20/05/2025 18:14

Mandado Expedido
01/05/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:36

Remetido ao DJE
29/04/2025 19:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/04/2025 18:36

Recurso Interposto
29/04/2025 14:37

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:25

Documento Juntado
25/04/2025 13:27

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 07:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 17:52

SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado
24/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 15:13

Alvará de Soltura Expedido
23/04/2025 12:03

Remetido ao DJE
23/04/2025 11:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 11:37

Concedido o Livramento Condicional
22/04/2025 11:45

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:31

Petição Juntada
14/04/2025 12:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 12:40

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
05/02/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:22

Remetido ao DJE
03/02/2025 18:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2025 18:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2025 18:15

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2025 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 11:31

Documento Juntado
27/01/2025 16:27

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:15

Petição Juntada
23/01/2025 08:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2025 08:55

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/01/2025 08:55

Boletim Informativo Atualizado Juntado
21/01/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 09:56

Certidão de Cartório Expedida
20/01/2025 00:09

Remetido ao DJE
17/01/2025 22:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2025 22:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2025 22:13

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:39

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:25

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:30

Petição Juntada
13/01/2025 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 11:17

Petição Juntada
25/09/2024 15:56

Recurso Interposto
17/09/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2024 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2024 10:32

Remetido ao DJE
16/09/2024 09:57

Não Concedida a Progressão de Regime
13/09/2024 11:54

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:53

Expedição de documento
02/09/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:11

Remetido ao DJE
29/08/2024 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 17:34

Petição Juntada
27/08/2024 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 17:02

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
23/08/2024 13:38

Certidão de Cartório Expedida
12/06/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 09:18

Remetido ao DJE
10/06/2024 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2024 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2024 13:56

Certidão de Cartório Expedida
10/06/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 08:48

Conclusos para despacho
10/06/2024 08:48

Expedição de documento
23/05/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:11

Remetido ao DJE
21/05/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 12:19

Petição Juntada
13/05/2024 13:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2024 13:06

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/05/2024 13:06

Boletim Informativo Atualizado Juntado
30/04/2024 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:07

Remetido ao DJE
26/04/2024 18:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:33

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:58

Petição Juntada
19/04/2024 19:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2024 19:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 19:52

Petição Juntada
09/01/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 16:01

Certidão de Cartório Expedida
08/01/2024 00:03

Remetido ao DJE
07/01/2024 22:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2024 22:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2024 22:53

Homologado o Cálculo
31/12/2023 09:36

Conclusos para decisão
31/12/2023 09:30

Conclusos para despacho
22/12/2023 09:45

Petição Juntada
13/12/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:37

Remetido ao DJE
11/12/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 16:00

Expedição de documento
21/11/2023 15:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2023 15:35

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2023 15:33

Planilha de Cálculos Juntada
21/11/2023 15:31

Apensado ao processo
27/10/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:05

Remetido ao DJE
25/10/2023 17:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 17:45

Petição Juntada
03/10/2023 15:47

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:46

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2023 11:19

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/08/2023 11:19

Redistribuição de Processo - Saída
29/08/2023 11:19

Recebidos os autos do Outro Foro
29/08/2023 11:19

Recebidos os autos do Outro Foro
28/08/2023 09:11

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/08/2023 09:11

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB 371074/SP) Processo 0004598-50.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Réu: VALTER SIQUEIRA DIAS -

Vistos.

Trata-se de execução de pena do sentenciado,VALTER SIQUEIRA DIAS, que estava cumprindo pena em regime aberto e atualmente se encontra preso na Penitenciária de Lucélia/SP.

Consta dos autos que sentenciado praticou fato novo, crime de porte ilegal de arma, processo 1500104-81.2023.8.26.0560, conforme oferecimento e recebimento da denúncia a fls. 278/84, sendo SUSTADO CAUTELARMENTE o regime aberto, fls. 285.

Manifestou-se o Ministério Público opinando pela regressão definitiva (fls. 305).

DECIDO.

Impõe-se a regressão.

Conforme se observa dos autos, após o cumprimento do mandado de prisão, o sentenciado foi ouvido para fins do artigo 118, § 2º, da LEP. (fls. 302).

O sentenciado praticou falta grave ao cometer novo delito no curso do regime aberto e, em suas declarações, em síntese, alegou que estava cumprindo as condições do regime e foi abordado pela Polícia Militar com uma arma de fogo (revolver calibre 38), porém não cometeu nenhum delito.

