04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 07:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 15:34

Conclusos para despacho
19/08/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 01:20

Suspensão do Prazo
07/02/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2023 09:15

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/10/2023 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
12/09/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:02

Autos no Prazo
05/09/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cláudia Andréa Zamboni (OAB 181198/SP), Ailton Spinola (OAB 93976/SP) Processo 0035472-68.2001.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Fabiano de Oliveira - Fls. 298: 1) Providencie a serventia a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD. 2) É desnecessária a expedição de certidão para fins de protesto, tendo em vista que o título de fls. 06 se presta para tanto. 3) Objetiva a exequente a concessão de medidas judiciais consistentes em apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia.

Sustenta que as pesquisas sobre a existência de bens penhoráveis restaram infrutíferas e que o art. 139, IV, do CPC dá poderes ao juiz para o uso de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

A aplicação do art. 139, IV, do CPC, todavia, cede diante da regra da razoabilidade e do princípio da menor onerosidade e afeta direitos do devedor sem ligação com o crédito exequendo.

Ademais, o pedido se limita a alegações genéricas, sem um mínimo de indício probatório de que a executada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder, ou, ainda, de que seja capaz de resultar em pagamento que beneficie o direito do credor.

Ressalte-se que o princípio da efetivação deve se harmonizar com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art.8º, CPC).

E no caso, não é razoável ou proporcional ofender o direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF) exclusivamente pelo fato não se ter localizado bens em seu nome.

As medidas pretendidas não sugerem que seriam suficientes à efetividade do cumprimento da ordem judicial, nem se ajustariam ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC).

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LOCAÇÃO COBRANÇA Decisão agravada determinou a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida Possível a imposição de medidas coercitivas pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado "Suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação e "restrição" do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado, resultando na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente.

Violado o princípio da menor onerosidade para o Executado (Agravo de Instrumento nº 2183513-78.2016.8.26.0000, Relator Des.

Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2016).

Idêntico raciocínio se faz em relação ao cancelamento do cartão de crédito, medida que também não traz em si a presença dos requisitos informadores do art. 139, IV, do CPC.

Insista-se que a razoabilidade e a proporcionalidade devem ser verificadas em sintonia com o benefício que pode trazer para o efetivo cumprimento da decisão judicial que ampara o direito do credor.

Daí porque indefiro o pedido acima.

Requeira o exequente o que de direito, em 15 dias.

Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo
29/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 14:24

Autos no Prazo
24/05/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 11:06

Ato ordinatório
19/05/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 16:24

Recebidos os autos do Advogado
08/05/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2023 16:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/03/2023 14:59

Autos no Prazo
09/03/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2023 15:51

Bloqueio/penhora on line
03/11/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 16:13

Recebidos os autos do Advogado
21/10/2022 16:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/10/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 16:25

Recebidos os autos do Advogado
15/06/2022 16:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/06/2022 15:11

Autos no Prazo
03/06/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 16:33

Recebidos os autos do Advogado
25/03/2022 16:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/03/2022 11:49

Autos no Prazo
25/03/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 16:33

Ato ordinatório
23/03/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 18:08

Autos no Prazo
18/02/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 17:37

Ato ordinatório
16/02/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 16:21

Autos no Prazo
17/01/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 17:51

Decisão
14/12/2021 18:15

Juntada de Ofício
01/12/2021 18:12

Autos no Prazo
01/12/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 16:40

Autos no Prazo
08/10/2021 01:54

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2021 14:02

Expedição de Certidão.
06/10/2021 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2019 14:09

Autos no Prazo
22/11/2019 11:19

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2019 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2019 09:41

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 14:29

Serventuário
08/11/2019 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 13:45

Autos no Prazo
14/10/2019 11:06

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2019 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2019 18:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2019 16:40

Expedição de Alvará.
03/10/2019 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 14:06

Autos no Prazo
17/09/2019 11:15

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2019 16:25

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 16:56

Serventuário
09/09/2019 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 12:05

Autos no Prazo
16/08/2019 11:24

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2019 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2019 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2019 15:55

Expedição de Alvará.
08/08/2019 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2019 14:33

Autos no Prazo
23/07/2019 09:55

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2019 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2019 18:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2019 12:38

Juntada de Mandado
18/07/2019 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2019 14:56

Expedição de Mandado.
01/07/2019 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 14:06

Autos no Prazo
11/06/2019 11:03

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2019 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2019 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2019 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 15:17

Autos no Prazo
23/05/2019 11:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2019 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2019 10:44

