TJSP - 0008184-82.2004.8.26.0008

1ª instância - 01 Civel de Tatuape

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO CASTEL DI VENEZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BEATRIZ APARECIDA PINHEIRO BRAGA

CPF *71.***.*06-91

PATRICK BRAGA,TAMBEM CONHECIDO COMO PATRICK PINHEIRO BRAGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 23:24

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 00:21

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2025 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 13:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2024 11:21

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2024 19:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2024 17:01

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2024 06:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2024 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2024 13:00

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2024 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2024 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/05/2024 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 16:02

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/04/2024 13:33

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 20:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/04/2024 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2024 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2024 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 19:33

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 20:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 13:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2024 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 10:44

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 09:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/03/2024 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2024 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2024 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2024 11:40

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2023 08:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 15:18

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 10:16

    Juntada de Decisão

  • 25/09/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2023 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2023 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Gonçalves Junior (OAB 183311/SP), Rafael Rodrigo Bruno (OAB 221737/SP), Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB 254155/SP), GABRIELA DE CASTRO IANNI (OAB 214122/SP), EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP) Processo 0008184-82.2004.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Reqte: Condominio Edificio Castel Di Veneza - Reqda: Beatriz Aparecida Pinheiro Braga, José Armando Braga - Realizado bloqueio de valores via SISBAJUD (fls. 665/687), vieram ao feito BEATRIZ (fls. 522/530) e PATRICK (fls. 569/582), requerendo o desbloqueio desses valores.

    BEATRIZ alega impenhorabilidade, por se tratar de valor oriundo de benefício previdenciário, e que o valor do débito condominial deve ser cobrado do arrematante do imóvel.

    PATRICK alega nulidade da citação, afirma que não recebeu qualquer bem como herança e reitera que os débitos condominiais devem ser cobrados do arrematante do bem.

    O CONDOMÍNIO veio ao feito (fls. 656/664 e fls. 691/692), informando não se opor ao desbloqueio dos valores em favor de BEATRIZ, mas apenas quanto ao valor comprovadamente recebido como aposentadoria (R$ 1.302,00).

    Pede, porém, a manutenção da penhora com relação a PATRICK, asseverando que a responsabilidade do arrematante não elide a dos devedores principais.

    Nega nulidade de citação e ausência de herança.

    D E C I D O. 1) BLOQUEIO DE APOSENTADORIA BEATRIZ: A coexecutada alega que a conta bancária em que os valores foram bloqueados é utilizada exclusivamente para o recebimento de sua aposentadoria.

    Contudo, do extrato de fls. 537 não se pode afirmar com certeza que a conta bancária é utilizada apenas para esse fim, vez que BEATRIZ solicitou a opção ENTRADA para demonstrar exclusivamente a movimentação da conta.

    De qualquer maneira, o que se extrai daquele extrato é que, naquela conta, ingressaram valores referentes ao benefício do INSS da coexecutada BEATRIZ contemporâneos ao bloqueio realizado (o valor de R$ 1.980,00 ingressou naquela conta em 29.06.2023, e o bloqueio SISBAJUD ocorreu imediatamente no mês seguinte. É de se supor que o valor do mês foi atingido.

    Diante disso, e não havendo oposição do CONDOMÍNIO quanto à liberação do valor referente a essa prestação do benefício previdenciário em favor da coexecutada BEATRIZ, ACOLHO EM PARTE o pedido da coexecutada, determinando que seja liberado em seu favor o valor de R$ 1.980,00, permanecendo o bloqueio do restante.

    Transcorrido o prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da executada, devendo ela apresentar o formulário exigido para tanto. 2) NULIDADE DA CITAÇÃO e NÃO RECEBIMENTO DE HERANÇA PATRICK: O primeiro pleito comporta acolhimento. É certo que a citação do coexecutado PATRICK ocorreu na pessoa de sua genitora (fls. 586) quando ele já tinha 20 anos e, portanto, era capaz perante a lei para recebimento do ato.

    Diante dessa realidade, o fato de PATRICK sempre ter residido com sua genitora e o provável conhecimento que tinha da demanda, que já é processada há mais de uma década, perde a importância, vez que citação é ato personalíssimo e só é admitido na pessoa de terceiros em situações excepcionais.

    Assim sendo, ACOLHO a alegação do coexecutado PATRICK e ANULO todos os atos ocorridos desde sua citação, APENAS COM RELAÇÃO A ELE, válidos todos os demais atos.

    Em consequência disso, e estando PATRICK representado nos autos, REABRO a ele o prazo de 15 dias para que se manifeste sobre todo o processado, inclusive sobre sua situação de sucessor de seu falecido genitor e para que comprove documentalmente sua alegação de que "não recebeu nenhum bem".

    Só então sua condição como sucessor e eventual herdeiro será analisada.

    Ainda em consequência do acima decidido, e uma vez transcorrido o prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado neste feito em favor de PATRICK, cabendo a ele apresentar o formulário exigido para tanto.