Registro que, embora incontroverso que não houve a realização de procedimento Administrativo disciplinar formal, foi assegurado ao apenado a apresentação de justificativa em audiência, ocasião em que foi assistido por Defensor, perante o Diretor da Penitenciária, não havendo, pois, como afastar a existência da falta grave em discussão.

Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal fixou recentemente a tese de que A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. (STF.

Plenário.

RE 972598, Rel.

Roberto Barroso, julgado em 04/05/2020 (Repercussão Geral Tema 941).

Quanto à regressão de regime, é cediço que a Lei de Execução Penal não exigiu o trânsito em julgado de sentença condenatória para, então, se efetivar a medida de regressão, restringindo-se ao cometimento de fato definido como crime doloso.

Outrossim, o Enunciado da Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça assevera que prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória o reconhecimento da prática de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena.

Derradeiramente, salienta-se que a conduta do apenado mostra verdadeiro descaso com o poder estatal e com a própria sociedade, revelando, por conseguinte, a inexistência de reintegração social.

Dessa maneira, acolho a pretensão ministerial, reconheço a falta e REGRIDO o sentenciado para o regime FECHADO, com fulcro no artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal.

Considerando que o sentenciado praticou falta grave ao cometer novo delito no curso do regime aberto, vê-se que é necessária, além da regressão, a perda de parte dos dias remidos, na forma do artigo 127 da Lei de Execução Penal.

Tendo em vista que com essa ação mostrou-se completamente avesso às mínimas normas, denotando desprezo às regras da execução penal, decreto a perda de 1/3 dos dias remidos e a remir até a data da prática do novo crime, ou seja, 31/03/2023.

Por fim, a considerar que a prática de falta grave no curso da execução penal enseja a alteração da data-base para a progressão de regime, na forma da Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça (A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração), observe-se, na atualização dos cálculos de pena, a nova data-base em 31/03/2023 para obtenção de progressão de regime.

Diante da regressão de regime, redistribuam-se os presentes autos ao Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) competente, uma vez que este Juízo processa as execuções de pena corporal apenas em regime aberto.

Façam-se às anotações necessárias e comunique-se à CAEF e à 3ª Cia do 16º BPMi sobre a redistribuição dos autos.

Cumpra-se o comunicado CG nº 1591/2017 e, bem como, o CG 328/2023, item 4.2, devendo previamente à redistribuição dos autos, alterar a competência do(s) documento(s), diretamente no Portal do BNMP., certificando-se nos autos.

Comunique-se a presente decisão ao(à) Diretor(a) da penitenciária, via e-mail, para ciência do sentenciado.

Intimem-se.

Votuporanga,24 de agosto de 2023.
25/08/2023 17:09

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/08/2023 15:40

Documento Juntado
25/08/2023 15:35

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/08/2023 15:31

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2023 15:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2023 15:09

Documento Juntado
25/08/2023 05:47

Remetido ao DJE
24/08/2023 22:34

Determinada a Regressão de Regime
24/08/2023 11:06

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:51

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:24

Petição Juntada
14/08/2023 09:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2023 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 10:52

SAP - Termo de Oitiva - Artigo 118 da Lei 7.210/84 (L.E.P.) Juntado
18/07/2023 16:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/07/2023 16:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/07/2023 16:11

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
27/06/2023 08:31

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
14/06/2023 11:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/06/2023 17:01

Mandado de Prisão Expedido
06/06/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 12:09

Remetido ao DJE
05/06/2023 11:15

Decisão Determinação
04/06/2023 18:30

Conclusos para decisão
18/04/2023 11:03

Ofício Juntado
14/04/2023 11:17

Conclusos para despacho
14/04/2023 11:16

Certidão Carcerária Juntada
14/04/2023 11:14

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/04/2023 11:37

Petição Juntada
04/04/2023 17:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2023 17:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2023 14:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2023 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 14:38

Ofício Juntado
04/04/2023 11:01

Mandado Expedido
04/04/2023 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2023 10:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2023 10:47

Apensado ao processo
04/04/2023 10:46

Documento Juntado
29/03/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:43

Remetido ao DJE
27/03/2023 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 13:49

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:28

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/03/2023 09:28

Redistribuição de Processo - Saída
23/03/2023 09:28

Recebidos os autos do Outro Foro
23/03/2023 09:28

Recebidos os autos do Outro Foro
22/03/2023 16:12

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/03/2023 16:12

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/03/2023 14:12

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/03/2023 12:33

Certidão de Cartório Expedida
16/03/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:06

Remetido ao DJE
14/03/2023 18:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/03/2023 14:14

