TJSP - 1500208-30.2020.8.26.0673
1ª instância - Vara Unica de Florida Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/04/2025 15:33
Ofício Juntado
-
12/12/2024 14:20
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
23/10/2023 17:13
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
23/10/2023 17:10
Certidão de Cartório Expedida
-
23/10/2023 17:07
Documento Juntado
-
23/10/2023 17:07
Ofício Juntado
-
23/10/2023 17:07
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
23/10/2023 17:06
AR Positivo Juntado
-
18/10/2023 21:33
Suspensão do Prazo
-
20/09/2023 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2023 11:11
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/09/2023 11:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
19/09/2023 11:05
Documento Juntado
-
19/09/2023 05:30
Remetido ao DJE
-
18/09/2023 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2023 10:12
Ofício Juntado
-
04/09/2023 10:11
Ofício Juntado
-
04/09/2023 10:11
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
28/08/2023 14:56
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 14:42
Petição Juntada
-
28/08/2023 13:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/08/2023 13:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2023 13:12
Ofício Juntado
-
28/08/2023 13:12
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
18/08/2023 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Sidney Camargo Campagnone Françozo (OAB 145990/SP), Ivangela Ribeira de Souza Moreira (OAB 159308/SP), Jovana Aparecida Galli Ferreira (OAB 385423/SP), Tayla Nilessa de Lima (OAB 435189/SP) Processo 1500208-30.2020.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RENAN DE MIRANDA E SILVA, MILTON BRENO FERREIRA DA SILVA, SAMUEL LIMA MAGALHAES -
Vistos.
Sobreveio o ofício de fls. 1386 solicitando a destinação dos objetos apreendidos nestes autos.
O Ministério Público manifestou a fl. 1389.
Decido.
Tendo em vista que houve a decretação do perdimento dos celulares e cheque apreendidos em favor da União (fls. 665/666).
Com relação as cártulas apreendidas, oficie-se a Delegacia de Investigação sobre Entorpecente de Adamantina (DISE) solicitando a tentativa de desconto das cártulas de cheque apreendidas em favor da União ao Fundo Nacional Antidrogas Funad (mediante guia de recolhimento da União GRU, DOC ou TED), e, caso não haja fundos (o que é bem provável), sua destruição mediante termo de destruição.
No mais, com relação aos celulares apreendidos, OFICIE-SE ao órgão gestor do SENAD encaminhando cópia desta decisão, sentença de fls. 642-666, acórdão de fls. 934-955 e trânsito em julgado de fls. 1225 e 1327 e auto de busca e apreensão de fls. 53-55 para as providências necessárias no sentido de informar, a este Juízo, se há interesse ou não na utilização dos celulares apreendidos (01 SMARTPHONE SAMSUNG, DE CORES PRETA E ROSA, LINHA 18 99613-9908, IMEI 1 - 354659108292223; IMEI 2 - 354660108292221 (LACRE 0001248 DSPA) e 01 SMARTPHONE XIAOMI, MODELO MI A2, DE CORES BRANCA E AZUL, IMEI 1 - 867351040008335, IMEI 2 - 867351040008343, LINHAS 18 98807-6729 E 18 981083959 (LACRE 0001254 DSPA), ou pretenda dar destinação específica, no prazo de 90 (noventa) dias, no caso de inércia, será entendido como ausência de interesse e os referidos objetos serão encaminhados para doação ou destruição.
Decorrido o prazo sem interesse do órgão gestor do SENAD, AUTORIZO a doação a Polícia Civil para utilização em diligências policiais, caso haja interesse, ou a DESTRUIÇÃO.
Neste sentido, eis o entendimento de Guilherme de Souza Nucci: "As coisas apreendias serão confiscadas sempre que o seu fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, exista ou não sentença condenatória.
Portanto, para as mãos do réu ou de outro pessoa não voltam, exceto em hipóteses excepcionais, como já narrado com o caso de um leilão de armas proibidas ao particular, mas cujos interessados são colecionadores autorizados a possuí-las.
Do contrário, não existindo a venda em leilão, o ideal é que sejam destruídas, para não sobrecarregar o depósito dos fóruns". (Nucci, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado. 9.
E.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, Página 317).
