TJSP - 7018040-43.2009.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO CESAR DA SILVA

CPF *57.***.*06-26

Advogados

MARCOS ROBERTO AZEVEDO

OAB: 269917/SP

CPF *18.***.*56-97

MATHEUS DOS SANTOS HONORIO

OAB: 435531/SP

CPF *44.***.*65-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7018040-43.2009.8.26.0050 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Rodrigo César da Silva - Página 688: Compulsando melhor os autos verifico que o crime hediondo foi praticado antes da vigência da Lei 14.464/2007.

    Assim, retifique-se o cálculo de penas considerando, para fins de progressão de regime, a fração de 1/6 em relação ao crime de homicídio, com relação ao sentenciado Rodrigo César da Silva, CPF: *57.***.*06-26, MT: 363381-5, RG: 41528030, RGC: 41528030, RJI: 170137863-50, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II. - ADV: MATHEUS DOS SANTOS HONÓRIO (OAB 435531/SP)

  • 04/09/2025 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 10:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2025 09:18

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 16:09

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2025 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 11:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2025 11:16

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 16:24

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2024 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 09:46

    Homologado o Cálculo

  • 02/10/2024 12:24

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 10:53

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 05:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 15:25

    Declarada a Remição

  • 23/09/2024 11:01

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 16:34

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2024 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2024 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2024 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 12:35

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 18:29

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 08:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2024 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2024 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2024 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 23:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 23:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2024 23:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 10:06

    Declarada a Remição

  • 04/06/2024 08:43

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 15:42

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2024 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 22:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 22:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2024 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 01:46

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2024 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2024 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 10:19

    Declarada a Remição

  • 07/03/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 10:17

    Declarada a Remição

  • 07/03/2024 10:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2024 09:59

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 16:02

    Apensado ao processo

  • 06/03/2024 11:39

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 20:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 20:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/02/2024 20:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Roberto Azevedo (OAB 269917/SP) Processo 7018040-43.2009.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: Rodrigo César da Silva - Ante o exposto, com relação ao sentenciado Rodrigo César da Silva, CPF: *57.***.*06-26, MT: 363381-5, RG: 41528030, RGC: 41528030, RJI: 170137863-50, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II: a) reconheço a falta disciplinar grave cometida pelo sentenciado em 20/12/2021; b) determino a regressão do sentenciado ao regime fechado, nos termos do art. 118, I, da LEP; c) declaro a perda de 1/3 do tempo remido, iniciando novo período a partir da data da última infração julgada (art. 127, da LEP); d) fixo o regime fechado para cumprimento das penas impostas, relativas aos Processos de Execução Criminal vigentes, quais sejam 7018040-43.2009.8.26.0050 e 0004944-07.2022.8.26.0509.

    Anote-se.

  • 29/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 16:55

    Determinada a Regressão de Regime

  • 28/08/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/08/2023 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 18:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 09:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/04/2023 09:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/04/2023 09:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/04/2023 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/04/2023 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/04/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2023 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2023 20:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 14:29

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/03/2023 00:14

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 18:34

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 18:15

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 18:12

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/03/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2021 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2021 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 05/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2020 00:00

    Decisão

  • 06/03/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 03/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/12/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 11/12/2019 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/12/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 04/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/11/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/09/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 22/08/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 11/04/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/03/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 07/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/11/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/09/2018 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/09/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2018 00:00

    Decisão

  • 05/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/04/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/03/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/02/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/07/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/03/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/12/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/12/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/09/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/08/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/05/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/04/2016 00:00

    Processo Autuado

  • 06/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/03/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/08/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/04/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/01/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 01/09/2014 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/07/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/07/2014 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 21/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 16/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/04/2014 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2014 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2014 00:00

    Outros

  • 21/02/2014 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/02/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/01/2014 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2013 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/12/2013 00:00

    Outros

  • 12/12/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/10/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 11/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/10/2013 00:00

    Outros

  • 07/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/10/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2013 00:00

    Outros

  • 01/10/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/09/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/09/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/09/2013 00:00

    Outros

  • 06/09/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/06/2013 00:00

    Outros

  • 19/06/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 18/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/06/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/11/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 19/11/2012 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 08/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/11/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 31/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 16/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/07/2012 00:00

    Outros

  • 02/07/2012 00:00

    Outros

  • 27/06/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/06/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 23/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/05/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/05/2012 00:00

    Outros

  • 12/03/2012 00:00

    Outros

  • 02/03/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/03/2012 00:00

    Outros

  • 09/02/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/02/2012 00:00

    Imprensa

  • 03/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/12/2011 00:00

    Imprensa

  • 15/12/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/12/2011 00:00

    Outros

  • 13/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 07/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 07/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/11/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/11/2011 00:00

    Imprensa

  • 23/11/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/11/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 10/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 27/09/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 08/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/09/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/08/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/08/2011 00:00

    Outros

  • 09/07/2011 00:00

    Outros

  • 30/06/2011 00:00

    Imprensa

  • 30/06/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/06/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/06/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/06/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/06/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 01/06/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 31/05/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/05/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/05/2011 00:00

    Outros

  • 02/05/2011 00:00

    Outros

  • 29/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/04/2011 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 14/04/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 07/04/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/12/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/12/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/08/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/05/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/05/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/05/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 05/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/04/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/04/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2010 00:00

    Outros

  • 08/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 26/02/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/02/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/12/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/10/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 15/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 02/10/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 02/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/06/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/06/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/06/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/06/2009 00:00

    Outros

  • 15/05/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/07/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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