TJSP - 0014527-08.2020.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL BRUNO VIEIRA NOGUEIRA

Advogados

CRISTIANE KELLY CIRINO

OAB: 381505/SP

CPF *46.***.*80-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
07/10/2024 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:38

Conclusos para despacho
03/10/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 11:56

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:56

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:36

Conclusos para despacho
23/05/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/05/2024 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/05/2024 11:32

Recebidos os autos
20/05/2024 11:32

Recebidos os autos
20/05/2024 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
20/05/2024 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
17/05/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 07:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 13:47

Conclusos para decisão
10/05/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 13:44

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
01/05/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 13:12

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:09

Determinada a Regressão de Regime
29/04/2024 16:33

Conclusos para decisão
29/04/2024 16:14

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
08/04/2024 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 09:50

Conclusos para despacho
03/04/2024 22:18

Conclusos para decisão
03/04/2024 17:39

Expedição de Certidão.
26/03/2024 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 16:07

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:05

Juntada de Certidão
15/03/2024 07:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:27

Conclusos para decisão
05/03/2024 12:02

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:08

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 16:53

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 23:18

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2023 16:05

Expedição de Certidão.
15/10/2023 16:05

Expedição de Certidão.
15/10/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/10/2023 21:18

Conclusos para decisão
12/10/2023 07:26

Conclusos para despacho
12/10/2023 07:19

Expedição de Certidão.
05/10/2023 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 14:39

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/10/2023 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/10/2023 09:51

Recebidos os autos
29/09/2023 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/09/2023 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 14:35

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 14:25

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
28/09/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 12:12

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:54

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:50

Expedição de Certidão.
21/09/2023 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 07:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 15:37

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:36

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:09

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
18/09/2023 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 11:19

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 13:16

Conclusos para despacho
15/09/2023 13:11

Conclusos para despacho
14/09/2023 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:52

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:50

Juntada de Ofício
13/09/2023 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 11:37

Processo Reativado
05/09/2023 11:36

Expedição de Certidão.
01/09/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 15:13

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:11

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
31/08/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 23:36

Expedição de Mandado.
28/08/2023 09:41

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Kelly Cirino (OAB 381505/SP) Processo 0014527-08.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: GABRIEL BRUNO VIEIRA NOGUEIRA - Deve-se sustar cautelarmente o regime aberto do executado, conforme requerido pelo Ministério Público, uma vez que sobreveio notícia de suposta falta grave, descrita no art. 52 da Lei de Execuções Penais.

Ademais, em que pese a remoção definitiva do regime aberto exigir prévia oitiva do executado, nos termos do art. 196, cabeça, da Lei de Execução Penal, para casos de remoção cautelar a oitiva do executado é prescindível.

Nesse sentido: Execução Penal Falta grave Prática de fato tipificado como crime Reeducando do sistema aberto Regressão para o regime prisional semiaberto O cometimento de falta grave pelo reeducando do sistema aberto gera consequência de ordem tanto administrativa quanto processual.

Sob o prisma administrativo, a constatação sujeitará o reeducando às sanções disciplinares previstas na LEP.

Sob a perspectiva processual, uma das consequências da infração disciplinar de natureza grave consistente em prática de nova infração penal é a regressão para o regime prisional semiaberto, não cabendo cogitar-se de desproporcionalidade entre a consequência e sua causa, eis que se cuida de infração disciplinar de maior reprovabilidade.

Execução Penal Falta grave Prática de fato tipificado como crime Desnecessidade de trânsito em julgado para a aplicação das sanções decorrentes do delito doloso Não é necessário que, para o reconhecimento de falta disciplinar, o crime doloso tenha sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado.

Quando a lei exige a condenação ou o trânsito em julgado da sentença é ela expressa a respeito dessa circunstância.