Aguarde-se a resposta do órgão gestor do SENAD pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Servirá a presente, assinado digitalmente, como OFÍCIO Intimem-se. -
17/08/2023 09:26
Remetido ao DJE
-
15/08/2023 11:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/08/2023 11:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
15/08/2023 11:26
Documento Juntado
-
14/08/2023 22:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2023 09:57
Conclusos para despacho
-
14/07/2023 09:51
Petição Juntada
-
13/07/2023 16:42
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/07/2023 16:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/07/2023 16:55
Ofício Juntado
-
12/07/2023 16:55
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
14/04/2023 16:46
Ofício Juntado
-
14/04/2023 16:46
Ofício Juntado
-
14/04/2023 16:44
Ofício Juntado
-
31/03/2023 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2023 10:31
Remetido ao DJE
-
30/03/2023 10:09
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2023 13:12
Conclusos para despacho
-
15/03/2023 12:32
Petição Juntada
-
14/03/2023 10:24
Autos no Prazo - Execução da Multa Penal
-
14/03/2023 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2023 00:03
Remetido ao DJE
-
10/03/2023 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2023 16:21
Conclusos para despacho
-
10/03/2023 16:20
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/03/2023 16:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/03/2023 16:18
Certidão de Cartório Expedida
-
10/03/2023 16:18
Certidão de Cartório Expedida
-
10/03/2023 16:18
Certidão de Cartório Expedida
-
10/03/2023 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2023 10:30
Remetido ao DJE
-
09/03/2023 09:00
Homologado o Cálculo
-
08/03/2023 14:30
Certidão de Cartório Expedida
-
08/03/2023 11:13
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 12:00
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
27/02/2023 11:59
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
27/02/2023 11:59
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
27/02/2023 11:59
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
16/02/2023 15:59
Ofício Expedido
-
16/02/2023 15:59
Ofício Expedido
-
16/02/2023 15:59
Ofício Expedido
-
16/02/2023 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2023 09:00
Remetido ao DJE
-
15/02/2023 08:45
Ato ordinatório
-
14/02/2023 17:33
Petição Juntada
-
14/02/2023 16:13
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
14/02/2023 16:11
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/02/2023 16:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2023 16:07
Planilha Expedida
-
13/02/2023 11:13
Planilha Expedida
-
13/02/2023 11:02
Planilha Expedida
-
13/02/2023 10:33
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
10/02/2023 15:01
Ofício Expedido
-
08/02/2023 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2023 10:30
Remetido ao DJE
-
07/02/2023 10:20
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2023 14:26
Conclusos para despacho
-
31/01/2023 13:42
Petição Juntada
-
31/01/2023 11:55
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
31/01/2023 11:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2023 11:54
Documento Juntado
-
30/01/2023 14:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
30/01/2023 14:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
30/01/2023 14:54
Documento Juntado
-
19/01/2023 11:21
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
13/12/2022 08:32
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
13/12/2022 08:32
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
12/12/2022 11:32
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
12/12/2022 11:18
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
12/12/2022 10:54
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
12/12/2022 10:54
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
12/12/2022 10:28
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
12/12/2022 09:58
Ofício Expedido
-
12/12/2022 09:57
Ofício Expedido
-
12/12/2022 09:57
Ofício Expedido
-
12/12/2022 09:56
Ofício Expedido
-
11/11/2022 14:06
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
11/11/2022 14:06
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
11/11/2022 14:06
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
11/11/2022 13:52
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
11/11/2022 13:10
Ofício Expedido
-
11/11/2022 13:10
Ofício Expedido
-
11/11/2022 13:10
Ofício Expedido
-
11/11/2022 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2022 15:16
Ofício Expedido
-
10/11/2022 15:16
Ofício Expedido
-
10/11/2022 15:16
Ofício Expedido
-
10/11/2022 11:13
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
10/11/2022 11:12
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
10/11/2022 00:01
Remetido ao DJE
-
09/11/2022 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2022 10:08
Conclusos para despacho
-
28/09/2022 14:26
Ofício Juntado
-
28/09/2022 14:25
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