Ato ordinatório
16/05/2019 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019 14:13

Autos no Prazo
29/04/2019 11:47

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2019 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2019 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2019 09:55

Juntada de Mandado
24/04/2019 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2019 17:11

Expedição de Mandado.
08/04/2019 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 12:36

Autos no Prazo
22/03/2019 11:05

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2019 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2019 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 15:14

Autos no Prazo
25/02/2019 11:00

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2019 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2019 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2019 10:24

Juntada de Mandado
20/02/2019 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2019 13:55

Expedição de Mandado.
19/12/2018 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 14:26

Autos no Prazo
14/12/2018 11:14

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2018 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2018 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2018 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018 15:55

Autos no Prazo
23/11/2018 11:09

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2018 16:55

Juntada de Mandado
20/11/2018 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2018 11:24

Expedição de Mandado.
18/09/2018 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2018 12:59

Autos no Prazo
31/08/2018 11:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2018 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2018 13:22

Decisão
20/07/2018 17:51

Serventuário
18/07/2018 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 13:32

Autos no Prazo
07/06/2018 12:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2018 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2018 16:46

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2018 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 15:12

Autos no Prazo
16/04/2018 11:21

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2018 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2018 18:28

Expedição de Alvará.
20/03/2018 09:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2017 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2017 13:05

Autos no Prazo
29/05/2017 10:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2017 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2017 12:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2017 14:00

Serventuário
14/02/2017 17:38

Recebidos os autos do Advogado
09/02/2017 10:02

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2017 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2017 13:12

Ato ordinatório
22/11/2016 18:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/10/2016 13:51

Autos no Prazo
25/10/2016 11:27

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2016 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2016 10:33

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2016 13:47

Conclusos para despacho
02/08/2016 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2016 09:23

Recebidos os autos do Advogado
02/08/2016 08:37

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2016 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2016 16:54

Ato ordinatório
28/06/2016 17:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/06/2016 10:37

Autos no Prazo
17/06/2016 09:17

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2016 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2016 11:18

Expedição de Alvará.
07/03/2016 10:25

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2015 16:04

Conclusos para despacho
06/11/2015 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2015 08:16

Recebidos os autos do Advogado
16/09/2015 13:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2015 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2015 14:30

Ato ordinatório
06/08/2015 15:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/07/2015 14:19

Autos no Prazo
01/07/2015 10:30

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2015 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2015 13:08

Ato ordinatório
09/05/2015 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2015 11:25

Expedição de Mandado.
06/05/2015 18:44

Expedição de Mandado.
06/04/2015 18:12

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2014 10:26

Conclusos para despacho
17/11/2014 09:38

Recebidos os autos do Advogado
14/10/2014 16:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/10/2014 17:06

Autos no Prazo
07/10/2014 10:18

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2014 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2014 17:14

Decisão
31/07/2014 12:39

Conclusos para decisão
13/01/2014 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2013 15:14

Autos no Prazo
27/11/2013 10:07

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2013 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2013 17:29

Ato ordinatório
15/08/2013 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
03/07/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2012 00:00

Decisão
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
03/12/2011 11:15

Conclusos para despacho
10/10/2011 16:04

Juntada de Outros documentos
30/09/2011 14:59

Aguardando Prazo
27/09/2011 08:00

LAUDA
05/08/2011 15:04

PARA RELACIONAR
25/07/2011 10:30

Expediente
13/04/2011 14:18

Conclusos para despacho
22/03/2011 15:33

Juntada de Outros documentos
18/03/2011 14:36

Aguardando Prazo
18/03/2011 08:00

Carga ao Advogado
16/03/2011 08:00

LAUDA
06/01/2011 12:21

PARA RELACIONAR
04/01/2011 10:32

Expediente
13/08/2010 08:00

LAUDA
11/03/2010 08:00

Carga ao Advogado
05/03/2010 08:00

LAUDA
18/11/2009 08:00

Carga de Mandados
03/08/2009 08:00

Carga ao Advogado
28/07/2009 08:00

LAUDA
05/05/2009 08:00

Carga ao Advogado
17/04/2009 08:00

LAUDA
27/01/2009 08:00

LAUDA
04/09/2008 08:00

LAUDA
21/02/2008 08:00

LAUDA
22/02/2007 08:00

LAUDA
31/08/2006 08:00

LAUDA
01/12/2005 08:00

LAUDA
08/06/2005 08:00

LAUDA
14/10/2004 08:00

LAUDA
21/04/2004 08:00

LAUDA
03/10/2003 08:00

LAUDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2001

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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