12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501672-18.2020.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral - Justiça Pública - HUMBERTO MAGALHÃES ANELLI - - LEONARDO PEREIRA DE SOUZA - - EDSON VICTOR VIEIRA MOÇO - - DIOVANE VALEJO DE ALMEIDA e outro - LA ALIANZA INC -

Vistos.

Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos do Habeas Corpus nº 2245247-15.2025.8.26.0000 em que figura como paciente HUMBERTO MAGALHÃES ANELLI, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem.

O presente feito teve início no Inquérito Policial nº 2255712-05.2020.140521, instaurado por portaria pela 1ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Propriedade Imaterial do DEIC - Departamento Estadual de Investigações Criminais, em 15 de outubro de 2020, a partir de notitia criminis apresentada pela associação LA ALIANZA, INC..

A noticiante relatou a existência de uma complexa estrutura criminosa dedicada à violação de direitos autorais, mediante a retransmissão e comercialização não autorizada de sinais de televisão por assinatura através da tecnologia IPTV.

Foram apontados como possíveis autores os investigados HUMBERTO MAGALHÃES ANELLI, HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA, LEONARDO PEREIRA DE SOUZA, DIOVANE VALEJO DE ALMEIDA e EDSON VICTOR VIEIRA MOÇO, todos com endereços nesta comarca de Penápolis/SP.

A investigação inicial, amparada por Relatório Técnico do Laboratório de Operações Cibernéticas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, culminou na representação pela expedição de mandados de busca e apreensão e outras medidas cautelares, as quais foram deferidas por este Juízo em 23 de outubro de 2020, nos autos apensos de nº 1501558-79.2020.8.26.0438.

Em 05 de novembro de 2020, no cumprimento das ordens judiciais, o investigado HUMBERTO MAGALHÃES ANELLI foi surpreendido em situação flagrancial, resultando em sua prisão em flagrante delito pela prática do crime previsto no art. 184, §3º, do Código Penal.

Lavrou-se o Auto de Prisão em Flagrante que deu origem ao processo nº 1501647-05.2020.8.26.0438.

Na mesma data, foi-lhe concedida liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Simultaneamente, foram cumpridos os mandados de busca nos endereços dos demais investigados, com a apreensão de diversos equipamentos eletrônicos e outros elementos de prova.

Os investigados foram posteriormente inquiridos pela autoridade policial.

Após a realização de complexas perícias nos materiais apreendidos, cujos laudos foram sendo juntados ao longo da investigação, a Autoridade Policial elaborou o relatório final em 01 de fevereiro de 2022, concluindo pela existência de indícios robustos de autoria e materialidade delitiva (fls. 1204/1214).

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Núcleo de Investigação de Crimes Cibernéticos (CyberGaeco), ofereceu denúncia em 24 de fevereiro de 2022 em desfavor de HUMBERTO MAGALHÃES ANELLI, LEONARDO PEREIRA DE SOUZA, HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA, EDSON VICTOR VIEIRA MOÇO e DIOVANE VALEJO DE ALMEIDA, imputando-lhes a prática dos crimes tipificados no artigo 288, caput (associação criminosa), e no artigo 184, §3º (violação de direito autoral com intuito de lucro), na forma do artigo 71 (crime continuado), todos do Código Penal (fls. 1222/1234).

A denúncia foi recebida por este Juízo em 16 de março de 2022.

O paciente foi devidamente citado em 21 de agosto de 2022 (fl. 7799).

Resposta à acusação (fls. 7931/7933).

A Defesa arguiu, por diversas vezes, a nulidade do feito por incompetência da Justiça Estadual e por cerceamento de defesa, notadamente pela suposta ausência de acesso à integralidade das mídias forenses extraídas dos equipamentos eletrônicos apreendidos.

Tais pleitos foram sucessivamente analisados e indeferidos por este Juízo, que, contudo, sempre garantiu às partes o acesso a todos os elementos de prova, autorizando o espelhamento do material apreendido junto às autoridades policiais competentes.

Prestadas informações relativas ao habeas corpus nº 2112294-58.2023.8.26.0000, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 8129/8130).

A instrução processual teve início em 23 de maio de 2023, com a oitiva de testemunhas de acusação.

O feito teve seu andamento regular, com algumas redesignações de audiência para atender a pleitos das partes e por questões de ordem administrativa.