18/08/2022 23:42
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
05/07/2022 12:31
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
15/09/2021 15:42
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
-
15/09/2021 14:42
Certidão de Cartório Expedida
-
14/09/2021 16:00
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
14/09/2021 16:00
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
14/09/2021 16:00
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
13/09/2021 17:25
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
13/09/2021 16:19
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
13/09/2021 15:52
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
10/09/2021 19:50
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
10/09/2021 19:48
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
09/09/2021 11:03
Ofício Expedido
-
09/09/2021 11:03
Ofício Expedido
-
09/09/2021 11:02
Ofício Expedido
-
08/09/2021 15:19
Guia Eletrônica Enviada
-
08/09/2021 15:01
Guia Eletrônica Enviada
-
08/09/2021 14:10
Guia Eletrônica Enviada
-
03/09/2021 20:15
Guia de Recolhimento Provisória Expedida
-
03/09/2021 20:15
Guia de Recolhimento Provisória Expedida
-
03/09/2021 20:14
Guia de Recolhimento Provisória Expedida
-
30/08/2021 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2021 19:56
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
27/08/2021 17:49
Decisão
-
27/08/2021 16:52
Conclusos para despacho
-
27/08/2021 16:49
Pedido de Informações Juntado
-
27/08/2021 16:48
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
27/08/2021 16:44
Certidão de Cartório Expedida
-
27/08/2021 00:02
Remetido ao DJE
-
26/08/2021 18:46
Decisão
-
25/08/2021 15:42
Contrarrazões Juntada
-
24/08/2021 16:43
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/08/2021 16:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/08/2021 16:35
Petição Juntada
-
19/08/2021 11:35
Incidente Processual Instaurado
-
17/08/2021 16:11
Conclusos para despacho
-
17/08/2021 15:47
Petição Juntada
-
17/08/2021 13:19
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/08/2021 13:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/08/2021 17:33
Ofício Juntado
-
16/08/2021 17:33
Ofício Juntado
-
16/08/2021 17:33
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
05/08/2021 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2021 00:04
Remetido ao DJE
-
03/08/2021 18:50
Desacolhida a Prisão Domiciliar
-
03/08/2021 16:27
Conclusos para despacho
-
03/08/2021 15:56
Petição Juntada
-
03/08/2021 15:19
Apelação/Razões Juntada
-
03/08/2021 13:31
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/08/2021 13:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/08/2021 13:03
Petição Juntada
-
03/08/2021 10:52
SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
-
02/08/2021 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2021 09:59
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
30/07/2021 09:59
Ofício Juntado
-
30/07/2021 09:58
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
30/07/2021 00:03
Remetido ao DJE
-
29/07/2021 16:48
Recebido o recurso
-
29/07/2021 12:11
Conclusos para despacho
-
29/07/2021 12:03
Petição Juntada
-
29/07/2021 11:02
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/07/2021 11:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2021 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2021 18:42
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
-
28/07/2021 17:26
Apelação/Razões Juntada
-
28/07/2021 05:01
Remetido ao DJE
-
27/07/2021 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2021 13:34
Conclusos para despacho
-
26/07/2021 13:33
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
26/07/2021 13:33
Documento Juntado
-
26/07/2021 13:32
Mandado Juntado
-
26/07/2021 13:32
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
26/07/2021 13:32
Documento Juntado
-
26/07/2021 13:32
Mandado Juntado
-
22/07/2021 13:32
SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
-
22/07/2021 13:31
SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
-
22/07/2021 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2021 13:31
Remetido ao DJE
-
21/07/2021 13:02
Recebido o recurso
-
21/07/2021 10:59
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
21/07/2021 10:42
SAP - Intimação Assinada Juntado
-
20/07/2021 18:31
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
20/07/2021 18:31
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
20/07/2021 13:52
Petição Juntada
-
19/07/2021 18:39
Conclusos para despacho
-
19/07/2021 18:39
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
19/07/2021 18:39
Documento Juntado
-
19/07/2021 18:39
Mandado Juntado
-
13/07/2021 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2021 10:08
Mandado Expedido
-
12/07/2021 10:08
Mandado Expedido
-
12/07/2021 10:08
Mandado Expedido
-
08/07/2021 19:10
Ofício Expedido
-
08/07/2021 19:10
Ofício Expedido
-
08/07/2021 19:10
Ofício Expedido
-
08/07/2021 09:59
Remetido ao DJE
-
07/07/2021 18:35
Termo Expedido
-
07/07/2021 18:35
Termo Expedido
