24/07/2024 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/07/2024 10:27

Expedição de Certidão.
15/07/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:55

Conclusos para despacho
10/07/2024 09:05

Juntada de Petição de Contra-razões
19/06/2024 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:26

Conclusos para despacho
17/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2024 05:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 12:03

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 13:11

Conclusos para julgamento
16/02/2024 12:45

Conclusos para despacho
07/12/2023 11:50

Juntada de Petição de Réplica
24/11/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:36

Conclusos para despacho
26/09/2023 09:07

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 04:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luã Carlos Souza de Oliveira (OAB 395965/SP), Diogo Ramos Cerbelera Neto (OAB 425172/SP) Processo 1015420-37.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Bispo de Sousa - 1.

Trata-se de ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de restituição dos valores pagos, com pleito de tutela provisória para rescisão do contrato, suspensão das cobranças e impedimento de inscrição da dívida em cadastros de inadimplentes, e de início: a) Concedo os benefícios da gratuidade judiciária.

Anote-se. b) Destaco que a ação tem por objeto relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que será observada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). c) Concedo tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência, apenas para determinar suspensão das cobranças e impedimento de inscrição da dívida em cadastros de inadimplentes apontados na petição inicial.

Estabelece o art. 300, caput, do novo CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, há probabilidade do direito afirmado (ante a possibilidade jurídica da rescisão do contrato objeto da demanda) e perigo de dano (porque a inclusão do nome de uma pessoa em cadastro de devedores inadimplentes implica na imediata restrição ao crédito).

Tem-se ainda que nos termos do art. 297, caput, do mesmo Código, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Assim, presentes os requisitos legais, determino a suspensão das cobranças das mensalidades e a proibição de incluir a dívida em cadastros de inadimplentes. 2.

Tendo em vista a natureza da lide delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. 3.

Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. 4.

Assim, proceda a serventia a citação, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial.

Int.
28/08/2023 10:24

Expedição de Carta.
28/08/2023 09:40

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 14:16

Conclusos para decisão
16/08/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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