TJSP - 0003904-29.2012.8.26.0286

1ª instância - 03 Civel de Itu

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III NAO PADRONIZADO

CNPJ: 16.503.123/0001-85

Advogados

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

CPF *69.***.*74-42

PETERSON DOS SANTOS

OAB: 336353/SP

CPF *09.***.*97-83

Polo Passivo

Partes

EDIR BENEDITO DA SILVA

CPF *49.***.*90-72

MARLI APARECIDA DE BERNARDI SILVA

CPF *54.***.*10-70

Advogados

CELSO FRANCISCO BRISOTTI

OAB: 154160/SP

Terceiro

Partes

BANCO SANTANDER

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 12:17

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2025 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/04/2025 03:20

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 11/02/2025 13:18

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 10/02/2025 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 00:38

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2025 18:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 07/02/2025 15:46

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 15:42

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 07/02/2025 14:02

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 18:16

    Petição Juntada

  • 13/01/2025 10:15

    Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório

  • 26/08/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 00:28

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2024 12:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2024 15:24

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 14:54

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 06/08/2024 15:38

    Petição Juntada

  • 31/07/2024 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 06:56

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2024 19:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2024 15:28

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 13:16

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 16:08

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 04/06/2024 15:37

    Petição Juntada

  • 24/05/2024 05:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 12:16

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2024 11:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2024 13:48

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 17:55

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 29/04/2024 14:18

    Petição Juntada

  • 11/04/2024 23:02

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 17:26

    Petição Juntada

  • 08/03/2024 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 00:15

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2024 18:30

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 06/03/2024 12:08

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 12:02

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 01/03/2024 16:35

    Pedido de Extinção Juntada

  • 10/01/2024 13:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 13:32

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2023 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/12/2023 13:49

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 08/11/2023 10:36

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 24/10/2023 10:15

    Ofício Juntado

  • 24/10/2023 10:14

    AR Positivo Juntado

  • 20/10/2023 04:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 09:34

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2023 15:29

    Mantida a Decisão Anterior

  • 29/09/2023 10:02

    Petição Juntada

  • 21/09/2023 10:52

    Petição Juntada

  • 21/09/2023 10:52

    Petição Juntada

  • 19/09/2023 09:27

    Carta de Intimação Expedida

  • 19/09/2023 09:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/09/2023 10:25

    Petição Juntada

  • 12/09/2023 13:27

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/09/2023 09:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 31/08/2023 10:08

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Celso Francisco Brisotti (OAB 154160/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 0003904-29.2012.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direito Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema - Reqdo: Edir Benedito da Silva, Marli Aparecida de Bernardi Silva -

    Vistos. (Proc. 489/12) Fls. 452/454: Recebo os embargos de declaração por tempestivos.

    Não assiste razão à parte embargante.

    Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

    A decisão embargada se manifestou expressamente a respeito da necessária retificação do polo ativo e consequente prosseguimento da demanda.

    Por decorrência, neste momento processual, não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais.

    Com efeito, verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado e não de apenas integrá-lo, o que é vedado pelo Código de Processo Civil.

    Nesse sentido: Embargos de declaração Ausência de omissão Inépcia da petição recursal Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento Ausência de impugnação específica Recurso rejeitado O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas.

    A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal.

    No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T.

    Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333) Processual civil Embargos de declaração Efeitos infringentes Não cabimento Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado 1.

    Não configura equivocada compreensão das premissas fácticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2.

    Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado.

    Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3.

    Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4.

    Embargos rejeitados. (STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T.

    Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062).

    Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

    No mais, providencie o peticionário de fls. 459/463 o recolhimento da taxa postal, conforme já determinado.