-
07/07/2021 18:34
Termo Expedido
-
07/07/2021 18:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/07/2021 18:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
07/07/2021 18:33
Certidão de Cartório Expedida
-
02/07/2021 17:06
Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
-
18/06/2021 10:08
Conclusos para Sentença
-
15/06/2021 10:42
Petição Juntada
-
04/06/2021 16:12
Alegações Finais Juntadas
-
28/05/2021 14:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2021 09:50
Remetido ao DJE
-
26/05/2021 21:34
Decisão
-
26/05/2021 13:11
Alegações Finais Juntadas
-
25/05/2021 17:13
Conclusos para despacho
-
25/05/2021 16:43
Petição Juntada
-
25/05/2021 11:24
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/05/2021 11:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/05/2021 11:21
Certidão de Cartório Expedida
-
13/05/2021 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2021 09:15
Remetido ao DJE
-
11/05/2021 16:18
Ato ordinatório
-
11/05/2021 14:45
Alegações Finais Juntadas
-
07/05/2021 15:49
Termo de Audiência Expedido
-
07/05/2021 15:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/05/2021 15:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2021 12:10
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2021 08:39
Remetido ao DJE
-
03/05/2021 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2021 14:43
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
26/04/2021 14:42
Mandado Juntado
-
26/04/2021 14:42
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
26/04/2021 14:42
Mandado Juntado
-
14/04/2021 21:24
Suspensão do Prazo
-
09/04/2021 23:18
Suspensão do Prazo
-
05/04/2021 19:52
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
05/04/2021 17:04
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
05/04/2021 17:04
Mandado Juntado
-
31/03/2021 17:48
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
31/03/2021 17:48
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
29/03/2021 17:49
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
29/03/2021 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2021 16:42
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
26/03/2021 16:42
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
26/03/2021 16:42
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
26/03/2021 16:42
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
26/03/2021 12:11
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
26/03/2021 12:03
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
26/03/2021 11:53
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
26/03/2021 09:34
Remetido ao DJE
-
25/03/2021 18:48
Ofício Expedido
-
25/03/2021 18:48
Ofício Expedido
-
25/03/2021 18:48
Ofício Expedido
-
25/03/2021 14:25
Mandado Expedido
-
25/03/2021 14:22
Mandado Expedido
-
25/03/2021 14:18
Mandado Expedido
-
23/03/2021 19:22
Termo de Audiência Expedido
-
18/03/2021 18:39
Certidão de Redesignação de Audiência Expedida
-
12/03/2021 09:41
Audiência redesignada
-
11/03/2021 12:53
Petição Juntada
-
11/03/2021 11:25
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/03/2021 11:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2021 11:21
Petição Juntada
-
10/03/2021 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2021 11:24
Conclusos para despacho
-
09/03/2021 11:22
Petição Juntada
-
09/03/2021 10:23
Remetido ao DJE
-
05/03/2021 18:52
Decisão
-
05/03/2021 16:11
Conclusos para decisão
-
05/03/2021 14:50
Conclusos para despacho
-
05/03/2021 14:29
Petição Juntada
-
04/03/2021 18:28
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
04/03/2021 16:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/03/2021 15:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/03/2021 15:35
Certidão de Cartório Expedida
-
04/03/2021 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2021 10:48
Remetido ao DJE
-
01/03/2021 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2021 13:28
Conclusos para despacho
-
24/02/2021 17:23
Pedido de Habilitação Juntado
-
24/02/2021 14:15
Conclusos para despacho
-
24/02/2021 14:12
Petição Juntada
-
23/02/2021 17:27
Documento Juntado
-
23/02/2021 13:47
Documento Juntado
-
23/02/2021 13:47
Documento Juntado
-
23/02/2021 13:46
Documento Juntado
-
23/02/2021 13:46
Documento Juntado
-
19/02/2021 17:49
Documento Juntado
-
19/02/2021 17:48
Ofício Juntado
-
19/02/2021 17:48
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
19/02/2021 08:29
Decisão
-
18/02/2021 14:47
Conclusos para despacho
-
18/02/2021 13:58
Pedido de Informações Juntado
-
10/02/2021 17:02
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
10/02/2021 17:02
Mandado Juntado
-
10/02/2021 17:02
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
10/02/2021 17:01
Mandado Juntado
-
02/02/2021 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2021 12:37
Certidão Juntada
-
28/01/2021 12:37
Certidão Juntada
-
28/01/2021 12:37
Certidão Juntada
-
28/01/2021 11:22
Remetido ao DJE
-
27/01/2021 17:54
Folha de Antecedentes Juntada
-
27/01/2021 17:52
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
