15/08/2024 13:53

Conclusos para despacho
15/08/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 09:45

Juntada de Mandado
09/08/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 10:03

Juntada de Mandado
31/07/2024 10:08

Expedição de Mandado.
31/07/2024 10:08

Expedição de Mandado.
30/07/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 07:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 11:38

Juntada de Mandado
09/04/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 10:34

Expedição de Mandado.
09/04/2024 10:34

Expedição de Mandado.
09/04/2024 10:34

Expedição de Mandado.
09/04/2024 10:33

Expedição de Mandado.
09/04/2024 10:33

Expedição de Mandado.
05/03/2024 05:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 11:52

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/08/2024 02:50:00, 2ª Vara Criminal.
22/01/2024 15:49

Conclusos para despacho
22/01/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 15:37

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 09:17

Conclusos para despacho
06/10/2023 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 09:15

Juntada de Mandado
05/10/2023 17:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/09/2023 10:52

Expedição de Mandado.
04/09/2023 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme da Silva Pereira (OAB 489882/SP) Processo 1503509-94.2023.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GUILHERME LYRA ALVES DORETO -

Vistos. 1) Registro a manifestação do Ministério Público quanto à impossibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo (fls. 03). 2) Tendo em vista a prova da materialidade e indícios da autoria, considerando que o libelo increpatório preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e por ora não vislumbrar as hipóteses dos incisos do art. 395 do mesmo diploma, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de GUILHERME LYRA ALVES DORETO.

Digne-se a z.

Serventia em proceder às anotações e comunicações de praxe. 3) Registre-se que há demonstração da materialidade delitiva, de acordo com a peça de instauração do inquérito (fls. 05), boletim de ocorrência (fls. 06) e cópia de peças dos autos nº 0000501-96.2021.8.26.0428, da 1ª Vara de Paulínia/SP (fls.09/36).

Além disso, pelos depoimentos colhidos na fase inquisitiva, reputo que estão delineados os indícios de autoria, na esteira do relatório final da Autoridade Policial (fls. 79/80). 4) Sem olvidar o disposto nos incisos do §2º do art. 315 do Código de Processo Penal (cuja redação foi conferida pela Lei Federal 13.964/2019), as Cortes Superiores pacificaram o entendimento de que o juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente.

Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal - HC 172182 AgR, Rel.

Min.

Edson Fachin, 2ª T.

STF, j. 29/11/2019.

No mais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento.

Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP - HC 512.041/MG, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 19/12/2019.

Em suma, considerando o teor dos elementos colhidos na seara pré-processual e indicados pelo Ministério Público, bem como pela denúncia satisfazer os pressupostos legais, imperioso o prosseguimento da ação penal em voga - sem prejuízo de reexame da matéria após manifestação defensiva. 5) Requisitem-se folha de antecedentes e certidão estadual de distribuições criminais, caso ainda não estejam digitalizadas. 6) Atento ao disposto no art. 1.091-A das NSCGJ (Central de Mandados Compartilhada), cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e seguintes, do Código de Processo Penal.

O citando será consultado pelo Sr.

Oficial de Justiça se pretende constituir advogado para defendê-lo no processo ou se, não dispondo de recursos, deseja que seja nomeada a Defensoria Pública para assisti-lo. 7) Na hipótese de residência do réu em outro Estado da Federação, expeça-se carta precatória.

Por ocasião da citação, além de consultar o acusado sobre a atuação da Defensoria Pública, o Sr.

Oficial de Justiça deverá solicitar que informe/confirme: a) número de telefone b) endereço de e-mail, c) se possui acesso à internet com câmera e microfone (aparelho celular, tablet ou computador) ou se alguém que já está no seu convívio possui essas ferramentas. 8) Caso já esteja assistido por advogado, o causídico fica cientificado de sobredito prazo para oferecer resposta à acusação, a partir da disponibilização deste decisum no DJE, que serve de intimação de para todos os fins.

O silêncio será interpretado como renúncia ao patrocínio da causa. 9) De qualquer modo, decorrido o decêndio sem manifestação, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública independentemente de nova ordem. 10) Oportunamente, voltem conclusos para deliberações.

Int.
23/08/2023 12:05

Expedição de Mandado.
23/08/2023 11:24

Expedição de Ofício.
23/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 15:48

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:47

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
22/08/2023 14:35

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:35

Evoluída a classe de 279 para 283
04/08/2023 10:02

Conclusos para decisão
03/08/2023 18:35

Juntada de Petição de Denúncia
03/08/2023 10:24

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 00:00

Conciliação frutífera
21/07/2023 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 22:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:25

Expedição de Mandado.
01/06/2023 17:51

Expedição de Certidão.
04/05/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/07/2023 01:50:00, 2ª Vara Criminal.
03/05/2023 13:58

Conclusos para despacho
03/05/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 08:09

Expedição de Certidão.
02/05/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 08:08

Juntada de Certidão
02/05/2023 08:08

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 13:36

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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