15/08/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 13:26

Expedição de Certidão.
13/08/2024 06:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 16:48

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:51

Expedição de Certidão.
13/04/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 14:09

Expedição de Certidão.
14/02/2024 14:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/02/2024 11:29

Transitado em Julgado em #{data}
05/02/2024 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 14:06

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 09:49

Conclusos para despacho
19/01/2024 10:49

Conclusos para despacho
12/01/2024 16:40

Recebidos os autos
27/10/2023 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/10/2023 15:55

Expedição de Certidão.
11/10/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 09:09

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 09:09

Conclusos para despacho
18/09/2023 19:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelio de Paulo Melchor (OAB 253361/SP), Jean Pierre Paiva Alves (OAB 469477/SP), Marjorie Manuele Zaneti Maluf (OAB 472428/SP) Processo 1002563-90.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedita Rodrigues dos Anjos - Reqdo: Aapb – Associaçao dos Aposentados e Pensionista Brasileiros do Inss e Fundos de Pensao - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por BENEDITA RODRIGUES DOS ANJOS, em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL AAPB, para: a) declarar inexistente qualquer relação jurídica entre as partes, determinando à requerida a baixa/cancelamento da autora de seus sistemas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ficando, no mais, confirmada a decisão de antecipação de tutela, e b) condenar a requerida na restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, devidamente acrescidos de correção monetária pelo índice da Tabela Prática do E.

TJ/SP desde cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença, inclusive de eventuais descontos havidos no curso da ação.

Por consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida no importe de 10% do valor em que sucumbiu, qual seja, o montante pleiteado a título de dano moral, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida.

De outro lado, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º do CPC.

As custas processuais devem ser rateadas, ficando 30% a cargo da autora, observada a gratuidade judiciária deferida, e 70% a cargo da requerida.

Promova a Serventia a retificação do polo passivo no sistema informatizado para fazer constar ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB, inscrita no CNPJ sob o nº 06.***.***/0001-69, excluindo AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSÃO, CNPJ: 10.***.***/0001-86.

Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.

E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240).

Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento.

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Intime-se.
28/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:08

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2023 11:32

Conclusos para despacho
14/04/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 16:42

Conclusos para julgamento
30/11/2022 10:35

Conclusos para despacho
14/10/2022 18:36

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2022 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2022 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 10:10

Conclusos para decisão
09/08/2022 16:56

Juntada de Petição de contestação
04/08/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 13:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2022 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 09:08

Conclusos para despacho
25/04/2022 09:08

Expedição de Certidão.
25/03/2022 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2022 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2022 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2022 13:35

Expedição de Carta.
09/02/2022 13:34

Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2022 11:46

Conclusos para decisão
08/02/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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