TJSP - 1500612-61.2022.8.26.0075

1ª instância - Sef de Bertioga

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA

CNPJ: 68.020.916/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IMOVEL

LELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA - EPP

CNPJ: 48.779.359/0001-35

GERSON LUIZ TRENTINO

CPF *29.***.*89-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2024 16:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 10:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/02/2024 10:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 28/11/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2023 23:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 23:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vinícius Ferreira Britto (OAB 195297/SP), Debora Chedid Zarif (OAB 237796/SP), Talita Monica Rodrigues (OAB 408795/SP) Processo 1500612-61.2022.8.26.0075 - Execução Fiscal - Exectda: Lello Empreendimentos Imobiliarios Sociedade Empresarial Ltda - Epp - Para a expedição de mandado para outras Comarcas, é necesário oprévio recolhimento de diligências de oficial de Justiça.

    Tal matéria já foi devidamente analisada em recentes Acórdãos, impetrados pela própria exequente: Agravo de Instrumento nº 2095059-78.2023.8.26.0000, da Comarca de Bertioga, em que é agravante MUNICÍPIO DE BERTIOGA, é agravado WALTER JOAQUIM DA SILVA JUNIOR.

    Voto nº 39490 Comarca: Bertioga Agravante: Município de Bertioga (exequente) Agravado: Walter Joaquim da Silva Junior (executado) Ementa: Agravo de Instrumento Execução Fiscal.

    A decisão recorrida condicionou a citação do executado ao recolhimento, pela Municipalidade, das diligências do oficial de justiça.

    A Fazenda Pública está sujeita ao recolhimento das despesas processuais em sentido estrito, entre as quais se incluem os valores gastos com o transporte do servidor.

    Precedente do STJ.

    Impossibilidade de isentar e também diferir a responsabilidade da Fazenda Pública pelas despesas em debate.

    Recolhimento de rigor.

    Nega-se provimento ao recurso..

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2087762-20.2023.8.26.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BERTIOGA AGRAVADO: JOÃO BATISTA FERNANDES SOBRINHO COMARCA DE BERTIOGA JUIZ(A): DANIEL LEITE SEIFFERT SIMÕES VOTO Nº 33.519 AGRAVO DE INSTRUMENTO MUNICÍPIO DE BERTIOGA - PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEM PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA CABIMENTO CONFORMIDADE COM RECENTE ORIENTAÇÃO DO COL.

    RESP 1.995.692/PB DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO JULGADO NO RESP 1.858.965/SP (TEMA 1054) DESPESA QUE NÃO CONFIGURA CUSTAS E EMOLUMENTOS, NÃO ESTANDO ABRANGIDA PELA ISENÇÃO RECURSO NÃO PROVIDO.

    Dessa forma, imperioso que apresente o recolhimento de tais diligências para a expedição de mandado.

  • 29/08/2023 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2022 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2022 18:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 06/12/2022 15:42

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2022 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2022 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2022 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/10/2022 19:04

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 10/10/2022 15:01

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2022 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/09/2022 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 14:52

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2022 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2022 12:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2022 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2022 00:13

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 29/06/2022 14:34

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 09:58

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2022 05:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 22:52

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 03/06/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/06/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/05/2022 14:02

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2022 14:01

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2022 14:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 22:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001075-65.2021.8.26.0252

Sueli Aparecida de Oliveira

Helio Gomes

Advogado: Isidoro Alves Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2021 13:36

Exibir Processo

Processo nº 1028810-51.2020.8.26.0071

Paulo Eduardo Bartalotti Pires

Thais Gomes Aleixo

Advogado: Vivian Cristina Fiel Moreno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/12/2020 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0004452-19.2022.8.26.0152

Leopoldo Eliziario Domingues

Wilson Roberto de Andrade

Advogado: Sonia Maria Bertoncini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2018 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0000631-80.2023.8.26.0472

Joao Batista Benedito

Claro S/A

Advogado: Monica Fernandes do Carmo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2023 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1006756-10.2023.8.26.0161

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Sylvia Pereira Bueno Formicola

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2023 10:47

Exibir Processo