TJSP - 7001098-07.2014.8.26.0196

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Franca

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO TELINI DE SOUSA

Advogados

LEANDRO VITOR SOARES

OAB: 367716/SP

CPF *06.***.*17-16

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001098-07.2014.8.26.0196 (1111548/1) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Ricardo Telini de Sousa - Trata-se de expediente versando sobre INDULTO, instaurado por força do Decreto nº 12.338 de dezembro de 2024, em nome do sentenciado Ricardo Telini de Sousa.

    Em sintético relatório.

    D E C I D O.

    Verifico que estão presentes os requisitos enumerados no artigo 9º, inciso VIII, do Decreto 12.338/2024, que permitem a concessão do indulto, razão pela qual DEFIRO ao sentenciado supra nominado, o INDULTO NATALINO, e, como consequência, com fulcro no artigo 107, inciso II, terceira figura, do Código Penal, JULGO EXTINTA a pena que lhe foi imposta neste feito e no PEC nº 7007788-59.2015.8.26.0344, face à concessão do Indulto.

    Decorrido o trânsito em julgado para o representante do Ministério Público, certifique-se.

    Em seguida, intime-se o sentenciado desta decisão.

    Tudo cumprido, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

    Atualize-se o histórico de partes. - ADV: LEANDRO VITOR SOARES (OAB 367716/SP)

  • 27/08/2025 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 14:38

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 01/07/2025 20:31

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2025 09:57

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2025 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2025 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2025 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 09:04

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 16/01/2025 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 06:23

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 21:45

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 10:46

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 14:51

    Ato ordinatório

  • 01/04/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2023 03:49

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/12/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 14/12/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/10/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 11/10/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/09/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/05/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2020 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 08/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2020 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 13/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/03/2020 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 20/02/2020 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 14/02/2020 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/02/2020.

  • 14/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 05/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 21/01/2020 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 16/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/12/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 12/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 25/11/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 20/11/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 20/11/2019.

  • 07/11/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 07/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/11/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 05/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/07/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 04/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 04/04/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 02/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/03/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 20/03/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 18/02/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 14/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 23/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 17/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/12/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 07/12/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 07/12/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 06/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 07/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/08/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 03/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 29/06/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 29/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 24/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 11/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 20/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/11/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 09/11/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 09/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/10/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/05/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/02/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/02/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/12/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/12/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/08/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/04/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/04/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/03/2016 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/03/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/01/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 22/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/01/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/12/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/12/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/12/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 30/11/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/11/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/11/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/11/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/11/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/10/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/10/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/09/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/09/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/08/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/02/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 03/02/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/01/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 05/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2014 00:00

    Outros

  • 24/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2014 00:00

    Outros

  • 03/06/2014 15:53

    Distribuído por sorteio

  • 03/06/2014 00:00

    Outros

  • 06/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2014

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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