    Após, expeça-se o necessário.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 06:32

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 13:50

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 08/08/2023 10:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/08/2023 10:12

    Petição Juntada

  • 06/07/2023 06:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 10:49

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2023 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 13:16

    Petição Juntada

  • 20/06/2023 13:15

    Petição Juntada

  • 04/05/2023 09:58

    Petição Juntada

  • 01/05/2023 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 10:44

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2023 10:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2023 10:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/10/2022 09:51

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 15:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/09/2022 05:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2022 00:20

    Remetido ao DJE

  • 02/09/2022 15:37

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 16/08/2022 14:10

    Petição Juntada

  • 18/07/2022 10:49

    Petição Juntada

  • 22/06/2022 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 00:21

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2022 16:44

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 24/05/2022 10:03

    Petição Juntada

  • 27/04/2022 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2022 00:19

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2022 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2022 13:18

    Petição Juntada

  • 05/04/2022 13:18

    Petição Juntada

  • 15/03/2022 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2022 10:41

    Remetido ao DJE

  • 14/03/2022 09:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 23/02/2022 15:27

    Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado

  • 14/02/2022 15:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/02/2022 15:10

    Petição Juntada

  • 25/11/2021 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2021 13:41

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2021 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 17:24

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 11/11/2021 17:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/11/2021 17:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/09/2020 13:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2020 14:43

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2020 16:18

    Mantida a Decisão Anterior

  • 10/08/2020 14:12

    Embargos de Declaração Juntados

  • 10/08/2020 14:06

    Petição Juntada

  • 31/07/2020 13:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2020 13:13

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2020 15:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/04/2020 18:00

    Decisão

  • 13/12/2019 16:57

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2019 15:40

    Reativação de Processo Suspenso

  • 10/12/2019 14:04

    Petição Juntada

  • 09/12/2019 15:14

    Ofício Juntado

  • 09/12/2019 14:12

    Petição Juntada

  • 04/12/2019 16:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/12/2019 16:03

    Ofício Expedido

  • 27/11/2019 13:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2019 14:47

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2019 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 15:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/09/2019 11:33

    Petição Juntada

  • 20/09/2019 11:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/09/2019 13:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2019 14:25

    Remetido ao DJE

  • 02/09/2019 13:53

    Início da Execução Juntado

  • 29/08/2019 13:36

    Início da Execução Juntado

  • 26/08/2019 16:01

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 20/08/2019 14:09

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 20/08/2019 14:00

    Proferido Despacho

  • 17/06/2019 12:56

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 17:46

    Petição Juntada

  • 28/05/2019 13:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2019 14:44

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2019 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2019 10:27

    Petição Juntada

  • 23/10/2018 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2018 14:04

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2018 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2018 10:27

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 09/10/2018 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2018 14:52

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2018 15:42

    Mantida a Decisão Anterior

  • 27/09/2018 11:19

    Petição Juntada

  • 26/09/2018 12:03

    Petição Juntada

  • 11/09/2018 12:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2018 14:47

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2018 10:18

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 04/09/2018 10:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/09/2018 10:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/09/2018 10:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/09/2018 10:17

    Bloqueio/penhora on line

  • 03/09/2018 15:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/05/2018 15:56

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2018 11:39

    Petição Juntada

  • 23/04/2018 11:52

    Petição Juntada

  • 21/03/2018 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2018 11:56

    Remetido ao DJE

  • 19/03/2018 14:31

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/02/2018 13:25

    Petição Juntada

  • 22/02/2018 13:24

    Petição Juntada

  • 21/02/2018 14:59

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/02/2018 14:49

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 09/02/2018 14:48

    Petição Juntada

  • 08/02/2018 13:52

    Ofício Juntado

  • 05/02/2018 16:39

    Ofício Expedido

  • 30/01/2018 14:44

    Ofício Juntado

  • 30/01/2018 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2018 18:02

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2018 10:04

    Decisão

  • 11/12/2017 13:52

    Petição Juntada

  • 04/12/2017 16:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/11/2017 14:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2017 10:38

    Ofício Juntado

  • 31/10/2017 14:30

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2017 14:26

    Ato ordinatório

  • 27/10/2017 10:10

    Ofício Juntado

  • 23/10/2017 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2017 13:42

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2017 11:50

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 18/10/2017 13:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/08/2017 17:33

    Petição Juntada

  • 25/07/2017 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2017 14:15

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2017 13:46

    Ato ordinatório

  • 24/07/2017 10:49

    Ofício Expedido

  • 21/07/2017 16:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/07/2017 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2017 11:06

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2017 11:45

    Decisão

  • 08/06/2017 11:59

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2017 11:59

    Petição Juntada

  • 25/05/2017 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2017 16:13

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2017 16:02

    Ato ordinatório

  • 18/05/2017 17:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/05/2017 16:08