Em audiência realizada em 27 de janeiro de 2025, foram ouvidas as testemunhas remanescentes e a Defesa requereu diligência para identificação de um agente policial, o que foi deferido para fins de esclarecimento, sem, contudo, determinar-se sua oitiva.

Em audiência subsequente, datada de 08 de abril de 2025, foi indeferido novo pleito defensivo para oitiva do referido agente como testemunha, por preclusão e ausência de pertinência.

Na mesma data, foram realizados os interrogatórios dos réus LEONARDO, HENRIQUE, EDSON e DIOVANE.

O interrogatório do paciente HUMBERTO foi redesignado para 18 de junho de 2025, em virtude de sua recente prisão preventiva em outro feito, o que demandou as devidas requisições e agendamentos junto à unidade prisional.

Prestadas informações relativas ao habeas corpus nº 2116290-93.2025.8.26.0000, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 8721/8724).

Em 18 de junho de 2025, procedeu-se ao interrogatório do paciente HUMBERTO MAGALHÃES ANELLI.

Na oportunidade, a Defesa reiterou pedidos de diligências, os quais foram indeferidos por este Juízo em 24 de julho de 2025, por preclusão e ausência de pertinência, declarando-se, na mesma data, encerrada a instrução processual e abrindo-se vista às partes para apresentação de memoriais.

Nesse momento, o feito aguarda o decurso do prazo para a apresentação dos memoriais escritos pelas partes, para posterior prolação de sentença.

Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las.

Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.

Remeta-se a presente deliberação, com roupagem de ofício, ao eminente Relator, por correio eletrônico.

Intime-se. - ADV: YGOR COLALTO VALERIO (OAB 259513/SP), MARJORI FERRARI ALVES (OAB 243279/SP), JULIA ZAMPIERI (OAB 484718/SP), JEFERSON BORGES DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 25201/MS), JEFERSON BORGES DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 25201/MS), MARJORI FERRARI ALVES (OAB 243279/SP), MICHEL FRANÇA DA SILVA (OAB 106900/RS), DIEGO CASTILHO FUCILINI (OAB 118949/RS), DIEGO CASTILHO FUCILINI (OAB 118949/RS), LUANA FARIAS DA SILVA (OAB 132838B/RS)
09/10/2024 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 10:51

Juntada de Mandado
26/09/2024 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 14:14

Juntada de Mandado
24/09/2024 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 14:47

Juntada de Mandado
20/09/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 12:11

Juntada de Mandado
20/09/2024 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 12:11

Juntada de Mandado
20/09/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 12:10

Juntada de Mandado
18/09/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 11:22

Expedição de Ofício.
16/09/2024 10:42

Expedição de Mandado.
16/09/2024 10:40

Expedição de Mandado.
16/09/2024 10:39

Expedição de Mandado.
16/09/2024 10:37

Expedição de Mandado.
16/09/2024 10:35

Expedição de Mandado.
16/09/2024 10:33

Expedição de Mandado.
16/09/2024 10:30

Expedição de Mandado.
16/09/2024 10:17

Expedição de Certidão.
12/09/2024 22:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 10:44

Conclusos para decisão
11/09/2024 10:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/01/2025 02:00:00, 2ª Vara.
10/09/2024 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 12:01

Juntada de Mandado
10/09/2024 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 12:00

Juntada de Mandado
06/09/2024 11:16

Expedição de Mandado.
06/09/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 10:56

Juntada de Mandado
06/09/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 10:56

Juntada de Mandado
06/09/2024 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:05

Expedição de Mandado.
29/08/2024 15:03

Expedição de Mandado.
29/08/2024 15:01

Expedição de Mandado.
29/08/2024 14:59

Expedição de Mandado.
29/08/2024 14:56

Expedição de Mandado.
29/08/2024 14:54

Expedição de Mandado.
29/08/2024 14:51

Expedição de Mandado.
07/08/2024 00:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 16:58

Conclusos para decisão
02/08/2024 16:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/10/2024 01:15:00, 2ª Vara.
29/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:36

Juntada de Ofício
01/07/2024 15:42

Juntada de Ofício
24/06/2024 11:51

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:13

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:28

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:05

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:17

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:16

Conclusos para despacho
03/05/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 10:36

Juntada de Mandado
26/04/2024 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 10:20

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 16:27

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 15:08

Juntada de Mandado
17/04/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 15:07

Juntada de Mandado
17/04/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 15:06

Juntada de Mandado
17/04/2024 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 15:03

