26/11/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:43

Expedição de Mandado.
04/10/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:32

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:30

Expedição de Ofício.
26/09/2023 12:13

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:01

Expedição de Ofício.
20/09/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:16

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:12

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 16:00

Juntada de Mandado
15/09/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 16:40

Expedição de Alvará.
13/09/2023 16:02

Julgado procedente o pedido
13/09/2023 00:57

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 10:52

Juntada de Mandado
11/09/2023 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 10:52

Expedição de Ofício.
11/09/2023 10:52

Expedição de Ofício.
29/08/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Frederico Antonio da Costa (OAB 159249/SP) Processo 1500117-38.2023.8.26.0283 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DIEGO GODOI SILVA MAGALHÃES -

Vistos. 1.

O(s) réu(s) foi(foram) notificado(s) e apresentou(ram) defesa(s) preliminar(es).

Quanto à defesa preliminar, verifica-se que, no caso em tela, a despeito do alegado, foram atendidos os requisitos constantes do artigo 41, e não se fazem presentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395, ambos do Código de Processo Penal.

Também não é o caso de se determinar o aditamento da denúncia, uma vez que as alegações preliminares da r.

Defesa se confundem com o mérito e serão analisadas em maior profundidade no momento oportuno.

Registro ainda que a decisão de recebimento da denúncia é ato jurisdicional que se restringe a conferir impulso oficial à pretensão do Ministério Público e, por isso, não exige fundamentação circunstanciada; tanto que o artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, sequer faz previsão de recurso contra a decisão que a recebe, reservando a faculdade recursal somente nas hipóteses de sua rejeição.

Ademais, pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o juiz, quando recebe a inicial acusatória, não precisa apresentar motivação, uma vez que neste momento processual, a verificação se dá apenas quanto à presença da justa causa para a ação penal, mostrando-se inviável o exame circunstanciado das teses defensivas apresentadas na resposta escrita, que deve ser sucinto, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se o prejulgamento da demanda.

Nessa linha: "HABEAS CORPUS Alegação de nulidade por falta de fundamentação na manutenção do recebimento da denúncia Exegese do art. 399, do CPP Fundamentação sucinta sobre a admissibilidade da acusação ajuizada Precedentes do STF e STJ Nulidade não verificada Ausência de flagrante inadequação ou ilegalidade na denúncia Descrição dos fatos suficientes a viabilizar o exercício pleno do direito de defesa - Procedência da acusação que se relega à instrução processual penal, quando caberá à acusação provar a imputação feita Ordem denegada (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2127362-58.2017.8.26.0000; Relator (a):Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 09/08/2017)".

Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra DIEGO GODOI SILVA MAGALHÃES. 2.

Prosseguindo a marcha processual, o art. 26 do Provimento CSM nº 2564/2020 dispõe que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, em qualquer matéria, especialmente nos processos que envolvam réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020.

O § 1º do mesmo artigo estabelece que caso excepcionalmente declarada, por decisão judicial, a inviabilidade de realização do ato de forma integralmente virtual, poderão ser realizadas presencialmente as audiências sobre determinados temas.

Assim, considerando que os estabelecimentos prisionais dispõem de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, e a fim de garantir a segurança das partes envolvidas e proporcionar celeridade processual, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 12/09/2023 às 15:15h, por meio de videoconferência. a) Dê-se vistas à r.

Defesa do acusado e ao Ministério Público para que se manifestem de forma fundamentada, no prazo comum de 48 horas, quanto a eventual oposição à realização da audiência no formato virtual.

Ressalto que o silêncio será entendido como concordância.

Havendo oposição, tornem conclusos. b) Não havendo oposição, CITE-SE, intime-se e requisite-se o réu. c) Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). d) Intime(m)-se a(s) vítima(s) e testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota.

A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência.

Consigno que nos termos do Comunicado CG nº 378/2020, à princípio não deverão ser expedidas cartas precatórias para intimação, desde que os atos possam ser cumpridos de forma remota.

A única ressalva é o caso de citação, que deverá ser pessoal.

Assim, caso o réu esteja em outra Comarca, expeça-se carta precatória para citação e intimação.

Assim, tente-se a intimação de todas as partes para a audiência designada nesta Comarca de Itirapina, mesmo as residentes fora desta, por meio digital.

Caso não seja possível a intimação de forma digital, expeça-se carta precatória para intimação pessoal para participar da audiência virtual designada nesta Comarca de Itirapina, também constando expressamente que não foi possível o cumprimento de forma remota.

A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontra na parte final desta decisão.

No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa.

Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.

No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone).

Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ou ainda, persistindo a dúvida, poderá ser contatada a responsável desta Comarca por meio do Whatsapp nº (19) 99683-7724 e (16) 99607-9652.

Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzQ3MDY4ZjQtMGZhMC00OTRmLTgzMTQtZjc2OWY0NzdiMjQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22bc6bd131-1cf0-4791-8b25-6c9911a53a82%22%7d ORIENTAÇÕES À SAP - ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; - iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; - caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera.

ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara [[email protected]], com cópia para [[email protected]], no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota, - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações.

Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa.

ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - a vítima e a testemunha deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações.

Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a vítima e a testemunha deverão aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - as pessoas deverão estar fisicamente isoladas de outras vítimas ou testemunhas; - será admitida uma vítima ou testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa.

ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá dois links: um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VITIMA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR COPIA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO.

Int.
28/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 01:56

Expedição de Mandado.
26/08/2023 01:52

Expedição de Mandado.
26/08/2023 01:48

Expedição de Mandado.
26/08/2023 01:33

Evoluída a classe de 279 para 300
25/08/2023 16:05

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
25/08/2023 07:27

Conclusos para despacho
24/08/2023 13:51

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/09/2023 03:15:00, Vara Única.
21/08/2023 16:05

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 10:05

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:00

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 20:12

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
28/07/2023 14:59

Conclusos para despacho
25/07/2023 11:23

Conclusos para despacho
16/07/2023 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2023 13:27

Juntada de Mandado
07/07/2023 19:29

Expedição de Mandado.
16/06/2023 14:50

Expedição de Mandado.
02/06/2023 10:42

Juntada de Certidão
02/06/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:49

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
18/04/2023 10:21

Conclusos para despacho
10/04/2023 10:56

Conclusos para despacho
03/04/2023 11:39

Juntada de Petição de Denúncia
29/03/2023 12:41

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:09

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
26/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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