04/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025953-72.2025.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandro Tibirica - - Marcio Tibiriça - - Cristian Tibiriça -

Vistos. 1) Para o cargo de inventariante, nomeio Sandro Tibiriça , RG nº 15.470.767-3.

CPF/MF *65.***.*17-59, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo.

Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2) Ademais, deverá o(a) Inventariante providenciar, no prazo de trinta dias sob pena de arquivamento dos autos: - as primeiras declarações e o plano de partilha, nos termos dos artigos 620 e 653 do Código de Processo Civil; - a certidão negativa federal (DRF) do(a) Falecido(a); - a certidão do Colégio Notarial do Brasil em nome do(a) Falecido(a); - a certidão negativa municipal de eventuais imóveis declarados; - o IPTU correspondente ao ano do óbito ou posterior; - o recolhimento do imposto causa mortis.

No caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 7º da Portaria CAT 15/03; 3) Não serão apreciados pedidos de alvarás enquanto não atendidos os itens supra. 4) Intimem-se. - ADV: BRUNO ANTONIO FERNANDES (OAB 266460/SP), BRUNO ANTONIO FERNANDES (OAB 266460/SP), BRUNO ANTONIO FERNANDES (OAB 266460/SP)
03/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:45

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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