27/01/2021 17:52
Folha de Antecedentes Juntada
-
27/01/2021 17:42
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
27/01/2021 17:42
Folha de Antecedentes Juntada
-
27/01/2021 17:41
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
27/01/2021 17:41
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
27/01/2021 17:41
Mandado Juntado
-
26/01/2021 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2021 18:44
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
22/01/2021 12:13
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
22/01/2021 11:49
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
22/01/2021 11:48
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
22/01/2021 11:48
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
22/01/2021 11:47
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
22/01/2021 09:25
Remetido ao DJE
-
21/01/2021 18:51
Carta Precatória Expedida
-
20/01/2021 17:38
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
20/01/2021 17:38
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
20/01/2021 17:35
Mandado Expedido
-
20/01/2021 17:34
Mandado Expedido
-
20/01/2021 17:34
Mandado Expedido
-
20/01/2021 17:29
Ofício Expedido
-
20/01/2021 17:29
Ofício Expedido
-
20/01/2021 17:26
Ofício Expedido
-
20/01/2021 17:25
Ofício Expedido
-
20/01/2021 10:05
Decisão
-
15/01/2021 17:51
Audiência redesignada
-
12/01/2021 12:57
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
07/01/2021 10:36
Conclusos para despacho
-
18/12/2020 18:23
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
18/12/2020 18:22
Não Concedida a Liberdade Provisória
-
18/12/2020 16:31
Conclusos para decisão
-
18/12/2020 16:30
Petição Juntada
-
17/12/2020 08:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/12/2020 08:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/12/2020 17:09
Petição Juntada
-
16/12/2020 17:08
Petição Juntada
-
16/12/2020 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2020 10:37
Remetido ao DJE
-
15/12/2020 10:26
Decisão
-
13/12/2020 12:32
Conclusos para decisão
-
13/12/2020 12:18
Pedido de Habilitação Juntado
-
09/12/2020 09:33
Petição Juntada
-
03/12/2020 11:53
Petição Juntada
-
02/12/2020 10:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/12/2020 10:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/12/2020 16:09
Laudo Juntado
-
01/12/2020 16:09
Laudo Juntado
-
01/12/2020 16:09
Laudo Juntado
-
01/12/2020 16:09
Documentos Intermediários DELPOL Juntados
-
17/11/2020 18:00
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
17/11/2020 18:00
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
17/11/2020 18:00
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
17/11/2020 18:00
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
17/11/2020 18:00
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
17/11/2020 18:00
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
16/11/2020 19:00
Documento Juntado
-
16/11/2020 18:58
Ofício Juntado
-
16/11/2020 12:11
Conclusos para despacho
-
16/11/2020 12:10
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
16/11/2020 12:10
Mandado Juntado
-
15/11/2020 11:30
Petição Juntada
-
13/11/2020 19:05
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/11/2020 19:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/11/2020 19:03
Ofício Expedido
-
13/11/2020 19:03
Ofício Expedido
-
13/11/2020 19:03
Ofício Expedido
-
13/11/2020 19:03
Ofício Expedido
-
13/11/2020 19:02
Ofício Expedido
-
13/11/2020 19:00
Ofício Expedido
-
13/11/2020 17:01
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
13/11/2020 17:00
Mandado Juntado
-
13/11/2020 17:00
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
13/11/2020 17:00
Mandado Juntado
-
13/11/2020 16:24
Petição Juntada
-
13/11/2020 13:47
Mudança de Classe Processual
-
13/11/2020 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2020 10:13
Remetido ao DJE
-
12/11/2020 07:39
Certidão de Cartório Expedida
-
12/11/2020 07:36
Recebida a denúncia
-
11/11/2020 10:18
Conclusos para despacho
-
10/11/2020 16:52
Petição Juntada
-
10/11/2020 13:22
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/11/2020 13:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/11/2020 16:43
Defesa Prévia Juntada
-
03/11/2020 10:52
Defesa Prévia Juntada
-
28/10/2020 19:16
Mandado Expedido
-
28/10/2020 19:16
Mandado Expedido
-
28/10/2020 19:16
Mandado Expedido
-
28/10/2020 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2020 10:24
Remetido ao DJE
-
27/10/2020 06:39
Decisão
-
27/10/2020 00:44
Suspensão do Prazo
-
26/10/2020 12:00
Conclusos para decisão
-
23/10/2020 17:48
Conclusos para despacho
-
23/10/2020 17:04
Documento Juntado
-
23/10/2020 17:04
Documento Juntado
-
23/10/2020 16:58
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
23/10/2020 16:14
Decisão
-
23/10/2020 15:23
Pedido de Informações Juntado
-
23/10/2020 10:39
Conclusos para despacho
-
22/10/2020 20:31
Denúncia Juntada
-
22/10/2020 16:06
Decisão
-
22/10/2020 14:52
Conclusos para decisão
-
22/10/2020 13:25
Pedido de Informações Juntado
-
20/10/2020 15:24