Juntada de Mandado
17/04/2024 14:55

Conclusos para decisão
11/04/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 14:50

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:37

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:59

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 11:04

Juntada de Mandado
25/03/2024 19:08

Expedição de Ofício.
25/03/2024 16:53

Expedição de Mandado.
25/03/2024 16:51

Expedição de Mandado.
25/03/2024 16:48

Expedição de Mandado.
25/03/2024 16:47

Expedição de Mandado.
25/03/2024 16:44

Expedição de Mandado.
25/03/2024 16:42

Expedição de Mandado.
25/03/2024 16:40

Expedição de Mandado.
22/03/2024 10:00

Juntada de Ofício
19/03/2024 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:16

Juntada de Ofício
12/03/2024 23:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:50

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 16:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/05/2024 01:15:00, 2ª Vara.
07/02/2024 16:25

Conclusos para decisão
23/01/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 14:25

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/11/2023 14:24

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2023 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 10:03

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:54

Juntada de Ofício
10/11/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:10

Expedição de Certidão.
08/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:52

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:07

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:31

Conclusos para despacho
27/10/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 00:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 10:49

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 11:55

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:56

Conclusos para despacho
23/10/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 14:26

Conclusos para despacho
19/10/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 11:11

Juntada de Mandado
18/10/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 11:47

Conclusos para despacho
11/10/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 15:55

Juntada de Mandado
29/09/2023 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 15:55

Juntada de Mandado
19/09/2023 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 15:41

Juntada de Mandado
15/09/2023 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 14:35

Juntada de Mandado
14/09/2023 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 14:34

Juntada de Mandado
14/09/2023 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 14:33

Juntada de Mandado
14/09/2023 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 14:32

Juntada de Mandado
05/09/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 17:57

Expedição de Ofício.
01/09/2023 16:05

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:03

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:02

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:00

Expedição de Mandado.
01/09/2023 15:58

Expedição de Mandado.
01/09/2023 15:48

Expedição de Mandado.
01/09/2023 15:38

Expedição de Mandado.
01/09/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 16:01

Juntada de Mandado
29/08/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 14:12

Conclusos para decisão
28/08/2023 14:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/10/2023 01:30:00, 2ª Vara.
25/08/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mirela Abe Casanova (OAB 168944/SP), Patricia Augusta Oliveira Alves (OAB 178642/SP), Marjori Ferrari Alves (OAB 243279/SP), Ygor Colalto Valerio (OAB 259513/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP), Jeferson Borges dos Santos Júnior (OAB 25201/MS), Tiago Bunning Mendes (OAB 18802/MS) Processo 1501672-18.2020.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Justiça Pública - Ré: HUMBERTO MAGALHÃES ANELLI, LEONARDO PEREIRA DE SOUZA, HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA, EDSON VICTOR VIEIRA MOÇO -

Vistos.

Oitivas de testemunhas (fls. 8172/8173).

Designo audiência em continuação para o dia 10 de outubro de 2023, às 13 horas e 30 minutos, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas e ao final interrogados os réus.

Expeçam-se mandados de intimação dos RÉUS, cientificando-os de que deverão comparecer pessoalmente ao Fórum de Penápolis para a realização da audiência, acompanhar a produção da prova e ser interrogados, sob pena de revelia (art. 367, CPP) .

Se possuir as ferramentas tecnológicas necessárias (celular que conte com câmera e ligação à internet) os investigados poderão participar da audiência pelo meio virtual, devendo informar ao Sr.

Oficial de Justiça o número do celular com Whatsapp.

Em caso de não comparecimento (presencial ou virtual), será decretada a revelia.

No caso de réu preso a audiência será virtual, requisitando-o.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, requisitando servidores públicos e policiais, se for o caso.

As testemunhas deverão comparecer ao Fórum preferencialmente de forma presencial.

Apenas se possuírem as ferramentas tecnológicas necessárias (celular que conte com câmera e ligação à internet) poderão participar da audiência pelo meio virtual, devendo informar ao Sr.

Oficial de Justiça o número do celular com Whatsapp.

As testemunhas deverão ser cientificadas da data realização da audiência, sendo que deverão fornecer endereço de e-mail e/ou número de telefone celular (Whatsapp) ao Oficial de Justiça para envio do link de acesso à audiência.

A reunião virtual poderá ser acessada por meio de celular, desde que conte com câmera e ligação à internet.

