06/06/2024 16:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/04/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 12:07

Expedição de Certidão.
20/02/2024 08:33

Transitado em Julgado em #{data}
15/01/2024 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 17:04

Julgado procedente em parte o pedido
28/11/2023 14:32

Conclusos para decisão
28/11/2023 11:59

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:04

Conclusos para despacho
23/10/2023 15:31

Juntada de Petição de Réplica
28/09/2023 00:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 08:54

Conclusos para despacho
25/09/2023 14:52

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 16:57

Expedição de Carta.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Katia Teixeira Viegas (OAB 321448/SP) Processo 1002157-25.2023.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sevanil Mariano do Prado -

Vistos. 1.

Diante dos documentos apresentados, que demonstram a insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, CONCEDO à autora os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil.

Anote-se. 2.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por SEVANIL MARIANO DO PRADO em face de CONAFER, pela qual a autora requer tutela provisória para que a ré suspenda o desconto realizado em seus benefícios previdenciários, sob pena de multa.

Em cognição sumária (não exauriente), verifica-se que há plausibilidade do direito, tendo em vista que ao que parece não houve autorização da autora para celebração do referido negócio jurídico com a ré.

Também está caracterizado o perigo de dano, pois a demora com relação a concessão da tutela pleiteada pela autora poderá lhe acarretar prejuízos indevidos, agravando sua situação financeira.

Além disso, o prejuízo para a outra parte é mínimo, tendo em vista o caráter revogável da tutela antecipada a qualquer tempo.

Desse modo, não haverá prejuízo considerável à ré, porquanto, se eventualmente a dívida se mostrar exigível, terão o direito de cobrá-la com juros e correção monetária.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela autora, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, para que a ré providencie no prazo de 05 dias úteis a suspensão do desconto, objeto destes autos, realizado nos benefícios previdenciários da autora, sob pena de multa por eventual ato de descumprimento montante de R$ 200,00, inicialmente no limite de R$ 1.000,00. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4.

Cite-se e intime-se o réu, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 335 e seguintes do CPC.

Intime-se.
23/08/2023 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:52

Conclusos para decisão
17/08/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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