10/07/2024 14:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/07/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 10:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 09:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2024 09:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2024 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/06/2024 16:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/05/2024 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 12:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2024 12:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2024 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 15:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 15:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2024 15:22

Transitado em Julgado em #{data}
11/04/2024 15:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2024 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 07:43

Homologada a Transação
08/04/2024 21:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2024 16:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2024 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/03/2024 10:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/03/2024 21:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2024 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/02/2024 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/02/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2024 16:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2024 22:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 15:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2023 23:25

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:03

Mandado devolvido #{resultado}
10/11/2023 09:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2023 08:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 10:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 14:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 14:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2023 08:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 13:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2023 16:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Severino Giroto (OAB 318804/SP), Roberto Jose Severino Giroto (OAB 334700/SP) Processo 1007413-29.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Gavoti - Autos n. 2023/001188

Vistos.

Recebo a petição a fls. 29/30 como aditamento à inicial, providenciando a serventia as anotações necessárias.

Defiro a gratuidade processual ao(à) requerente.

Anote-se.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil.

Da mesma forma, desnecessária, por ora, a designação de audiência de instrução, visto que os documentos que instruíram a inicial são início de prova material acerca da qualidade de segurado(a) e carência exigida para a consecução do benefício pleiteado nestes autos.

Tais requisitos, aliás, são reconhecidos pelo requerido, cujo indeferimento do pedido administrativo de prorrogação do benefício de auxílio-doença deu-se tão somente por não ter constatado a incapacidade laborativa (fls. 19), sendo esse, pois, o ponto controvertido.

De acordo com a nova sistemática processual implantada pela Lei n. 14.331/2022, que incluiu o art. 129-A à Lei n. 8.213/91, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, para que apresente nos autos as telas e laudos administrativos produzidos na esfera administrativa.

Nomeio perito judicial o Dr.

ALEXANDRE ROLDÃO CARDOSO DO AMARAL, especialista na área de ortopedia, fixando seus honorários em R$ 700,00 (setecentos reais), a serem depositados pelo requerido em 10 (dez) dias.

Faculto às partes, em cinco dias, contados da intimação do presente despacho, a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, os quais desde já ficam admitidos e deverão ser encaminhados ao perito judicial, a fim de serem respondidos por ocasião da realização da perícia.

Por ocasião da elaboração do laudo pericial, que será realizado somente após a apresentação das telas e laudos administrativos produzidos na esfera administrativa, conforme acima determinado, deverá o perito judicial indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas em caso de divergência das conclusões do laudo administrativo, especificamente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laborativa do periciando, nos termos do § 1º do art. 129-A da Lei n. 8.213/91.

Desde logo, formulo os seguintes quesitos do juízo que igualmente deverão ser encaminhados ao perito judicial para serem respondidos: 1) O(A) autor(a) encontra-se incapacitado(a) para o exercício da atividade laborativa que vinha desenvolvendo? 2) A incapacidade decorre de acidente de trabalho? 3) A incapacidade decorre de doença ocupacional? 4) Esta incapacidade é total ou parcial? 5) Esta incapacidade é definitiva ou temporária? 6) Desde quando o(a) autor(a) é portador do mal incapacitante? 7) Houve progressão ou agravamento da doença ou lesão após seu surgimento? 8) Caso a conclusão seja pela invalidez parcial, esclarecer se tendo em vista a espécie de incapacidade, a idade do(a) autor(a), grau de escolaridade e outros aspectos congêneres é possível que o(a) mesmo(a) exerça a outra atividade laborativa que lhe garanta a subsistência? Após a apresentação do laudo pericial e se divergente da conclusão do laudo administrativo, será determinada a citação do réu, sem prejuízo da sua intimação para todos os atos do processo, nos termos do § 3º, do art. 129-A da Lei n. 8.213/91.

Intime-se, inclusive o INSS.

No mais, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido.

Com efeito, não há nos autos, por ora, prova inconcussa acerca da redução da capacidade de trabalho do Requerente, até porque o documento a fls. 13 evidencia que a parte autora possui contrato de trabalho vigente.

Intime-se.
24/08/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 08:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2023 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 16:18

Determinada a emenda à inicial
28/07/2023 16:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/07/2023 16:12

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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