Conclusos para decisão
13/03/2023 16:04

Documento Juntado
08/03/2023 17:55

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
08/03/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 13:27

Ordem de Liberação Expedida
07/03/2023 12:44

Documento Juntado
07/03/2023 00:07

Remetido ao DJE
06/03/2023 20:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2023 20:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2023 20:17

Concedida Progressão de regime
06/03/2023 15:06

Conclusos para despacho
03/03/2023 16:16

Petição Juntada
28/02/2023 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2023 11:26

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
28/02/2023 11:26

Boletim Informativo Atualizado Juntado
24/02/2023 16:42

Certidão Carcerária Juntada
20/02/2023 07:58

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:33

Remetido ao DJE
16/02/2023 19:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2023 19:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2023 19:14

Certidão de Cartório Expedida
16/02/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 16:26

Conclusos para despacho
15/02/2023 17:36

Petição Juntada
15/02/2023 11:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/02/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 11:36

Petição Juntada
25/01/2023 17:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/01/2023 17:29

Realizado Cálculo
20/01/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 10:31

Remetido ao DJE
19/01/2023 10:31

Remetido ao DJE
19/01/2023 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/01/2023 10:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/01/2023 10:24

Concedida Progressão de regime
19/01/2023 10:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/01/2023 10:24

Certidão de Cartório Expedida
19/01/2023 10:24

Homologado o Cálculo
19/01/2023 09:23

Conclusos para decisão
18/01/2023 16:46

Conclusos para despacho
17/01/2023 13:16

Petição Juntada
12/01/2023 12:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2023 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2023 12:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2023 12:32

Realizado Cálculo
13/12/2022 17:37

Pedido de Habilitação Juntado
12/12/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 13:42

Conclusos para despacho
06/12/2022 15:43

Petição Juntada
29/11/2022 14:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2022 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022 14:35

Petição Juntada
16/11/2022 18:37

Recurso Interposto
09/11/2022 10:57

Certidão de Cartório Expedida
19/10/2022 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2022 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2022 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2022 14:04

Não Concedida a Progressão de Regime
18/10/2022 09:50

Conclusos para decisão
13/10/2022 15:11

Conclusos para despacho
11/10/2022 16:38

Petição Juntada
10/10/2022 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2022 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 10:45

Petição Juntada
30/09/2022 13:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2022 13:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2022 13:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2022 13:18

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2022 13:18

Homologado o Cálculo
30/09/2022 12:22

Conclusos para decisão
29/09/2022 11:59

Petição Juntada
27/09/2022 14:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2022 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 21:56

Petição Juntada
21/09/2022 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2022 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022 11:38

Realizado Cálculo
21/09/2022 11:34

Apensado ao processo
13/09/2022 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2022 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2022 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2022 13:31

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2022 13:31

Homologado o Cálculo
13/09/2022 12:17

Conclusos para decisão
13/09/2022 11:30

Expedição de documento
12/08/2022 11:12

Petição Juntada
09/08/2022 20:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2022 20:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2022 20:46

Realizado Cálculo
15/07/2022 18:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2022 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 19:56

Conclusos para despacho
12/07/2022 12:57

Petição Juntada
06/07/2022 15:50

Petição Juntada
06/07/2022 12:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/07/2022 12:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/07/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 10:12

Conclusos para despacho
04/07/2022 16:20

Conclusos para despacho
04/07/2022 16:19

Certidão de Cartório Expedida
20/06/2022 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2022 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2022 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2022 10:11

Documento Juntado
09/06/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 12:15

Conclusos para despacho
26/05/2022 18:06

Petição Juntada
24/05/2022 13:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2022 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/05/2022 13:17

Boletim Informativo Atualizado Juntado
05/05/2022 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2022 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2022 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2022 16:06

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2022 16:06

Homologado o Cálculo
05/05/2022 11:41

Conclusos para decisão
04/05/2022 15:35

Petição Juntada
04/05/2022 15:25

Petição Juntada
29/04/2022 12:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2022 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2022 15:36

Petição Juntada
19/04/2022 14:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2022 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2022 13:55

Realizado Cálculo
19/04/2022 13:51

Documento Juntado
19/04/2022 13:49

Documento Juntado
13/04/2022 11:08

Certidão de Cartório Expedida
12/04/2022 23:09

Ofício Expedido
12/04/2022 16:39

Folha de Antecedentes Juntada
12/04/2022 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2022 15:57

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Rosinalva Santos Bezerra

Prefeitura Municipal de Santos

Advogado: Wagner Jose de Souza Gatto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2022 10:43

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