08/11/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 14:58

Expedição de Certidão.
08/11/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:31

Transitado em Julgado em #{data}
25/10/2023 12:31

Expedição de Certidão.
25/10/2023 08:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 17:45

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
23/10/2023 11:14

Conclusos para decisão
18/10/2023 12:15

Conclusos para despacho
17/10/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 07:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 11:12

Conclusos para decisão
03/10/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Poli (OAB 202846/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1072498-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sterimed Cedral Servicos de Esterilizacao Ltda - Reqdo: Google Brasil Internet Ltda -

Vistos.

Fls.105/108: sendo tempestivos os embargos de declaração (art. 1023 do CPC), conheço-os porém rejeito-os, por não vislumbrar os vícios apontados na decisão guerreada, evidenciando-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do embargante, que apenas faz antecipar seu inconformismo com o teor da sentença exarada.

Objetiva o recorrente, com os presentes embargos, obter a reforma da sentença, pretensão esta que a lei processual não ampara, prevendo recurso próprio para tal fim, eis que os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria já posta em julgamento.

A sentença está devidamente fundamentada, valendo frisar, de acordo com as lições de LOPES DA COSTA e de OROZIMBO NONATO, que o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão (Nesse sentido, RJTJESP 97/372 e 104/340, dentre outros), o que se alinha aos Enunciados da ENFAM, os quais firmaram as seguintes orientações: Enunciado nº 13 - O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. e Enunciado nº 12 - Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.

Aliás, é entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgRg no Ag 492.969/RS, Min.

Herman Benjamin, 2ª T., DJ 14.02.2007; AgRg no Ag 776.179/SP, Min.

José Delgado, 1ª T., DJ 12.02.2007; REsp 523.659/MG, Min.

João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 07.02.2007; AgRg no Ag 804.538/SP, Min.

Laurita Vaz, 5ª T., DJ 05.02.2007; REsp 688.536/PA, Min.

Denise Arruda, 1ª T.

DJ 18.12.2006.

Assim, a meu ver, a sentença embargada não padece de nenhum vício e está suficiente e claramente fundamentada.

Caso tenha ocorrido erro de julgamento, a Egrégia Superior Instância, com o costumeiro acerto, corrigi-lo-á.

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC.

Intime-se.
28/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2023 07:43

Conclusos para julgamento
25/08/2023 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 00:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 18:15

Julgado improcedente o pedido
28/07/2023 10:13

Conclusos para julgamento
27/07/2023 21:45

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2023 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 15:23

Conclusos para decisão
07/07/2023 14:51

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 07:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 12:12

Expedição de Carta.
06/06/2023 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 09:10

Conclusos para decisão
06/06/2023 09:09

Expedição de Certidão.
05/06/2023 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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