29/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001544-87.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bruno Rafael Ferreira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Revogo a tutela de urgência concedida à fl. 20.

Serve esta sentença como ofício, que deverá ser enviada pela serventia ao Tabelionato de Protesto, por e-mail.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95).

Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC).

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023).

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD).

Dou por encerrada a fase cognitiva do feito.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MARCO ADRIANO MARCHIORI (OAB 168427/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
28/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 19:01

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 09:28

Conclusos para julgamento
24/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 08:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 09:32

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 08:01

Juntada de Certidão
05/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:50

Expedição de Carta.
05/06/2025 18:49

Recebida a Petição Inicial
04/06/2025 08:34

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:52

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 21:18

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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