18/09/2023 09:03

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 10:53

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:16

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2023 04:42

Expedição de Certidão.
13/09/2023 00:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 14:02

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 10:33

Conclusos para decisão
10/09/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 09:55

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2023 09:43

Conclusos para julgamento
31/08/2023 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vilmar Gonçalves Paro (OAB 272775/SP) Processo 1007972-83.2023.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alice Pereira da Silva - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) reconhecer, declarar e determinar o apostilamento do direito da parte autora ao recálculo do adicional de quinquênio e sexta-parte, utilizando-se como base de cálculo a soma dos de vencimentos integrais por ela percebidos, notadamente o adicional de qualificação, recompondo a base de cálculo do quinquênio e sexta-parte, condenando-se a parte requerida ao apostilamento do título na folha de remuneração da parte autora; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças das verbas salariais pretéritas, a título de quinquênio e sexta-parte, que não foi pago corretamente, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947).

Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária).

Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação1, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital2, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Publique-se e intimem-se.
28/08/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:32

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:31

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 08:08

Conclusos para julgamento
23/08/2023 18:05

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 12:03

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:40

Expedição de Mandado.
18/08/2023 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 13:27

Conclusos para decisão
17/08/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003595-84.2022.8.26.0368

Em Segredo de Justica

Advogado: Ulisses Santana da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2022 09:55

Exibir Processo

Processo nº 1501962-71.2021.8.26.0220

Justica Publica

Marcelo Ruzene

Advogado: Rodney Ramos Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2021 09:39

Exibir Processo

Processo nº 1004792-37.2022.8.26.0348

Rcp Papeis LTDA

Distrilimp Industria e Comercio de Produ...

Advogado: Matheus Barreta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2022 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0002263-14.2022.8.26.0655

Proauto - Associacao Protetora de Veicul...

Kelly Cristina da Silva Rosa Transportes

Advogado: Naiara Castilho Costa Colasanto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2020 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1003321-97.2023.8.26.0526

Katia Pignatari da Graca

Douglas Moraes Justino

Advogado: Fernanda Ferreira dos Santos Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2023 21:00

Exibir Processo