    Desde já, anoto para meu controle e para conhecimento da Serventia que, se o CONDOMÍNIO ingressar com pedido de arresto do valor até final solução da questão de sucessão de PATRICK neste feito, o levantamento ficará suspenso, não devendo ocorrer a expedição do MLE determinado neste parágrafo.

    Ausente esse pedido, a ordem poderá ser cumprida livremente. 3) RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELO DÉBITO CONDOMINIAL: O pedido não medra.

    Da leitura do edital de fls. 601/602 extrai-se que há mera comunicação aos eventuais interessados em arrematar o bem de que existem sobre ele penhoras e dívidas.

    Não há qualquer indicação de que esses valores deveriam ser arcados pelo futuro arrematante do bem.

    Note-se que a arrematação ocorreu em 30.09.2014 (fls. 603/607) e que o débito executado neste feito é anterior a esse período (fls. 502/503), sendo indubitável o dever dos então proprietários de arcar com os débitos que foram gerados enquanto o imóvel era de sua propriedade.

    Forte nessas razões, indefiro o pedido nesse aspecto.

    Cumpra-se o acima determinado, aguardando-se o prazo para recurso contra esta decisão.

  • 29/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2023 15:57

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2023 17:05

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 12:48

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 25/07/2023 13:10

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 19:03

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 15:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 07:55

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2023 15:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/07/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2023 13:30

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 05/07/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 06:42

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 19:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/05/2023 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2023 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 13:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2023 09:26

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 13:52

    Evoluída a classe de 7 para 156

  • 24/04/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2023 10:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2023 11:49

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 16:15

    Juntada de Ofício

  • 16/03/2023 16:15

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2023 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 22:53

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2022 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2022 18:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/12/2022 12:03

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2022 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2022 18:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2022 15:21

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2022 18:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/07/2022 04:08

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 20/06/2022 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 20/06/2022 13:32

    Evoluída a classe de 7 para 156

  • 15/06/2022 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 16:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/06/2022 10:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/05/2022 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2022 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2022 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/05/2022 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2022 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2022 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/04/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2022 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2022 12:36

    Decisão

  • 12/04/2022 15:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/04/2022 11:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/02/2022 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2021 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2021 12:52

    Decisão

  • 07/12/2021 18:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/12/2021 12:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/11/2021 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2021 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2021 19:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2021 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2021 18:39

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 24/09/2021 17:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/03/2020 11:24

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/12/2019 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2019 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2019 18:25

    Decisão

  • 26/08/2019 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2019 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2019 17:21

    Decisão

  • 11/07/2019 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2019 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2019 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2019 13:03

    Decisão

  • 20/05/2019 10:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/05/2019 08:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/05/2019 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2019 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2019 15:31

    Decisão

  • 08/05/2019 15:20

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/04/2019 17:05

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2019 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2019 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2019 15:18

    Decisão

  • 13/03/2019 11:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2019 10:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/05/2018 13:00

    Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 864 /2018, item II

  • 12/05/2016 16:23

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 02/02/2016 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2016 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2016 16:48

    Decisão

  • 29/01/2016 16:18

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/01/2016 11:18

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2016 16:39

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2015 09:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/10/2015 08:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 01/10/2015 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2015 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2015 15:30

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 15/01/2015 16:06

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 10/09/2014 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2014 15:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2014 18:15

    Decisão

  • 05/09/2014 18:05

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/08/2014 10:37

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2014 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2014 15:16

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 02/10/2012 00:00

    Arquivado Provisoriamente por falta de andamento no Arquivo Geral

  • 19/06/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2012 00:00

    Decisão

  • 15/06/2012 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/06/2012 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/05/2012 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2012 00:00

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 17/04/2012 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 09/04/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/03/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2012 00:00

    Decisão

  • 22/03/2012 00:00

    Decisão

  • 22/03/2012 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2012 00:00

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 19/12/2011 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2011 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2011 00:00

    Início da Execução Juntado

  • 26/10/2011 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 19/10/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2011 00:00

    Decisão

  • 14/10/2011 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2011 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/10/2011 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/08/2011 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2011 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/07/2011 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2011 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 16/06/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2011 00:00

    Decisão

  • 09/06/2011 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2011 00:00

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 07/02/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2011 00:00

    Decisão

  • 11/01/2011 00:00

    Decisão

  • 03/01/2011 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2010 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/12/2010 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 03/11/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 20/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2010 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2010 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 21/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2010 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2010 00:00

    Ordenada a Entrega dos Autos à Parte

  • 27/04/2010 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2010 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 31/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 19/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/11/2009 00:00

    Decisão interlocutória Proferida

  • 21/09/2009 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 16/09/2009 00:00

    Apensado ao processo

  • 08/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/10/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/10/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/06/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/06/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/05/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/03/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/08/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/10/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/07/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/06/2004 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2004

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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