Encaminhe-se convite virtual às partes.

O manual acerca do funcionamento da Audiência Virtual poderá ser acessado no endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer.

SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO OFÍCIO/MANDADO.

Int.
24/08/2023 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 16:32

Expedição de Ofício.
24/08/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 16:30

Expedição de Ofício.
24/08/2023 16:30

Expedição de Ofício.
24/08/2023 10:11

Expedição de Mandado.
24/08/2023 10:09

Expedição de Mandado.
24/08/2023 10:08

Expedição de Mandado.
24/08/2023 10:07

Expedição de Mandado.
24/08/2023 10:05

Expedição de Mandado.
24/08/2023 10:04

Expedição de Mandado.
24/08/2023 10:02

Expedição de Mandado.
24/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 16:35

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/10/2023 01:30:00, 2ª Vara.
23/08/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 09:54

Juntada de Mandado
21/07/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2023 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 11:10

Conclusos para despacho
28/06/2023 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 11:58

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 16:08

Juntada de Mandado
07/06/2023 14:14

Expedição de Ofício.
07/06/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 11:42

Expedição de Mandado.
06/06/2023 11:39

Expedição de Mandado.
24/05/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 11:06

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:33

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 09:21

Juntada de Mandado
23/05/2023 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/08/2023 01:30:00, 2ª Vara.
23/05/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 10:54

Conclusos para decisão
22/05/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 16:45

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2023 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 09:14

Conclusos para decisão
18/05/2023 08:33

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 14:08

Conclusos para decisão
17/05/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 12:43

Conclusos para decisão
11/05/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 17:16

Expedição de Ofício.
10/05/2023 17:15

Expedição de Ofício.
10/05/2023 17:15

Expedição de Ofício.
10/05/2023 17:15

Expedição de Ofício.
10/05/2023 17:15

Expedição de Ofício.
10/05/2023 15:48

Expedição de Certidão.
10/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 13:18

Juntada de Mandado
08/05/2023 16:06

Juntada de Certidão
08/05/2023 16:06

Juntada de Certidão
08/05/2023 16:06

Juntada de Certidão
08/05/2023 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
08/05/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 12:05

Expedição de Mandado.
05/05/2023 12:03

Expedição de Certidão.
05/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2023 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 15:04

Conclusos para decisão
03/05/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 12:54

Juntada de Mandado
02/05/2023 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 12:54

Juntada de Mandado
02/05/2023 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 12:53

Juntada de Mandado
02/05/2023 10:59

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 12:40

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 15:13

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 15:07

Juntada de Ofício
25/04/2023 14:56

Conclusos para despacho
25/04/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 10:06

Juntada de Mandado
19/04/2023 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 10:05

Conclusos para despacho
18/04/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 16:21

Expedição de Carta precatória.
04/04/2023 16:21

Expedição de Carta precatória.
04/04/2023 12:32

Expedição de Mandado.
04/04/2023 12:10

Expedição de Mandado.
04/04/2023 12:09

Expedição de Mandado.
04/04/2023 12:08

Expedição de Mandado.
04/04/2023 12:06

Expedição de Mandado.
04/04/2023 12:05

Expedição de Mandado.
04/04/2023 12:04

Expedição de Mandado.
04/04/2023 12:02

Expedição de Mandado.
04/04/2023 12:01

Expedição de Mandado.
04/04/2023 11:59

Expedição de Mandado.
04/04/2023 11:58

Expedição de Mandado.
04/04/2023 11:56

Expedição de Mandado.
24/03/2023 17:22

Expedição de Certidão.
17/03/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 17:55

Expedição de Certidão.
15/03/2023 11:41

Expedição de Certidão.
13/03/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 15:22

Conclusos para despacho
10/03/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 11:03

Expedição de Certidão.
08/03/2023 09:00

Expedição de Certidão.
02/03/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 11:53

Conclusos para despacho
28/02/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2023 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 09:24

Conclusos para decisão
06/02/2023 09:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/05/2023 02:45:00, 2ª Vara.
04/02/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 12:25

Conclusos para despacho
31/01/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 14:52

Juntada de Mandado
26/01/2023 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 14:51

Juntada de Mandado
26/01/2023 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 14:34

Expedição de Mandado.
10/01/2023 14:34

Expedição de Mandado.
10/01/2023 14:34

Expedição de Mandado.
10/01/2023 14:33

Expedição de Mandado.
10/01/2023 14:33

Expedição de Mandado.
19/12/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 09:24

