06/11/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 12:48

Expedição de Certidão.
10/10/2023 17:39

Expedição de Certidão.
10/10/2023 17:36

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:53

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 11:23

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:34

Transitado em Julgado em #{data}
21/09/2023 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 10:19

Homologada a Transação
21/09/2023 10:06

Conclusos para julgamento
20/09/2023 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 16:30

Expedição de Certidão.
20/09/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/09/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 10:08

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:01

Conciliação frutífera
15/09/2023 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 09:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 15:54

Conclusos para decisão
14/09/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 22:58

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 22:57

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 16:36

Expedição de Carta.
24/08/2023 11:14

Expedição de Mandado.
24/08/2023 11:08

Expedição de Mandado.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Suzane Neme Tassi (OAB 130117/SP) Processo 1002145-11.2023.8.26.0453 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: Beatriz Cristina Neger de Pádua e Castro, Davi Lucca Neger da Silva -

Vistos. 1.

Considerando os elementos existentes nos autos, concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita e lhes nomeio a advogada indicada a fls. 09.

Anote-se. 2.

De acordo com a sistemática do NCPC, "tutela provisória" é gênero, sendo espécies a "tutela de urgência" (art. 300 a 302) e a "tutela de evidência" (art. 311).

São subespécies da tutela de urgência a "tutela antecipada" e a "tutela cautelar".

Entre a tutela antecipada e a cautelar há uma distinção finalística: a primeira permite a imediata fruição do direito material, já que são antecipados os efeitos que adviriam somente do provimento jurisdicional definitivo; a segunda, de seu turno, tem caráter instrumental, tendo em vista ser voltada à garantia da efetividade da prestação jurisdicional definitiva.

Tutela antecipada e cautelar são fungíveis entre si.

Acrescente-se, ainda, que há possibilidade de tutela antecipada antecedente (art. 303 e 304) e tutela cautelar antecedente (art. 305 a art. 310), hipóteses em que o pedido principal fica diferido para momento posterior.

Feitas tais observações, verifica-se da atenta análise da petição inicial que o autor pretende obter tutela antecipada de urgência satisfativa ou tutela antecipada/tutela cautelar.

Preceitua o art. 300, caput, do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em comentários ao art. 300 do NCPC, que trata da tutela de urgência, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que houve a unificação das providências de urgência (medida autelar e antecipação de tutela), cujos requisitos são o fumus boni iuris e o periculum in mora (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., RT, pp. 930/931).

No mesmo sentido, Alexandre Freitas Câmara: Ambas as modalidades de tutela de urgência, portanto, têm como requisito essencial de concessão a existência de uma situação de perigo de dano eminente, resultante da demora do processo ('periculum in mora').

Este perigo pode ter por alvo a própria existência do direito material (caso em que será adequada a tutela de urgência satisfativa) ou a efetividade do processo (processo na qual adequada será a tutela cautelar).

O 'periculum in mora', porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência.

Esta, por se fundar em cognição sumária, exige também a 'probabilidade de existência do direito' (conhecida como 'fumus boni iuris'), como se pode verificar pelo texto do art. 300, segundo o qual " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O nível de profundidade da cognição a ser desenvolvida pelo juiz para proferir a decisão acerca do requerimento de tutela de urgência é sempre o mesmo, seja medida postulada de natureza cautelar ou satisfativa.

Tanto num caso como no outro deve a decisão ser apoiada em cognição sumária, a qual leva à prolação de decisão baseada em juízo de probabilidade ('fumus boni iuris').

O que distingue os casos de cabimento da tutela de urgência cautelar daqueles em que cabível a tutela de urgência satisfativa é o tipo de situação de perigo existente: havendo risco de que a demora do processo produza dano ao direito material, será cabível a tutela de urgência satisfativa, existindo risco de que a demora do processo resulte dano para sua efetividade, caberá tutela de urgência cautelar (O Novo Processo Civil Brasileiro, 2ª ed., Atlas, pp. 156/157).

Na hipótese dos autos, em cognição sumária, está caracterizada a probabilidade do direito, tendo em vista que a requerente já exerce a guarda de fato do menor.

Ante o exposto, DEFIROo pedido.

Expeça-se o Termo de Guarda da menor em relação a sua genitora, comparecendo em cartório no prazo de 10 dias para devida assinatura do termo. 3.

Os alimentos provisórios estão previstos no art. 3º, caput, da Lei 5.478/68: Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Em comentários aos aludido dispositivo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery asseveram que os alimentos devem ser fixados de ofício pelo juiz, quando despachar a petição inicial.

Na fixação do 'quantum' dos alimentos provisórios, o magistrado levará em conta a necessidade do alimentando, a possibilidade de pagamento do alimentante e o nível econômico-social das partes.

Têm natureza de adiantamento da tutela de mérito (tutela antecipatória), não se confundindo com os alimentos provisionais, que têm natureza de medida cautelar.

A presunção é a de que o autor precisa dos alimentos provisórios, devendo o juiz fixá-los 'ex officio' ao despachar a inicial.

Somente se houver expressa declaração do autor (credor dos alimentos) no sentido de que não necessita dos provisórios é que o juiz deixará de arbitrá-los (Leis Civis Comentadas, 3ª ed., RT, p. 182).

Para fixação dos alimentos provisórios, entretanto, exige-se prova pré-constituída da relação de parentesco ou da obrigação alimentar, nos termos do art. 2º da Lei 5.478/68.

E, na hipótese dos autos, os documentos de fls. 16 demonstram a relação de parentesco e a obrigação alimentar do réu quanto ao filho menor.

Ante o exposto, fixo os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo em vigor, em caso de não comprovação de renda, ou 30% dos rendimentos líquidos do requerido, que deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês.

Na hipótese de depósito judicial do valor devido, fica desde já autorizado o levantamento. 4.

Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC).

Diante da possibilidade de sessões virtuais e presenciais de conciliação e mediação, designo audiência de conciliação para o dia 20 de setembro de 2023, às 09:10h de forma presencial, conforme certidão de fls. 26.

Os autores ficam intimados na pessoa de sua procuradora constituída (arts. 270 e 274 do CPC).

Providencie a Serventia a intimação pessoal por diligência de Oficial de Justiça das partes que eventualmente tenham constituído advogado por meio do convênio da OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Servirá o presente por cópia como mandado..

A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC).

A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros.

Cite-se e intime-se o réu pessoalmente para comparecer à audiência designada.

Frutífera a conciliação, venham os autos conclusos para sentença.

Caso não obtido o acordo, o réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 697 c. c. art. 335, I, do CPC).

Decorrido o prazo de contestação, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC).

Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC).

Nos termos da Resolução n° 809/19 do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21.03.2019, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado.

O valor remuneração do conciliador será de acordo com a tabela anexa à Resolução, pelo patamar básico (nível de remuneração 1).

Para remuneração do conciliador que atuar na sessão de conciliação acima designada, fixo o valor proporcional à referida tabela.

A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, observados os casos de hipossuficiência.

O pagamento deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie, no ato da sessão.

Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.

Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível.

Intime-se.
23/08/2023 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:08

Concedida a Medida Liminar
22/08/2023 16:43

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2023 10:01

Expedição de Certidão.
21/08/2023 09:56

Audiência de mediação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/09/2023 09:10:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
18/08/2023 13:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/08/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 13:28

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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