TJSP - 1004403-89.2023.8.26.0292

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jacarei

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Polo Ativo

Partes

FOUAD SAID ABOU DAHER

CPF *24.***.*26-04

Advogados

MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

OAB: 284702/SP

CPF *34.***.*56-98

Polo Passivo

Partes

MARGARETE APARECIDA DE ALMEIDA

CPF *72.***.*02-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 03:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2024 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 05:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/09/2024 04:07

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 09:28

    Expedição de Carta.

  • 05/09/2024 01:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2024 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 16:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/07/2024 06:25

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 14:14

    Expedição de Carta.

  • 10/07/2024 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 05:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 03:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2024 06:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/06/2024 07:26

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 15:34

    Expedição de Carta.

  • 05/06/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 05:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/04/2024 18:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2024 13:23

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 10:16

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 10:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2023 23:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2023 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 23:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2023 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 18:40

    Juntada de Mandado

  • 21/11/2023 18:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2023 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 15:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 02:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Michele de Oliveira Silva (OAB 284702/SP) Processo 1004403-89.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fouad Said Abou Daher -

    Vistos. 1.

    A citação da parte ré para comparecimento à audiência restou infrutífera. 2.1.

    Nestes termos, RECONSIDERO a decisão anterior e DETERMINO a citação da parte ré, com as advertências legais e por Oficial de Justiça, para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa escrita. 2.1.1 Se o valor da causa for superior a vinte salários mínimos, a defesa deverá ser apresentada obrigatoriamente por advogado. 2.1.2.

    Nas causas de valor até vinte salários mínimos, a parte ré poderá apresentar defesa por meio de advogado ou comparecer pessoalmente no Juizado Especial, dentro do prazo de quinze dias, no horário de atendimento ao público, para apresenta-la por escrito ou oralmente, com os documentos necessários. 2.2.

    A contestação deverá indicar eventual proposta de acordo e se há interesse na designação de audiência de conciliação. 3.1.

    Recebida a defesa, intime-se a parte autora para apresentação réplica em quinze dias, devendo, ainda, informar se concorda com a proposta de acordo eventualmente formulada. 3.2.

    Outrossim, intimem-se as partes para especificação de provas ou se requerem o julgamento antecipado. 4.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos CONCLUSOS para análise da pertinência de eventual designação de audiência. 5.1.

    No caso de a autora ser pessoa jurídica, dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada, em eventuais audiências, pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente.

    Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.". 5.2.

    A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, L 9099/95. 6.

    Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição com poderes expressos para transigir, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização de eventual audiência, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. 7.

    Não sendo localizada a parte ré no endereço indicado na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, fornecer o atual endereço da parte contrária, sob pena de extinção. 8.

    Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). 9.

    Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. 10.

    As partes e seus patronos deverão fornecer ENDEREÇO ELETRÔNICO (art. 319, II, CPC) para eventual designação de audiência virtual (art. 22, §2º, lei 9.099/95).

    Cite-se.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 23:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 11:46

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 09:31

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 22:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 06:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2023 00:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/07/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 11:30

    Protocolizada Petição

  • 28/07/2023 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/07/2023 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 16:38

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 22:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2023 06:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/06/2023 23:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2023 14:01

    Expedição de Carta.

  • 02/06/2023 14:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2023 11:31

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 11:29

    Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/08/2023 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 11/05/2023 15:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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