26/06/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 18:12

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:12

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
12/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:01

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:55

Expedição de Certidão.
15/10/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:39

Ato ordinatório
11/10/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:56

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 21:48

Suspensão do Prazo
14/12/2023 15:43

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:55

Incidente Processual Instaurado
26/10/2023 15:38

Incidente Processual Instaurado
18/10/2023 11:20

Expedição de Certidão.
12/09/2023 19:26

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudio Fernando Correia (OAB 244590/SP), Marta Maria Correia (OAB 86793/SP) Processo 0009469-28.2021.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Esp. de Marcelo Costa da Silva -

Vistos.

O obreiro apresentou como sendo devido o valor de R$ 58.940,10 para o cumprimento do título com relação às parcelas vencidas - data base em 01/08/21 (fls.06).

O INSS impugnou e apresentou como sendo devido o valor de R$ 9.329,84 (fls. 39).

Fls. 135/138, o autor pede a homologação do valor principal no valor de R$ 9.329,84(crédito incontroverso) e pede a fixação dos honorários conforme disposto no artigo 85 do CPC; restando decidir o valor dos honorários, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 85, parágrafo 3º, do CPC.

Tendo em vista o valor apresentado a questão subsume-se ao disposto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC, motivo pelo qual correta a sua fixação no percentual de 15% (houve atuação do patrono na fase ordinária e na fase recursal).

No tocante à limitação da verba honorária sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), não se identifica tal óbice no estatuto processual vigente.

A edição da Súmula 111 do C.

Superior Tribunal de Justiça, quando da vigência do Código de Processo Civil de 1973, veio a ser editada estabelecendo que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, a fim de pôr fim à discussão que havia naquela C.

Corte quanto a extensão da base de incidência do percentual dos honorários, exclusivamente na ações previdenciária, ou seja, se aplicava sobre as prestações vencidas até a sentença, até o trânsito em julgado ou até o cálculo de liquidação.

Por sua vez, o novo Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu basicamente a mesma regra geral de arbitramento de honorários advocatícios, estabelecendo o percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º), observando-se, entretanto, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o escalonamento previsto no parágrafo 3º do citado artigo.

Em outras palavras, o citado artigo 85 restringiu o valor dos honorários nas ações contra a Fazenda, logo, em conformidade com a Súmula nº 111, do C.

STJ, nas ações previdenciárias, o montante da condenação a ser considerado como base de cálculo da verba honorária deve incluir as parcelas vencidas até a data da sentença que reconheceu o direito do segurado à percepção do benefício.

Conforme já se decidiu anteriormente: Cumprimento de Sentença Ação acidentária Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença Possibilidade de adoção da Súmula nº 111 do STJ Inexistência de incompatibilidade com o atual CPC Caso em que, ademais, o percentual arbitrado é suficiente para remunerar condignamente o patrono do autor Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2185921-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019).

Acidente do Trabalho Execução Apuração da verba honorária advocatícia Título executivo judicial que estabelece a incidência da regra do artigo 85, § 4º, inc.

II e § 11 do CPC/2015 Necessidade de se aguardar a liquidação para apuração do valor principal da condenação Possibilidade de adoção da Súmula nº 111, do c.

STJ por se harmonizar com as novas regras introduzidas pela Lei nº 13.105/2015 Recurso parcialmente provido.

Dou parcial provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050163-86.2019.8.26.0000; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 02/12/2019).

Ante o exposto, diante do acima explanado para o cumprimento do título judicial, resta à fixação da verba honorária em 15%, com incidência das verbas devidas ate a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Caberá ao patrono do obreiro realizar o peticionamento eletrônico dos incidentes para expedição de precatório/RPV nos processos de conhecimento por meio do portal e-SAJ, nos termos de acordos e comunicados do DEPRE-TJSP, aplicáveis ao caso e o Comunicado nº 394/15 do SEMA.

Intime-se.
28/08/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 14:08

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 06:42

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:43

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2023 09:51

Expedição de Certidão.
24/06/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 22:46

Conclusos para despacho
27/11/2022 14:19

Suspensão do Prazo
22/11/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 08:33

Expedição de Certidão.
08/11/2022 23:17

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 16:58

Expedição de Certidão.
07/11/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 08:09

Expedição de Certidão.
18/10/2022 08:05

Expedição de Certidão.
17/10/2022 16:52

Conclusos para despacho
17/10/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 23:48

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 08:22

Expedição de Certidão.
14/10/2022 08:21

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022 14:41

Conclusos para despacho
11/10/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 14:10

Expedição de Certidão.
06/10/2022 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 16:28

Conclusos para despacho
02/09/2022 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 23:50

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 10:19

Proferido Despacho
11/01/2022 10:09

Conclusos para despacho
11/01/2022 10:08

Expedição de Certidão.
18/10/2021 08:27

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2021 14:34

Proferido Despacho
12/10/2021 09:31

Conclusos para despacho
11/10/2021 11:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/10/2021 00:22

Suspensão do Prazo
24/09/2021 08:48

Expedição de Certidão.
16/09/2021 09:00

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 09:26

Expedição de Certidão.
28/08/2021 08:48

Proferido Despacho
27/08/2021 14:23

Conclusos para despacho
30/07/2021 17:19

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007414-63.2021.8.26.0077

Em Segredo de Justica

Advogado: Joao Cavinato Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2021 02:05

Exibir Processo

Processo nº 1002769-06.2021.8.26.0526

Ivo Amaro de Lemos

Antonio Carlos dos Santos

Advogado: Reginaldo de Araujo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2021 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1000277-59.2023.8.26.0077

Joao Carlos Marques

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Raphael Paiva Freire

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1000277-59.2023.8.26.0077

Joao Carlos Marques

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Raphael Paiva Freire

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2023 08:21

Exibir Processo

Processo nº 1008972-28.2022.8.26.0597

Em Segredo de Justica

Advogado: Luciano Aparecido Takeda Gomes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2023 12:03

Exibir Processo