29/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004688-29.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelly Fernanda da Cruz - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - A parte autora/requerida opôs embargos de declaração contra a sentença proferida às fls. 93-97, requerendo que seja sanado erro material consistente na fixação dos honorários advocatícios em valor supostamente irrisório, sem considerar as disposições do Código de Processo Civil.

Tempestivos, deles conheço.

Como se sabe, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão (artigo 1022 do Código de Processo Civil).

Na hipótese dos autos, não vislumbro vício a ser sanado, inexistindo os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois as questões alegadas pelo embargante refere-se a inconformismo com relação ao conteúdo da decisão, que deverá ser veiculada, caso haja interesse, por meio de recurso próprio.

Não houve erro material, estando fundamentada a fixação dos honorários com indicação de dispositivo legal, inclusive.

Assim, rejeito os embargos de declaração opostos, ficando mantida a sentença proferida às fls. 93-102. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), PATRÍCIA ARAUJO NUNES DUTRA (OAB 78438/RS), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)
28/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/07/2025 11:13

Conclusos para decisão
25/06/2025 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 09:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 19:27

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/03/2025 12:32

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:57

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 09:39

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:35

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:50

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 18:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 11:04

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 06:00

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:00

Expedição de Carta.
19/10/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:36

Não Concedida a Medida Liminar
04/10/2024 10:14

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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