TJSP - 1500307-37.2021.8.26.0035

1ª instância - Vara Unica de Aguas de Lindoia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAERCIO MATEUS AMORIM

CPF *49.***.*46-60

Advogados

ALINE BATISTA PEREIRA

OAB: 420337/SP

Terceiro

Partes

ADRIANA DA SILVA RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

IVANIR ALVES DA SILVA

CPF *36.***.*34-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 04:30

    Suspensão do Prazo

  • 11/01/2024 15:36

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 11/01/2024 15:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/01/2024 15:18

    Documento Juntado

  • 12/12/2023 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2023 09:43

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 08/12/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 07/12/2023 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/12/2023 15:53

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/12/2023 15:20

    Guia Eletrônica Enviada

  • 01/12/2023 15:47

    Carta de Intimação Expedida

  • 21/11/2023 14:31

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 17/11/2023 14:10

    Certidão de Honorários Expedida

  • 14/11/2023 22:03

    Ofício Expedido

  • 14/11/2023 22:03

    Ofício Expedido

  • 14/11/2023 14:26

    Ofício Expedido

  • 14/11/2023 13:54

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 14/11/2023 13:51

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 30/08/2023 09:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/08/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Batista Pereira (OAB 420337/SP) Processo 1500307-37.2021.8.26.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LAERCIO MATEUS AMORIM - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar LAERCIO MATEUS AMORIM como incurso no art. 147 do CP, à pena de 1 (um) mês de detenção.

    Preenchidos os requisitos do art. 77 do CP em relação aos delitos do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e 147 do CP, cabível a concessão de sursis, desde que o acusado manifeste sua concordância quando da execução, com suspensão da pena por 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições do art. 78, § 2º, do CP.

    Descabida a decretação de prisão preventiva, incompatível com o regime inicial de cumprimento ora fixado (art. 387, § 1º, do CP).

    Comunique-se a ofendida sobre a prolação da sentença (art. 201, § 2º, do CPP).

    Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução definitiva; b) oficie-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da CF, na forma do art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; c) oficie-se ao IIRGD; d) expeça-se certidão de honorários na proporção máxima.

    Custas pelo acusado nos termos dos arts. 804 do CPP e 4º, § 9º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, suspensa a exigibilidade em razão da hipossuficiência presumida da pessoa natural, também constatada pela instrução processual (art. 98, § 3º, do CPC, c/c art. 3º do CPP.

    Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º).

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se"

  • 29/08/2023 00:24

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 17:11

    Julgada Procedente a Ação

  • 22/08/2023 15:11

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 22/08/2023 15:11

    Mandado Juntado

  • 15/08/2023 15:42

    Certidão Criminal Juntada

  • 10/08/2023 13:30

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 10/08/2023 13:30

    Mandado Juntado

  • 10/08/2023 13:29

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 10/08/2023 13:29

    Mandado Juntado

  • 25/07/2023 12:34

    Mandado Expedido

  • 25/07/2023 12:34

    Mandado Expedido

  • 25/07/2023 12:34

    Mandado Expedido

  • 25/07/2023 12:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/06/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 06:07

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2023 17:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2023 11:42

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 13/06/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 20:45

    Defesa Prévia Juntada

  • 04/05/2023 08:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 13:36

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2023 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2023 10:55

    Ofício Juntado

  • 03/05/2023 10:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/05/2023 10:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/05/2023 10:03

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 03/05/2023 09:59

    Mandado Juntado

  • 14/04/2023 11:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/04/2023 09:52

    Mandado de Citação Expedido

  • 13/04/2023 16:21

    Ofício Expedido

  • 13/04/2023 11:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2022 10:40

    Recebida a denúncia

  • 30/03/2022 00:00

    Evoluída a Classe

  • 22/03/2022 11:34

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 12:33

    Denúncia Juntada

  • 14/03/2022 13:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/03/2022 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2022 12:31

    Relatório Final Juntado

  • 01/02/2022 20:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2022 19:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2022 19:04

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 31/01/2022 12:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2022 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2022 09:58

    Pedido de Prazo Juntada

  • 28/11/2021 07:58

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2021 12:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/10/2021 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/10/2021 11:45

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 26/10/2021 17:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/10/2021 17:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2021 13:57

    Pedido de Prazo Juntada

  • 06/08/2021 12:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2021 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2021 11:21

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 05/08/2021 18:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2021 18:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2021 12:22

    Pedido de Prazo Juntada

  • 06/07/2021 10:13

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009034-30.2023.8.26.0566

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Claudia Cristina Farias da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2023 21:35

Exibir Processo

Processo nº 1004039-44.2021.8.26.0048

Alfa Seguradora S/A

Gilberto de Oliveira do Prado

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2021 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1000760-26.2015.8.26.0415

Paulo Sergio Ziglio

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Moises da Silva Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2015 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1012907-25.2023.8.26.0344

Esquema Unico Educacional LTDA EPP

Priscila Ribeiro da Silva

Advogado: Daniel Wesley Alves Figueiredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1001393-27.2023.8.26.0457

Santa Casa de Misericordia de Pirassunun...

Union Laboratorio de Analises Clinicas S...

Advogado: Dovilio Zanzarini Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2023 15:33

Exibir Processo