22/01/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:55

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:34

Realizado cálculo de custas
26/11/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 12:02

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/11/2024 16:03

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:08

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:28

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:47

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:43

Conclusos para despacho
12/09/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vanda Cristina Vaccarelli Marini (OAB 103822/SP), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0000146-21.2015.8.26.0453 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Faian Flamino - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Fls. 83/84 e 171/173: Em que pese a revisão do Tema 677 pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual se firmou que, "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial", não cabe aplicá-lo ao presente caso, posto que o depósito efetuado nestes autos foi anterior à aludida revisão, que sequer transitou em julgado.

Sobre o assunto, já se decidiu: Neste contexto, é fato que todas as questões envolvendo os consectários decorrentes da mora (juros e atualização monetária), após o depósito judicial efetuado pelo devedor, devem ser apreciadas à luz do entendimento firmado pela Segunda Seção do C.

STJ no julgamento do REsp 1.348.640/SP, Tema 677, firmada a seguinte tese, 'in verbis', Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, o que significa dizer que o consectário primordial do depósito realizado pelo devedor, em sede de execução / cumprimento de sentença, é garantir a execução, elidindo os efeitos da mora.

Assim, a partir de sua efetivação, não haverá cômputo de juros legais, mas apenas de atualização monetária devida pelo próprio banco depositário.

Em outros termos, efetuado o depósito judicial em garantia da execução, cessa a incidência dos encargos de juros e da correção monetária, até porque, a partir dessa data, a quantia depositada é atualizada e remunerada pelos índices dos depósitos judiciais, razão pela qual, se colocado à disposição do Juízo o montante depositado, como automaticamente incidente correção pelo banco depositário, uma vez compensado desse montante o valor do crédito devido, referido saldo em favor do devedor será o valor da diferença mais os acréscimos inerentes ao período do depósito.

A respeito do tema, estabelece a Súmula n.º 179 do Superior Tribunal de Justiça: O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos, e também a Súmula 271/STJ: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. [...] Além disso, em consulta ao sítio eletrônico do C.

STJ, na presente data, verifica-se que o procedimento de revisão do Tema 677/STJ, no âmbito do julgamento do REsp 1.820.963/SP, ainda não transitou em julgado, uma vez que pendente recurso interposto contra o v. aresto proferido naqueles autos, não sendo possível, assim, se cogitar da aplicação de entendimento diverso daquele firmado na tese vinculante até então prevalente, enquanto não exaurida a prestação jurisdicional (TJSP -Agravo de Instrumento 2020249-35.2023.8.26.0000 - Relator Henrique Rodriguero Clavisio - Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado - Foro Central Cível -36ª Vara Cível - Data do Julgamento: 08/03/2023 - Data de Registro: 08/03/2023).

Desse modo, indefiro a pretensão da credora de execução dos juros moratórios incidentes sobre a monta exequenda.

Manifeste-se a exequente, em 10 dias, informando se, com o levantamento autorizado de fls. 152/153, a obrigação se encontra satisfeita, tendo em conta o quanto acima decidido (indeferida a pretensão de execução dos juros moratórios).

Com a resposta, manifeste-se o executado, também em 10 dias.

Preclusa esta decisão, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para extinção da execução.
23/08/2023 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 13:16

Conclusos para decisão
05/07/2023 16:11

Expedição de Certidão.
27/06/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 17:00

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:24

Conclusos para despacho
24/04/2023 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 11:05

Conclusos para despacho
19/04/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:04

Conclusos para despacho
17/02/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 17:48

Expedição de Alvará.
27/01/2023 17:48

Expedição de Alvará.
26/01/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2023 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 11:48

Conclusos para despacho
24/11/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2022 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 14:33

Conclusos para despacho
12/09/2022 08:34

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 08:32

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2022 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:44

Expedição de Certidão.
14/02/2022 00:04

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
06/10/2021 17:12

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 15:47

Juntada de Outros documentos
27/11/2017 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2017 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2017 16:05

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2017 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2017 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2017 11:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2017 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2017 08:48

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2017 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2016 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2016 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2016 09:55

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2016 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2015 16:35

Juntada de Outros documentos
05/10/2015 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2015 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2015 08:28

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2015 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2015 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2015 10:31

Juntada de Outros documentos
10/08/2015 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2015 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2015 07:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2015 18:35

Juntada de Petição de Réplica
18/05/2015 10:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2015 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2015 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2015 11:50

Ato ordinatório praticado
13/04/2015 13:49

Juntada de Outros documentos
24/03/2015 16:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2015 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2015 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2015 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2015 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2015 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2015 07:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2015 18:52

Recebidos os autos
15/01/2015 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/01/2015 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2015

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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