TJSP - 0005267-51.2018.8.26.0606

1ª instância - 03 Civel de Suzano

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Polo Ativo

Partes

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

CNPJ: 02.302.100/0001-06

Advogados

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB: 206403/SP

CPF *94.***.*30-60

Polo Passivo

Partes

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO

CNPJ: 51.261.998/0001-19

Advogados

BENEDITO TADEU FERREIRA DA SILVA

OAB: 82735/SP

DENIS SOUZA DO NASCIMENTO

OAB: 332592/SP

CPF *13.***.*19-76

BRUNA MARTIN FERREIRA DA SILVA

OAB: 448501/SP

CPF *05.***.*00-69

Terceiro

Partes

CARLOS AYRES

CPF *46.***.*13-58

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE INTS

CNPJ: 51.261.998/0001-19

Advogados

RODRIGO SOARES BRANDAO

OAB: 23203/BA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 20:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2025 16:20

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 14:26

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 01:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2025 15:40

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 11:04

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 12:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/12/2024 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 12:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 07:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 08:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 01:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 15:24

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 09:37

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2024 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2024 18:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2024 17:18

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 15:09

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 01:44

    Suspensão do Prazo

  • 15/06/2024 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 06:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 01:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2024 14:51

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 17:09

    Bloqueio/penhora on line

  • 30/04/2024 10:06

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 07:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2024 01:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2024 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 13:27

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 20:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 07:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2024 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/01/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 07:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 10:20

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 05:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Benedito Tadeu Ferreira da Silva (OAB 82735/SP), Denis Souza do Nascimento (OAB 332592/SP), Bruna Martin Ferreira da Silva (OAB 448501/SP) Processo 0005267-51.2018.8.26.0606 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bandeirante Energia S/A - Exectdo: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Suzano - Chamo o feito à ordem.

    Melhor compulsando os autos, verifico que há matéria de ordem pública (superveniência de lei) que justifica rever a determinação de penhora sobre o faturamento (fl. 146).

    Cuida-se de pedido de penhora dos bens da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano.

    Em outros processos deste juízo (como o 0005196-78.2020.8.26.0606), a executada demonstrou que não está recebendo verba particular, vez que somente presta serviços aos usuários do SUS, de modo que eventuais bloqueios inevitavelmente recairiam sobre verbas de origem pública, que seriam impenhoráveis, conforme artigo 833, IX do Código de Processo Civil.

    A executada também comprovou que é associação civil, sem fins lucrativos, detentora de CEBAS (certificado de entidade beneficente de assistência social) e que o Município está repassando as verbas para prestação dos serviços de saúde à população local, em razão dos atendimentos prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde.

    Ademais, com a publicação da Lei nº 14.334 de 10 de maio de 2022, o legislador procurou reafirmar a impenhorabilidade dos bens pertencentes a hospitais filantrópicos e Santa Casas de Misericórdia, certificadas na forma da LC 187/2021, hipótese na qual se enquadra a entidade executada, conforme Portaria 171/2021 (DOU, p. 105, 04/03/2021).

    Tal impenhorabilidade alcança qualquer tipo de dívida civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, ressalvando-se as hipóteses elencadas no art. 4º da referida lei: Art. 4º A impenhorabilidade referida no art. 2º desta Lei é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo se movido: I - para cobrança de dívida relativa ao próprio bem, inclusive daquela contraída para sua aquisição; II - para execução de garantia real; III - em razão dos créditos de trabalhadores e das respectivas contribuições previdenciárias.

    No caso dos autos, não se vislumbra tratar-se das hipóteses acima elencadas, devendo, portanto, ser reconhecida a impenhorabilidade dos bens da requerida nos presentes autos.

    Assim, reconsidero a determinação de fl. 146, ante a superveniência de lei, e indefiro o pedido de penhora.

    Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias, podendo requerer a suspensão do feito nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil.

  • 25/08/2023 06:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 15:47

    Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line

  • 24/08/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 08:58

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 06:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 10:35

    Protocolo Juntado

  • 16/05/2023 07:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2023 14:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2023 10:26

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 06:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2023 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 10:13

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 11:06

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2022 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2022 16:45

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2022 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2022 17:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2022 12:34

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 20:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2022 10:42

    Proferido Despacho

  • 22/09/2021 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2021 07:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2021 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2021 04:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2021 17:33

    Decisão

  • 28/07/2021 17:32

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2021 18:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2021 08:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2021 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2021 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/07/2021 13:04

    Juntada de Ofício

  • 20/07/2021 13:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2021 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2021 13:01

    Juntada de Mandado

  • 06/05/2021 11:44

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 03:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2021 18:31

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2021 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2021 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2021 18:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2021 07:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2021 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2021 14:41

    Protocolo Juntado

  • 17/03/2021 08:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2021 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2021 18:36

    Decisão

  • 15/03/2021 16:22

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2021 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2021 08:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2021 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2021 16:02

    Penhora de Faturamento Deferido

  • 28/10/2020 15:51

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2020 06:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2020 07:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2020 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 15:46

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 15:46

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2020 18:04

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/04/2020 11:21

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2020 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2020 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2020 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2020 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/12/2019 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2019 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2019 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2019 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2019 14:51

    Decisão

  • 01/07/2019 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2019 11:34

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2019 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2019 20:15

    Bloqueio/penhora on line

  • 18/12/2018 14:50

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2018 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2018 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2018 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2018 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/11/2018 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2018 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2018 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2018 20:15

    Decisão

  • 20/09/2018 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2018 14:52

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2018 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2018 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2018 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2018 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2018 11:20

    Ato ordinatório

  • 13/06/2018 10:15

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2015

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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