TJSP - 1501340-17.2021.8.26.0438

1ª instância - 04 Cumulativa de Penapolis

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX DELGADO OKAMOTO

CPF *52.***.*10-93

Advogados

FERNANDES JOSE RODRIGUES

OAB: 206433/SP

CPF *73.***.*32-73

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2024 16:14

    Arquivado Definitivamente

  • 15/10/2024 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2024 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2024 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2024 11:45

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 11:50

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2024 08:57

    Juntada de Ofício

  • 08/08/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 11:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2024 23:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2024 09:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2024 07:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2024 14:48

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 12:59

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 17:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2024 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 11:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2024 15:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2024 15:56

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2024 17:10

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2024 18:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/02/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 06:56

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 16:54

    Expedição de Carta.

  • 19/02/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 23:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2024 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2024 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2024 15:29

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 14:10

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 03:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/12/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 15:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/10/2023 11:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2023 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP) Processo 1501340-17.2021.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: ALEX DELGADO OKAMOTO - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu A.

    D.

    O., qualificado à fl. 15, ao cumprimento da pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, em razão da prática do delito previsto no artigo 147, caput, c.c artigo 61, inc.

    II, alínea f, ambos do Código Penal.

    Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, uma vez os crimes foram praticados mediante grave ameaça (artigo 44 do CP e artigo 17 da Lei 11.340/06).

    Porém, nos termos do art. 77, 78, §1º e 79 do CP, suspendo a execução da pena por 2 (dois) anos, com as condições abaixo mencionadas: 1) Comparecimento mensal em juízo para justificar as suas atividades pelo 1º ano do prazo da suspensão; 2) Não se ausentar da comarca onde reside por mais de oito dias sem comunicação ao juízo da execução no 1º ano do prazo da suspensão; 3) Comprovar, no prazo de trinta dias, que está exercendo ocupação lícita, no 1º ano do prazo da suspensão; 4) Não portar armas de quaisquer espécies no prazo total da suspensão (2 anos). 5) Não frequentar bares, boates, bailes ou congêneres, bem como se abster de qualquer prática de jogos de azar no 1º ano do prazo da suspensão; 6) Permanecer recolhido em sua residência a partir das 22:00 (vinte e duas) horas até às 05:00 (cinco) horas do dia seguinte durante todos os dias da semana, feriados e dias em que não trabalha.

    Aos domingos o dia inteiro, no 1º ano do prazo da suspensão.

    A considerar o quantum da pena ora fixado, bem como a primariedade do réu, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade.

    Custas ex lege.

    Honorários ao Patrono nomeado, nos termos do Convênio OAB/DP (fl. 56).

    P.I.C.

  • 25/08/2023 22:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 15:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2023 15:50

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2023 05:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 15:24

    Julgado procedente o pedido

  • 24/08/2023 13:19

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 15:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2023 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 13:06

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 04/08/2023 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2023 16:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2023 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2023 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 21:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/07/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 22:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/06/2023 19:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2023 16:19

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/08/2023 03:45:00, 4ª Vara.

  • 14/06/2023 10:48

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 18:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2023 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 12:06

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2023 12:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2023 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2023 10:28

    Juntada de Ofício

  • 02/02/2023 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2023 13:56

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 16:15

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 12:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/11/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2022 18:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 16:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2022 16:08

    Juntada de Mandado

  • 22/06/2022 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 12:18

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 12:07

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2022 11:55

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 21/06/2022 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2022 11:55

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 13/01/2022 11:31

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 11:31

    Classe retificada de 279 para 10943

  • 13/01/2022 11:25

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 13:22

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2021 17:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 22/08/2021 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2021 18:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2021 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2021 09:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Publicação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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