TJSP - 1003782-62.2022.8.26.0572
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Sao Joaquim da Barra
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/11/2023 13:22
Baixa Definitiva
-
10/11/2023 13:22
Arquivado Definitivamente
-
10/11/2023 13:22
Transitado em Julgado em #{data}
-
08/11/2023 16:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/10/2023 16:48
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 16:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/10/2023 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2023 17:02
Homologada a Desistência do Recurso
-
24/10/2023 12:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/10/2023 10:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/10/2023 08:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/09/2023 02:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2023 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 02:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/09/2023 13:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/09/2023 09:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/09/2023 07:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2023 13:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/09/2023 16:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/09/2023 16:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 10:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2023 02:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Jorge Miguel Nader Neto (OAB 158842/SP), Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Guilherme Destri Garcia (OAB 292768/SP), Luiza de Oliveira Pitta Guerra (OAB 357650/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP) Processo 1003782-62.2022.8.26.0572 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: MELINA GOULART JABUR, Jose Abdalla Jabur Junior - Querelada: Alcirenice Freitas Barbosa Scareli Junqueira - MELINA GOULART JABUR e JOSÉ ABDALLA JABUR JUNIOR ajuizaram queixa-crime contra Alcirenice Freitas Barbosa Scareli Junqueira, pelos fatos ocorridos no dia 13/09/2022, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140, do Código Penal.
De acordo com a exordial acusatória, a difamação consistiu nos seguintes dizeres pela querelada à primeira querelante: "está vindo aqui, não deu conta de terminar a casa, precisou fazer financiamento" "pilantrinha da branquela bigatto".
No que tange ao querelante, seria pelo fato de tê-lo chamado de "desonesto".
Nesse âmbito, a queixa-crime não expôs, de forma concreta, um fato dito pela querelada capaz de afetar sua reputação.
Perceba-se que, na verdade, são palavras desabonadoras particularmente consideradas, não constituindo um fato em si.
Outrossim, imputa-se o delito de injúria por ter dito que os querelantes "são pessoas arrogantes e o que têm foi roubado".
Por sua vez, especificamente no que tange ao querelante José Abdalla, relata-se que a querelada disse que ele é "desonesto", "um bandido desonesto (...)".
Ainda, quanto ao crime de calúnia, os querelantes relatam sua configuração pelo fato de que a querelada disse que "tudo o que têm foi roubado".
Perceba-se que há um nítido conflito entre os fatos imputados como calúnia e injúria, sendo que os crimes são completamente diferentes.
Ora, a fala contemplada como calúnia sequer expõe, com clareza, qual o fato definido como crime, cuja exposição é inerente ao tipo penal.
Dessa forma, reconheço a inépcia da exordial acusatória, tanto destes autos como aquele em apenso, que trata dos mesmos fatos em discussão nesta ação penal.
Outrossim, a prova obtida por meio da gravação noticiada é nula de pleno direito, pois feita de forma clandestina, o que deságua na necessidade de reconhecimento da ausência de justa causa à propositura da ação penal.
Diante do exposto, REJEITO EXPRESSAMENTE A QUEIXA, nos termos do art. 395, incisos I e III do Código de Processo Penal, determinando o seu arquivamento, após as anotações e comunicações de praxe.
Fica cancelada a audiência anteriormente designada.
Proceda-se à baixa na pauta. -
28/08/2023 15:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 15:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 15:21
Rejeitada a queixa
-
25/08/2023 11:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/08/2023 09:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/08/2023 18:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2023 13:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 13:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 11:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/08/2023 11:45
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/08/2023 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/08/2023 11:45
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/08/2023 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/08/2023 11:45
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/08/2023 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/08/2023 11:45
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/08/2023 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/08/2023 11:45
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/08/2023 11:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/08/2023 11:44
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/08/2023 11:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/08/2023 11:44
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/08/2023 11:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/08/2023 11:44
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/08/2023 11:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2023 09:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/08/2023 09:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/08/2023 09:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/08/2023 09:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/08/2023 09:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/08/2023 09:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/08/2023 09:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/08/2023 09:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2023 02:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2023 10:59
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
09/08/2023 10:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2023 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/08/2023 21:11
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2023 15:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/08/2023 14:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/06/2023 11:49
Mandado devolvido #{resultado}
-
13/06/2023 11:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/06/2023 11:48
Mandado devolvido #{resultado}
-
13/06/2023 11:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/06/2023 10:39
Mandado devolvido #{resultado}
-
02/06/2023 10:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/06/2023 10:38
Mandado devolvido #{resultado}
-
02/06/2023 10:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/06/2023 10:38
Mandado devolvido #{resultado}
-
02/06/2023 10:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/06/2023 10:38
Mandado devolvido #{resultado}
-
02/06/2023 10:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2023 11:47
Mandado devolvido #{resultado}
-
22/05/2023 11:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2023 11:46
Mandado devolvido #{resultado}
-
22/05/2023 11:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/05/2023 07:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2023 07:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2023 07:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2023 07:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2023 07:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2023 07:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2023 07:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2023 07:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2023 03:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2023 11:01
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
15/05/2023 11:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2023 02:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2023 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/05/2023 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2023 10:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/05/2023 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/05/2023 16:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/05/2023 16:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/05/2023 10:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/05/2023 09:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2023 11:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/05/2023 11:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 09:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/05/2023 03:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2023 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2023 11:58
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 09:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2023 02:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/05/2023 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/04/2023 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2023 16:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/03/2023 08:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/03/2023 02:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2023 08:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/03/2023 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/03/2023 16:24
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 14:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2023 14:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2023 14:04
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
28/03/2023 03:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2023 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/03/2023 16:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2023 10:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/03/2023 09:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/03/2023 09:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/03/2023 12:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/03/2023 10:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 10:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/03/2023 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2023 08:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/02/2023 02:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2023 09:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/02/2023 08:12
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2023 02:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2023 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/02/2023 10:27
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 07:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/02/2023 15:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/02/2023 10:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/02/2023 14:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/02/2023 14:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/02/2023 02:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2023 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2023 09:26
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2023 08:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/02/2023 08:00
Mandado devolvido #{resultado}
-
03/02/2023 08:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/01/2023 09:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2023 09:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/01/2023 02:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2023 05:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/01/2023 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2023 09:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/01/2023 10:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/01/2023 10:19
Mandado devolvido #{resultado}
-
13/01/2023 10:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2023 10:18
Mandado devolvido #{resultado}
-
13/01/2023 10:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2023 03:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2023 11:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/01/2023 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/01/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/01/2023 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/01/2023 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/01/2023 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/01/2023 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/01/2023 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/12/2022 15:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/12/2022 15:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/12/2022 09:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/12/2022 09:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/12/2022 09:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/12/2022 02:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/12/2022 14:07
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
16/12/2022 14:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/12/2022 14:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/12/2022 14:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/12/2022 09:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/12/2022 07:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/12/2022 16:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/12/2022 02:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2022 11:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/12/2022 11:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2022 11:29
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
09/12/2022 09:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/12/2022 08:49
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2022 11:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/12/2022 16:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/12/2022 16:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2022 16:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2022 10:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/12/2022 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/12/2022 14:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/12/2022 14:31
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/12/2022 12:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/12/2022 10:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/11/2022 11:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/11/2022 08:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/11/2022 12:20
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 12:18
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Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2022
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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