TJSP - 1001070-04.2023.8.26.0075

1ª instância - 08 Familia Sucessoes de Santo Amaro

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DARCIO JOSE VENTURINI JUNIOR

OAB: 187107/SP

CPF *46.***.*67-03

NANCI DE OLIVEIRA

OAB: 193506/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 01/10/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 18:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2024 10:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/07/2024 06:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2024 13:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2024 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 09:21

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 18:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 07:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2024 01:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2024 15:46

    Julgado procedente o pedido

  • 18/06/2024 09:56

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 18/06/2024 09:55

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 07/06/2024 13:19

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2024 05:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2024 15:30

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 13:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2024 00:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/06/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 09:35

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 05:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/06/2024 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2024 01:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/06/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 06:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2024 01:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/05/2024 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 13:13

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 12:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2024 12:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/04/2024 11:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2024 01:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2024 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 09:45

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 20:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2024 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 20:03

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/02/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 05:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2024 11:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/01/2024 11:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/01/2024 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2024 12:07

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 11:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2024 02:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2024 04:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2024 00:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/01/2024 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 00:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/01/2024 18:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 18:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2024 08:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 13:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/12/2023 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 14:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2023 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 19:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2023 18:02

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2023 05:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/11/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 07:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 05:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/11/2023 00:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/11/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2023 08:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/11/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 08:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 16:08

    Expedição de Carta.

  • 18/10/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 19:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 12:32

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 12:00

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/09/2023 12:00

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/09/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 13:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 14/09/2023 14:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2023 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 17:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 17:56

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 08:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Darcio José Venturini Junior (OAB 187107/SP), Nanci de Oliveira (OAB 193506/SP) Processo 1001070-04.2023.8.26.0075 - Guarda de Família - Reqte: Henzo Gabriel Linhares da Silva, Bruno Thalles Linhares da Silva -

    Vistos.

    Trata-se de ação de envolve interesse de incapaz.

    A mudança de domicílio da parte durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para a alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no artigo 87, do Código de Processo Civil, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações no estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia.

    Entretanto, o princípio do juízo imediato, previsto no artigo 147, incisos I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais da competência do Código de Processo Civil.

    Assim, a perpetuatio jurisdictionis cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo.

    Portanto, considerando a alteração do endereço do incapaz para outra localidade diversa desta Comarca, como afirmado e confirmado às fls. 88/91 determino a redistribuição da presente ação à uma das Varas de Família da Comarca da Capital/SP.

    Antes, porém, em atenção aos limites territoriais de atuação, impostos pela Cláusula Nona, parágrafo 5.º, do Convênio OAB/DPE, expeça-se a competente certidão de honorários em favor do(a) patrono(a) provisionado(a) às fls. 11, por sua atuação parcial, devendo a serventia selecionar o item 5 da certidão e nele transcrever: "redistribuição do processo a outro juízo, com fundamento no artigo 147, incisos I e II, do ECA)".

    Intime-se.

  • 28/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 19:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 19:13

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 21:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 06:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2023 03:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 20:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 20:03

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/08/2023 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/08/2023 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/08/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2023 13:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 15:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 12:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 11:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2023 10:09

    Evoluída a classe de 69 para 14671

  • 07/07/2023 10:07

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 11:11

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/07/2023 11:11

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/07/2023 11:11

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 15:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 05/07/2023 14:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2023 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 13:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 16:51

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/05/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2023 07:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2023 16:11

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 16:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 20:34

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/04/2023 12:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2023 11:17

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 05:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/04/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 14:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 13:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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