23/05/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:22

Remetido ao DJE
20/05/2025 22:29

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/05/2025 16:18

Conclusos para despacho
20/05/2025 00:47

Petição Juntada
19/05/2025 07:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:09

Remetido ao DJE
08/05/2025 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 16:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/05/2025 11:00

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:11

Petição Juntada
06/05/2025 23:08

Suspensão do Prazo
15/04/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:51

Remetido ao DJE
11/04/2025 18:20

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
04/04/2025 11:24

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
02/12/2024 14:35

Mudança de Magistrado
21/10/2024 10:46

Bloqueio/penhora on line
14/10/2024 16:46

Conclusos para decisão
30/07/2024 07:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/07/2024 02:13

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
19/07/2024 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 12:12

Remetido ao DJE
20/06/2024 11:42

Decisão Determinação
19/06/2024 14:27

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:24

Documento Juntado
19/06/2024 14:24

Documento Juntado
19/04/2024 01:49

Suspensão do Prazo
07/12/2023 07:03

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 12:49

Remetido ao DJE
06/12/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:20

Conclusos para despacho
01/12/2023 11:53

Documento Juntado
01/12/2023 11:53

Documento Juntado
04/09/2023 07:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Julio Cesar Valim Campos (OAB 340095/SP) Processo 1500526-12.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - Exectdo: Alufenix Ind e Com Metais Lt -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Alufenix Ind e Com Metais Lt contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Em defesa, a excipiente/executada alega que as CDAs que constituem o título ora executado, contém erros relativos a atualização dos juros de mora sobre o principal e aos honorários advocatícios, o que caracteriza excesso de execução.

Afirma que a exequente aplicou juros com base na Lei Estadual nº 13.918/2009, a qual é inconstitucional por prever porcentual de juros superiores à SELIC, tendo sido a matéria julgada pelo STF na ADI nº 442/SP e pelo TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.000.

A excipiente sustenta, ainda, que a CDA perdeu sua liquidez, certeza e exigibilidade em razão da inconstitucionalidade apontada.

A excepta/exequente apresentou impugnação.

No mérito, a exequente alega que a CDA que instrui a presente execução fiscal contém todos os requisitos exigidos pela Lei nº 6.830/80 e pelo Código Tributário Nacional.

Sustenta a constitucionalidade dos juros estabelecidos pela Lei Estadual nº 13.918/09. É o relatório.

Fundamento e decido.

A matéria suscitada pela executada/excipiente é unicamente de direito e pode ser conhecida por este Juízo, não havendo necessidade de dilação probatória.

No mérito, constitui ponto controvertido a incidência da taxa de juros de mora prevista nos arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/1989, com a redação da Lei Estadual nº 13.918/2009, nos seguintes termos: Artigo 96 - O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de mora, que incidem: (...) § 1º - A taxa de juros de mora será de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia. § 2º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia. § 3º - Na hipótese de auto de infração, pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento. § 4º - Os juros de mora previstos no § 1º deste artigo, poderão ser reduzidos por ato do Secretário da Fazenda, observando-se como parâmetro as taxas médias pré-fixadas das operações de crédito com recursos livres divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 5º - Em nenhuma hipótese a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Seguindo a linha de raciocínio firmada na ADI 442/SP, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que a norma acima é inconstitucional na medida em que sua incidência possibilita a aplicação de taxa de juros superior à definida pela União, a quem coube estabelecer normas gerais sobre direito tributário e financeiro, entre outras, nos termos do art. 24, inc.

I e § 1º, da Constituição Federal.

Nesse sentido, o Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, decidiu: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v.

RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" - Lei voltada à regulamentação de modo diverso da taxa de juros no âmbito dos tributos federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF - Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei n° 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual - Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções - Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente - Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI n° 442 - Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º ) - Procedência parcial da arguição. (TJSP; Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2013; Data de Registro: 07/03/2013) Observa-se que, recentemente, seguindo o entendimento acima, a Lei Estadual nº 16.497 de 18 de julho de 2017 alterou novamente o art. 96 da Lei Estadual nº 6.374/1989, conferindo-se a seguinte redação: Artigo 96 - O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de mora, que incidem: I - relativamente ao imposto: a) a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 56 e 58 desta lei, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j e l do inciso I do artigo 85 desta lei; b) a partir do dia seguinte ao último do período abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto exigido em auto de infração na hipótese da alínea a do inciso I do artigo 85 desta lei; c) a partir do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas b, c, d, h, i e j do inciso II do artigo 85 desta lei; d) a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento, nas demais hipóteses; II - relativamente à multa aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do auto de infração. § 1º - A taxa de juros de mora é equivalente: 1. por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês; § 2º - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa prevista no item 1 do § 1º, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro. § 3º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia. § 4º - Na hipótese de auto de infração, pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento. § 5º - A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere este artigo. (NR). (grifamos) Assim, diante da inconstitucionalidade da antiga redação dos arts. 85 e 96, da Lei nº 6.374/1989, conferida pela Lei Estadual nº 13.918/2009, no que tange à possibilidade de cobrança de juros com taxa superior à definida em norma geral pela União, ora reconhecida em controle difuso, cabe à Fazenda Estadual recalcular o débito em conformidade com a atual redação do mesmo artigo, que está em conformidade com a orientação jurisprudencial e a Constituição Federal.

Observo que o erro sobre os juros não eiva de nulidade a CDA ora executada.

Ante o exposto, ACOLHO em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 85 e 96, da Lei nº 6.374/1989, na redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/2009, no que tange à possibilidade de cobrança de juros com taxa superior à definida em norma geral pela União, determinando que a exequente proceda a novo cálculo, respeitando o limite da taxa SELIC.

Em razão da sucumbência, condeno a exequente ao pagamento de honorários que fixo em 10% do valor atualizado do débito.

Intime-se.
25/08/2023 17:48

Petição Juntada
25/08/2023 06:25

Remetido ao DJE
24/08/2023 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 15:15

Acolhida a exceção de pré-executividade
23/08/2023 11:02

Conclusos para decisão
30/05/2023 11:59

Petição Juntada
23/05/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:39

Remetido ao DJE
19/05/2023 14:25

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/05/2023 15:45

Conclusos para despacho
26/03/2023 07:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/03/2023 15:41

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
17/03/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 09:13

Remetido ao DJE
15/03/2023 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2023 16:58

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
14/03/2023 15:44

Conclusos para despacho
22/02/2023 20:57

Exceção de Pré-Executividade Juntada
17/11/2022 14:52

Certidão de Cartório Expedida
23/09/2022 07:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/09/2022 08:05

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
12/09/2022 16:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2022 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
06/09/2022 00:00

AR Positivo Juntado
31/08/2022 17:13

Carta de Citação Expedida
31/08/2022 17:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/08/2022 10:10

Conclusos para decisão
12/05/2022 09:28

Mudança de Magistrado
11/05/2022 18:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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