11/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
01/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:16

Conclusos para despacho
06/03/2025 07:40

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:27

Conclusos para decisão
05/11/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 04:08

Juntada de Certidão
25/10/2024 04:07

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:16

Expedição de Carta.
24/10/2024 15:16

Expedição de Carta.
24/10/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 16:06

Conclusos para despacho
01/08/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 09:37

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:35

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:33

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
14/05/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2024 22:19

Suspensão do Prazo
26/04/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 15:22

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 11:54

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 07:18

Juntada de Certidão
21/03/2024 07:18

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:38

Expedição de Carta.
20/03/2024 16:38

Expedição de Carta.
19/03/2024 08:48

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:48

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:47

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/03/2024 10:14

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:13

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:13

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 12:28

Expedição de Certidão.
23/02/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 14:18

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:17

Recebida a Petição Inicial
06/02/2024 11:52

Conclusos para despacho
10/01/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 14:55

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 13:24

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:20

Conclusos para despacho
04/09/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alan Aletaif (OAB 465430/SP) Processo 1015441-28.2023.8.26.0477 - Usucapião - Reqte: Narciso Lopes Fontes - Vistos Fls. 08: defiro os benefícios da prioridade de tramitação à parte autora.

Anote-se.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) dispensa da atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e/ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) deverá juntar Planta N/S, Memorial Descritivo, certidões negativas de distribuidor comprovando a inexistência de ações possessórias e demais documentos pertinentes à propositura da ação de Usucapião.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção.

Intime-se
29/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:14

Conclusos para despacho
26/08/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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