Juntada de Ofício
08/12/2022 09:24

Juntada de Ofício
08/12/2022 09:24

Juntada de Ofício
08/12/2022 09:23

Juntada de Ofício
07/12/2022 12:55

Expedição de Certidão.
17/11/2022 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 16:37

Juntada de Mandado
09/11/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 12:48

Expedição de Mandado.
03/11/2022 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 15:40

Juntada de Mandado
26/10/2022 16:43

Protocolizada Petição
25/10/2022 23:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2022 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2022 17:53

Conclusos para decisão
20/10/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 17:31

Expedição de Mandado.
18/10/2022 17:45

Expedição de Carta precatória.
18/10/2022 16:41

Conclusos para despacho
18/10/2022 16:39

Expedição de Certidão.
17/10/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 15:04

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 15:02

Protocolizada Petição
17/10/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 17:40

Expedição de Certidão.
01/09/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 10:24

Juntada de Mandado
16/08/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 16:11

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 13:03

Expedição de Mandado.
11/08/2022 17:13

Expedição de Carta precatória.
11/08/2022 05:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2022 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 09:44

Conclusos para decisão
27/07/2022 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 11:45

Expedição de Certidão.
26/07/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 11:24

Expedição de Certidão.
25/07/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 11:20

Juntada de Mandado
25/07/2022 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 11:20

Juntada de Mandado
11/07/2022 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 09:24

Juntada de Mandado
11/07/2022 09:24

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 17:35

Expedição de Ofício.
06/07/2022 17:34

Expedição de Ofício.
06/07/2022 17:34

Expedição de Ofício.
06/07/2022 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2022 18:04

Expedição de Mandado.
05/07/2022 18:03

Expedição de Mandado.
05/07/2022 18:03

Expedição de Mandado.
05/07/2022 18:02

Expedição de Mandado.
05/07/2022 18:02

Expedição de Mandado.
05/07/2022 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2022 10:31

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 10:31

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 10:23

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 10:23

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 10:18

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 09:10

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 17:13

Expedição de Ofício.
04/07/2022 17:13

Expedição de Ofício.
04/07/2022 15:54

Evoluída a classe de 279 para 283
04/07/2022 15:53

Expedição de Certidão.
04/07/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 16:09

Conclusos para decisão
29/04/2022 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 17:42

Conclusos para despacho
21/03/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 18:00

Expedição de Certidão.
17/03/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 12:57

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
24/02/2022 16:39

Juntada de Petição de Denúncia
23/02/2022 20:22

Conclusos para despacho
17/02/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 06:39

Expedição de Certidão.
15/02/2022 15:09

Expedição de Certidão.
15/02/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 10:57

Expedição de Certidão.
05/02/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 16:15

Juntada de Outros documentos
06/11/2021 08:58

Expedição de Certidão.
05/11/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 15:12

Expedição de Certidão.
19/10/2021 21:09

Expedição de Certidão.
19/10/2021 20:02

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 20:11

Expedição de Certidão.
18/10/2021 19:02

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 15:22

Expedição de Certidão.
15/10/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 18:55

Expedição de Certidão.
17/09/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 17:52

Expedição de Certidão.
31/08/2021 14:15

Expedição de Certidão.
18/08/2021 00:59

Expedição de Certidão.
17/08/2021 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2021 15:07

Conclusos para decisão
16/08/2021 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 18:28

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 17:18

Expedição de Certidão.
02/07/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 16:03

Expedição de Certidão.
18/06/2021 18:46

Expedição de Certidão.
18/06/2021 18:45

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 12:19

Conclusos para despacho
10/06/2021 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 14:05

Expedição de Certidão.
09/06/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 19:35

Expedição de Certidão.
13/04/2021 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2021 18:05

Conclusos para decisão
09/02/2021 13:41

Conclusos para despacho
09/02/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 14:43

Expedição de Certidão.
08/02/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2021 14:22

Conclusos para decisão
19/01/2021 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 08:14

Conclusos para despacho
08/01/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 15:19

Juntada de Ofício
07/01/2021 11:25

Expedição de Certidão.
07/01/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 11:21

Juntada de Ofício
18/12/2020 16:28

Expedição de Certidão.
18/12/2020 15:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 15:03

Expedição de Certidão.
30/11/2020 10:34

Expedição de Certidão.
30/11/2020 10:34

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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