19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001258-35.2023.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Vera Lucia Magalhães de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VERA LUCIA MAGALHÃES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: a) declarar tempo de serviço rural da autora, nos períodos de 28/09/1971 a 29/07/1980 e 30/07/1980 a 30/07/1981; b) reconhecer o período trabalhado em atividade especial, de 17/11/1998 a 13/11/2019, na função de ajudante de serviços gerais, com determinação de conversão do tempo especial em tempo comum pelo fator 1,20; c) determinar que o réu conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à autora, condenando-o no pagamento das parcelas vencidas, de uma só vez, desde a data da DER (25/01/2023), observada a prescrição quinquenal nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91.

A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento RE 870.947/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado em todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.

Juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Quanto ao requerimento de tutela provisória de urgência, a prova inequívoca da verossimilhança está configurada pelo direito reconhecido nesta sentença.

O perigo do dano de difícil reparação consubstancia-se na privação do benefício perseguido e sua natureza alimentar.

Com efeito, CONCEDO a tutela provisória de urgência, antecipando os efeitos para determinar a implementação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da presente decisão.

Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença.

OFICIE-SE ao INSS para implantação do benefício.

Sem custas.

Condeno a autarquia requerida, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício atrasado atualizado, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

De acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I do CPC, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no § 3º, I, artigo 496 do CPC, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário.

P.I.C. - ADV: ROGERIO ROCHA DIAS (OAB 286345/SP), SHEILA ALVES DE ALMEIDA (OAB 31934/PE)
24/02/2025 12:56

Conclusos para julgamento
21/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
18/11/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 13:56

Juntada de Ofício
23/10/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:08

Expedição de Certidão.
19/10/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:59

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 11:26

Juntada de Ofício
19/09/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 09:50

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 18:17

Expedição de Ofício.
02/09/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:32

Conclusos para despacho
31/08/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 08:17

Expedição de Certidão.
24/05/2024 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:50

Conclusos para despacho
24/05/2024 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 15:49

Expedição de Certidão.
20/05/2024 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:26

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 09:36

Conclusos para decisão
29/02/2024 11:30

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:29

Expedição de Certidão.
09/02/2024 07:59

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:37

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 20:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 09:47

Conclusos para despacho
25/11/2023 05:49

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2023 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:05

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 17:22

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:21

Expedição de Mandado.
12/09/2023 15:23

Expedição de Mandado.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Rocha Dias (OAB 286345/SP) Processo 1001258-35.2023.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Magalhães de Souza - Tendo em vista a condição de hipossuficiência apresentada, sobretudo pelos documentos juntados efetivamente demonstrarem que a parte autora não possui condições de, ao menos por ora, efetuar o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento, defiro os benefícios da A.J.G.

Anote-se.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil.

Expeça-se o necessário para citação do(a) requerido(a), a fim de que o(a) mesmo(a), em querendo e no prazo de 30 dias (artigo 180, do CPC), apresente resposta ao pedido, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 335 e 344, ambos do CPC).

Deverá, ainda, o réu, em sua contestação, informar expressamente acerca de seu interesse na realização de audiência de conciliação.

Intime(m)-se.
28/08/2023 22:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:00

Conclusos para decisão
23/08/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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