25/09/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 11:39

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/08/2024 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:57

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:39

Recebidos os autos
21/11/2023 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/11/2023 12:31

Expedição de Certidão.
20/11/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 21:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:46

Conclusos para despacho
27/10/2023 14:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/10/2023.
17/10/2023 14:57

Juntada de Petição de Contra-razões
06/10/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 13:27

Concedido efeito suspensivo a Recurso
28/09/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 13:57

Conclusos para despacho
26/09/2023 13:51

Concedido efeito suspensivo a Recurso
22/09/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 05:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 13:20

Conclusos para despacho
05/09/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joao Marcel Dias Mussi (OAB 106815/SP), Glayson Guimarães dos Santos (OAB 238651/SP) Processo 1000064-48.2023.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Álvaro Andrade de Paula - Reqdo: Município de Serrana -

Vistos.

O direito à gratuidade da justiça não é absoluto, cabendo ao magistrado sopesá-lo dentro das características de cada caso concreto.

Assim, não é ilegal condicionar o juiz à concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica.

Neste contexto, deverá a parte recorrente apresentar nos autos, os seguintes documentos: 1) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a); 2) declaração de imposto de renda; 3) extratos bancários dos últimos 02 meses; para que permita concluir por sua incapacidade econômica, se a possuir ou efetue o pagamento das custas de preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção.

Não possuindo a parte recorrente direito a gratuidade e não tendo preparado o recurso, decreta-se-lhe a deserção, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 42, da Lei 9099/95.

No mais, intime-se o requerido da sentença de fls. 122/128 que julgou procedente o pedido formulado na inicial.

Intimem-se.
29/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:00

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
27/07/2023 14:54

Conclusos para despacho
26/07/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 09:08

Julgado procedente o pedido
29/06/2023 16:02

Conclusos para julgamento
29/06/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:21

Juntada de Petição de contestação
22/04/2023 09:25

Expedição de Certidão.
11/04/2023 12:22

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:12

Expedição de Mandado.
31/03/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2023 22:26

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:25

Conclusos para despacho
10/03/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 12:47

Expedição de Certidão.
01/03/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:42

Conclusos para despacho
06/02/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 15:06

Expedição de Certidão.
23/01/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 11:25

Classe retificada de 436 para 14695
20/01/2023 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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