    Petição Juntada

  • 04/05/2017 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2017 17:39

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2017 13:39

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 19/04/2017 17:22

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2017 17:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/02/2017 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2017 13:55

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2017 13:52

    Ato ordinatório

  • 10/02/2017 15:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/02/2017 17:41

    Bloqueio/penhora on line

  • 01/02/2017 13:27

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2017 13:25

    Petição Juntada

  • 23/01/2017 11:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2017 11:50

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2016 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2016 11:20

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2016 11:18

    Petição Juntada

  • 18/11/2016 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2016 09:46

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2016 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2016 14:10

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2016 11:56

    Petição Juntada

  • 07/11/2016 18:06

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 02/09/2016 17:40

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 08/08/2016 15:12

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/08/2016 15:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/07/2016 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2016 13:28

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2016 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2016 18:38

    Petição Juntada

  • 30/06/2016 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2016 09:57

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2016 14:59

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 24/06/2016 14:40

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2016 11:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/05/2016 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2016 14:03

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2016 13:38

    Ato ordinatório

  • 28/04/2016 17:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/04/2016 14:09

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2016 14:09

    Petição Juntada

  • 14/03/2016 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2016 14:06

    Remetido ao DJE

  • 07/03/2016 09:59

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 03/03/2016 14:02

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2016 14:02

    Petição Juntada

  • 17/02/2016 17:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/02/2016 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2016 11:21

    Remetido ao DJE

  • 05/02/2016 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2016 17:14

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2016 17:14

    Petição Juntada

  • 29/01/2016 14:48

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 04/06/2014 15:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/02/2014 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2014 16:25

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2014 15:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/02/2014 14:14

    Sentença Registrada

  • 07/02/2014 16:42

    Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado

  • 05/02/2014 16:33

    Petição Juntada

  • 04/02/2014 16:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2014 17:11

    Petição Juntada

  • 22/01/2014 11:43

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2014 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2014 10:43

    Petição Juntada

  • 19/11/2013 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2013 11:59

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2013 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2013 08:59

    Petição Juntada

  • 17/09/2013 11:53

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 11/07/2013 00:00

    Trânsito em Julgado às partes

  • 11/07/2013 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/05/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 10/05/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/04/2013 15:16

    Sentença Registrada

  • 25/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/04/2013 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 23/04/2013 00:00

    Sentença Proferida

  • 22/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2013 00:00

    Juntada de Petição

  • 22/04/2013 00:00

    Aguardando Juntada

  • 22/04/2013 00:00

    Retorno do Setor

  • 22/02/2013 15:19

    Arquivamento

  • 24/01/2013 00:00

    Arquivo Provisório

  • 24/01/2013 00:00

    Juntada de Mandado

  • 24/01/2013 00:00

    Aguardando Juntada

  • 24/01/2013 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 24/01/2013 00:00

    Juntada de Mandado

  • 23/01/2013 00:00

    Aguardando Juntada

  • 14/01/2013 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 17/12/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 22/11/2012 00:00

    Mandado na Pasta

  • 19/11/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 17/10/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2012 00:00

    Conclusos

  • 03/10/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2012 00:00

    Juntada de Petição

  • 27/09/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 27/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/09/2012 16:26

    Sentença Registrada

  • 31/08/2012 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 30/08/2012 00:00

    Sentença Proferida

  • 28/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2012 00:00

    Juntada de Petição

  • 24/08/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 16/08/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 16/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2012 00:00

    Juntada de Documentos

  • 10/08/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 08/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2012 00:00

    Juntada de Petição

  • 13/07/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 29/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 29/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/06/2012 00:00

    Juntada de Mandado

  • 20/06/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 04/06/2012 00:00

    Mandado na Pasta

  • 31/05/2012 00:00

    Aguardando Mandado

  • 31/05/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/05/2012 00:00

    Juntada de Mandado

  • 17/05/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 20/04/2012 00:00

    Mandado na Pasta

  • 17/04/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 16/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/04/2012 15:51

    Recebimento de Carga

  • 12/04/2012 10:23

    Carga à Vara Interna

  • 12/04/2012 00:00

    Conclusos

  • 11/04/2012 18:04

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2012

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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