25/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
24/06/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:26

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
16/11/2024 09:14

Bloqueio/penhora on line
27/08/2024 16:57

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:33

Conclusos para despacho
22/07/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 08:12

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:08

Expedição de Carta.
24/04/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 22:52

Suspensão do Prazo
25/03/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 06:00

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:49

Expedição de Carta.
21/03/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 14:07

Ato ordinatório
19/03/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 00:17

Suspensão do Prazo
30/11/2023 19:31

Bloqueio/penhora on line
28/11/2023 12:25

Conclusos para decisão
13/11/2023 18:36

Conclusos para despacho
13/11/2023 18:19

Expedição de Certidão.
08/11/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 23:23

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2023 15:24

Conclusos para decisão
20/10/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 10:37

Expedição de Carta.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP) Processo 0007746-65.2023.8.26.0016 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S D Publicidade Digital Ltda -

Vistos.

Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente.

Advirto a parte exequente que, mesmo após intimação para pagar e transcorrido o prazo sem pagamento, não poderá ser acrescentada a verba honorária prevista no art. 523, §1º do CPC, uma vez que não há previsão legal para sua cobrança, em razão do procedimento adotado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso incluída a mencionada verba, ela será descontada para fins de realização de pesquisas.

Nesse sentido, são os Enunciados 97 do FONAJE e 72 do FOJESP, respectivamente: ENUNCIADO 97 - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG). (grifos nossos) ENUNCIADO 72 - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. (grifos nossos) Portanto, não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido apenas de multa de dez por cento, prevista no artigo 523, do Código de Processo Civil, caso em que, independentemente de nova manifestação da parte exequente, será dado início aos atos de constrição sobre o patrimônio do executado, com a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, no valor do crédito, acrescido da referida multa (artigo 523, parágrafo 3º, CPC).

Poderá, ainda, a parte exequente promover o andamento do feito, indicando os atos de constrição e pesquisas que pretende sejam realizadas pelo Juízo.

Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, fica assinalado o prazo de quinze dias úteis para cumprimento, salvo se a sentença estiver estipulado outro, devendo a parte executada ser intimada pessoalmente, por carta ou meio eletrônico, no caso de empresas privadas ou pública (com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte), nos termos do artigo 231, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo para pagamento voluntário, no tocante à condenação a pagar quantia certa e determinada, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
29/08/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 21:40

Conclusos para despacho
26/08/2023 21:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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