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/10/2020 15:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/10/2020 14:35
Relatório Final Juntado
-
20/10/2020 13:50
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
20/10/2020 13:50
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
20/10/2020 13:50
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
19/10/2020 11:08
Medida Cautelar Criminal Indeferida
-
19/10/2020 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2020 15:02
Conclusos para decisão
-
16/10/2020 10:19
Mandado de Prisão Cumprido Juntado
-
16/10/2020 10:19
Mandado de Prisão Cumprido Juntado
-
16/10/2020 08:53
Remetido ao DJE
-
15/10/2020 16:11
Conclusos para despacho
-
15/10/2020 15:53
Petição Juntada
-
15/10/2020 11:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/10/2020 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/10/2020 11:12
Petição Juntada
-
15/10/2020 09:47
Decisão
-
15/10/2020 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2020 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2020 16:30
Conclusos para decisão
-
14/10/2020 15:30
Conclusos para despacho
-
14/10/2020 15:14
Petição Juntada
-
14/10/2020 11:05
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/10/2020 11:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2020 10:52
Petição Juntada
-
14/10/2020 10:27
Mandado de Prisão Cumprido Juntado
-
14/10/2020 08:02
Remetido ao DJE
-
14/10/2020 08:02
Remetido ao DJE
-
14/10/2020 07:54
Decisão
-
13/10/2020 16:25
Conclusos para despacho
-
13/10/2020 15:42
Conclusos para despacho
-
13/10/2020 14:52
Petição Juntada
-
13/10/2020 14:30
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/10/2020 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2020 17:35
Conclusos para despacho
-
05/10/2020 15:40
Conclusos para despacho
-
05/10/2020 14:01
Petição Juntada
-
25/09/2020 14:24
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
25/09/2020 14:17
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
25/09/2020 14:17
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
24/09/2020 18:13
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
24/09/2020 18:02
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/09/2020 18:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
24/09/2020 17:30
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
24/09/2020 17:29
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
24/09/2020 17:15
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
24/09/2020 17:14
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
24/09/2020 17:02
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
24/09/2020 17:02
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
24/09/2020 16:52
Documentos Intermediários DELPOL Juntados
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24/09/2020 16:33
Mandado de Prisão Expedido
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24/09/2020 16:32
Mandado de Prisão Expedido
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24/09/2020 16:29
Mandado de Prisão Expedido
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24/09/2020 15:35
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
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24/09/2020 14:15
Petição Juntada
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24/09/2020 13:53
Petição Juntada
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24/09/2020 13:42
Certidão Juntada
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24/09/2020 13:42
Certidão Juntada
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24/09/2020 13:42
Certidão Juntada
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24/09/2020 13:42
Certidão Juntada
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24/09/2020 13:42
Certidão Juntada
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24/09/2020 13:18
Folha de Antecedentes Juntada
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24/09/2020 13:18
Folha de Antecedentes Juntada
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24/09/2020 13:18
Folha de Antecedentes Juntada
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24/09/2020 13:18
Folha de Antecedentes Juntada
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24/09/2020 13:18
Folha de Antecedentes Juntada
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24/09/2020 13:18
Folha de Antecedentes Juntada
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24/09/2020 10:50
Documentos Intermediários DELPOL Juntados
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24/09/2020 09:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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24/09/2020 09:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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24/09/2020 04:00
Petição Juntada
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23/09/2020 21:26
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2020
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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