O melhor entendimento é, portanto, de que, em se tratando de crime doloso, o reconhecimento da falta disciplinar respectiva independe da condenação definitiva. (TJ-SP - EP: 00015184120218260664 SP 0001518-41.2021.8.26.0664, Relator: Grassi Neto, Data de Julgamento: 30/06/2021, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 30/06/2021) Deste modo, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME ABERTO do executado, com a consequente regressão cautelar do executado ao regime semiaberto, com fundamento no artigo 118, caput, inciso I, e § 1º da Lei 7.210/84.
25/08/2023 06:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 20:08

Expedição de Certidão.
24/08/2023 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 11:24

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:15

Expedição de Certidão.
18/08/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 16:03

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:01

Juntada de Ofício
27/04/2023 13:29

Expedição de Mandado.
27/04/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:24

Expedição de Certidão.
13/03/2023 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2023 16:00

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 10:27

Conclusos para despacho
08/03/2023 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/03/2023 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/03/2023 09:35

Recebidos os autos
08/03/2023 09:35

Recebidos os autos
22/02/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/02/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/02/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/02/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/02/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/02/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/02/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/02/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/02/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/02/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/02/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/02/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/02/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/02/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/02/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/02/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/02/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2023 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 17:19

Conclusos para decisão
01/02/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/12/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 14:52

Expedição de Certidão.
16/12/2022 14:52

Expedição de Certidão.
16/12/2022 14:51

Concedida Progressão de regime
16/12/2022 14:02

Conclusos para decisão
13/12/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 11:09

Expedição de Certidão.
12/12/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 15:31

Expedição de Certidão.
24/05/2022 15:30

Expedição de Certidão.
24/05/2022 15:30

Expedição de Certidão.
24/05/2022 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2022 10:45

Conclusos para despacho
20/05/2022 10:47

Expedição de Certidão.
15/05/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 21:02

Expedição de Certidão.
12/05/2022 21:02

Expedição de Certidão.
12/05/2022 21:00

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 20:54

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 17:12

Expedição de Certidão.
20/04/2022 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2022 11:54

Conclusos para decisão
20/04/2022 11:52

Juntada de Certidão
20/04/2022 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2022 18:19

Classe retificada de 1714 para 386
31/03/2022 17:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2022 17:33

Conclusos para decisão
23/03/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 17:42

Expedição de Certidão.
17/03/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 14:24

Expedição de Certidão.
24/02/2022 14:23

Expedição de Certidão.
24/02/2022 14:23

Expedição de Certidão.
24/02/2022 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2022 15:03

Conclusos para decisão
22/02/2022 14:57

Expedição de Certidão.
18/02/2022 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 12:00

Expedição de Certidão.
16/02/2022 12:00

Expedição de Certidão.
16/02/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2022 21:45

Conclusos para decisão
15/12/2021 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 15:29

Expedição de Certidão.
15/12/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 07:16

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 07:16

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2021 17:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2021 17:11

Expedição de Certidão.
09/12/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 15:31

Expedição de Certidão.
02/12/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 22:56

Expedição de Certidão.
30/09/2021 22:26

Expedição de Certidão.
30/09/2021 22:26

Expedição de Certidão.
30/09/2021 22:25

Concedida Progressão de regime
23/09/2021 15:21

Conclusos para decisão
20/09/2021 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 13:09

Expedição de Certidão.
16/09/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 23:17

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 01:52

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 23:52

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 01:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 01:55

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 18:55

Expedição de Certidão.
29/03/2021 18:55

Expedição de Certidão.
29/03/2021 18:54

Expedição de Certidão.
29/03/2021 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2021 16:06

Conclusos para despacho
25/03/2021 11:53

Expedição de Certidão.
25/03/2021 10:27

Expedição de Certidão.
18/03/2021 10:59

Juntada de Outros documentos
18/03/2021 10:58

Expedição de Certidão.
18/03/2021 10:58

Expedição de Certidão.
03/03/2021 10:13

Expedição de Certidão.
03/03/2021 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2021 14:52

Conclusos para decisão
01/03/2021 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 11:26

Expedição de Certidão.
25/02/2021 11:25

Expedição de Certidão.
25/02/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 11:19

Expedição de Certidão.
09/02/2021 21:40

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 13:04

Expedição de Ofício.
16/12/2020 18:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 18:15

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 10:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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