TJSP - 1001403-53.2023.8.26.0269

1ª instância - 02 Civel de Itapetininga

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Polo Ativo

Partes

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

CNPJ: 43.776.517/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANA LAIS MONTEIRO FERRAO RAMOS

CPF *54.***.*78-20

MARCELO BARBOZA RAMOS

CPF *83.***.*67-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LUIZ ROBERTO MELONI (PERITO)

CPF *59.***.*26-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2024 16:01

    Arquivado Provisoramente

  • 12/04/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 06:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 11:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 11:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2024 20:02

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 07:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2024 11:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2024 09:56

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 00:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 05:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 03:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 10:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/11/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 22:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 08:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 11:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 03:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 04:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Benedito Machado (OAB 90883/SP), Evzen Chadarniek Demidov Moraes da Silva Toqueton (OAB 408257/SP) Processo 1001403-53.2023.8.26.0269 - Desapropriação - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Reqdo: Marcelo Barboza Ramos, Fabiana Lais Monteiro Ferrao Ramos -

    Vistos.

    Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos.

    Assiste razão à embargante apenas no que se refere à omissão concernente ao disposto no artigo 34 do Decreto Lei nº 3365/41.

    No mais, os embargos de declaração não comportam acolhida, na medida em que a decisão contra a qual se insurge a embargante contem todas as razões que permitem a compreensão do posicionamento adotado por este Juízo, não havendo necessidade de nenhuma consideração adicional.

    A embargante veicula nítida pretensão infringente em relação aos juros moratórios e compensatórios fixados na sentença embargada.

    Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de fls.294/295 , a fim de que parte dispositiva da sentença proferida a fls. 289/291 passe a ter a seguinte redação: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, DECLARO instituída a servidão administrativa em favor da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP sobre a área 1 (397,16m2), bem como DECLARO incorporado ao seu patrimônio a área 2 (861,52m2), especificadas no memorial descritivo de fls.04/06, mediante o pagamento da importância de R$ 34.500,00.

    Os juros compensatórios, calculados sobre a diferença entre a oferta e a indenização ora fixada, são devidos desde a data de ocupação do imóvel à taxa de 12% ao ano, enquanto os juros moratórios de 6% ao ano (art. 15-B, Dec.

    Lei 3365/1941) incidirão a partir do trânsito em julgado desta decisão (Súmula 70 do STJ).

    A correção monetária terá como data de início a data da primeira avaliação.

    O depósito provisório deverá ser atualizado monetariamente desde sua ocorrência.

    Sem honorários advocatícios na espécie diante da ausência de litígio.

    A autora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais.

    Satisfeito o preço, servirá esta de título hábil para inscrição junto ao Registro Imobiliário.

    Para levantamento do depósito, deverão os expropriados providenciar a juntada aos autos de prova da titularidade do domínio sobre a área expropriada e certidão negativa de débitos incidentes sobre o imóvel.

    Nos termos do art. 34 do Decreto Lei nº 3365/41, expeça-se o edital para conhecimento de terceiros.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de abertura de matrícula (Provimento CG 14/2020, de 08/06/2020), encaminhando-o por e-mail ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento.

    Oportunamente, arquive-se.

    Publique-se e intime-se.

    No mais, fica mantida a sentença tal como prolatada.

    Intime-se

  • 28/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 16:03

    Embargos de Declaração Acolhidos em parte

  • 25/08/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 11:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/08/2023 03:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 15:59

    Julgado procedente o pedido

  • 22/08/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 14:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2023 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 03:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 06:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2023 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 04:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 13:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2023 08:54

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 04:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 10:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 10:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 08:53

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 03:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 06:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2023 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 13:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 04:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 12:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2023 10:04

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 04:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 14:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2023 12:30

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 04:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 06:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 13:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 07:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/02/2023 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2023 09:24

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 03:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 13:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 12:11

    Determinada a emenda à inicial

  • 15/02/2023 08:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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