01/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500079-76.2019.8.26.0441 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - FLAVIO SABINO - RODRIGO MARQUES DE ALMEIDA - Trata-se de pedido formulado pela Defesa do réu, que manifesta desistência da oitiva da testemunha PM Henrique Lourenço Marques, condicionando tal desistência à exibição integral do depoimento prestado por esta na fase de instrução, a ser apresentado aos jurados durante a fase de oitiva das testemunhas em plenário, sem prejuízo ao tempo destinado à fala da Defesa.

Alternativamente, requer que a oitiva da referida testemunha seja realizada por videoconferência, tendo em vista que esta reside fora da comarca e não poderá comparecer presencialmente.

Decido.

Conforme bem pontuado na manifestação ministerial, não há previsão legal que ampare o pedido da Defesa.

Caso opte pela desistência da oitiva, a Defesa poderá exibir o depoimento da testemunha durante o tempo destinado à sua sustentação oral.

Por outro lado, caso insista na oitiva, a testemunha deverá comparecer presencialmente ao plenário do Tribunal do Júri.

Quanto ao pedido de oitiva por videoconferência, o artigo 222 do Código de Processo Penal dispõe que: "A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes." Todavia, no procedimento do Tribunal do Júri, a oitiva das testemunhas deve ocorrer perante o Conselho de Sentença.

Assim, o comparecimento de testemunha residente em comarca diversa, ainda que arrolada como imprescindível, não é obrigatório, cabendo à parte interessada diligenciar sua presença.

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "As testemunhas que residem em comarca diversa do local de julgamento estão desobrigadas de comparecer à sessão plenária.

Nesse contexto, sua presença no julgamento pelo Tribunal do Júri é ônus das partes, inexistindo ilegalidade na decisão de dispensa proferida pelo Juízo a quo." (AgRg no REsp n. 1.966.376/SP, rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe 17/11/2022) "A inteligência do art. 222 do CPP revela que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado por carta precatória.

No Tribunal do Júri, o comparecimento da testemunha perante os jurados é ônus da parte que a arrolou, não sendo obrigatória sua presença, mesmo que considerada imprescindível." (RHC 210586 AgR, rel.

Min.

André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 15/05/2023) Ademais, o artigo 460 do CPP estabelece que: "Antes de constituído o Conselho de Sentença, as testemunhas serão recolhidas a lugar onde umas não possam ouvir os depoimentos das outras." Por fim, ressalto que a ausência da testemunha mencionada não acarretará a dissolução do Conselho de Sentença, ainda que arrolada como imprescindível, conforme os fundamentos acima expostos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de oitiva da testemunha PM Henrique Lourenço Marques por videoconferência.

Intime-se a Defesa para que se manifeste, de forma expressa, se mantém ou não o interesse na oitiva presencial da referida testemunha.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: DÉCIO ALEXANDRE TAVEIRA (OAB 385365/SP), ENIO DE MORAES PESTANA JUNIOR (OAB 344961/SP)
29/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:12

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
28/08/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
25/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 13:28

Juntada de Ofício
31/07/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 10:38

Juntada de Mandado
18/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:03

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 09:12

Expedição de Ofício.
15/07/2025 09:12

Expedição de Ofício.
14/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 08:24

Expedição de Ofício.
14/07/2025 08:24

Expedição de Ofício.
14/07/2025 08:24

Expedição de Ofício.
11/07/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:18

Expedição de Mandado.
11/07/2025 16:18

Expedição de Mandado.
11/07/2025 16:18

Expedição de Mandado.
11/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 08:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2025 09:00:00, 1ª Vara.
01/07/2025 08:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2025 09:00:00, 1ª Vara.
01/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 15:06

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:22

Expedição de Carta precatória.
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:01

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:26

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 18:31

Expedição de Mandado.
05/06/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:19

Expedição de Mandado.
03/06/2025 10:19

Expedição de Mandado.
03/06/2025 10:19

Expedição de Mandado.
02/06/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:39

Ato ordinatório
02/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 10:24

Juntada de Mandado
20/05/2025 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:48

Juntada de Ofício
09/05/2025 09:53

Expedição de Mandado.
08/05/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 17:13

Expedição de Mandado.
24/04/2025 17:30

Expedição de Mandado.
24/04/2025 17:30

Expedição de Mandado.
16/04/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 08:25

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 09:05

Juntada de Mandado
10/04/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:13

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:20

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 08:43

Juntada de Mandado
19/03/2025 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 08:42

Juntada de Mandado
12/03/2025 09:07

Juntada de Ofício
12/03/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 17:15

Expedição de Mandado.
28/02/2025 17:15

Expedição de Mandado.
28/02/2025 17:15

Expedição de Mandado.
28/02/2025 17:15

Expedição de Mandado.
28/02/2025 17:14

Expedição de Mandado.
28/02/2025 17:14

Expedição de Mandado.
28/02/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:05

Expedição de Ofício.
28/02/2025 09:05

Expedição de Ofício.
28/02/2025 09:05

Expedição de Ofício.
28/02/2025 09:05

Expedição de Ofício.
24/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/12/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:01

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 09:00:00, 1ª Vara.
17/12/2024 10:00

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 09:00:00, 1ª Vara.
17/12/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 13:06

Conclusos para decisão
12/09/2024 11:11

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 09:25

Conclusos para despacho
08/09/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 10:18

Expedição de Certidão.
26/08/2024 19:00

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:02

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 11:36

Conclusos para decisão
08/08/2024 10:21

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 13:44

Conclusos para despacho
12/07/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:19

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:34

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:09

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/05/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:09

Conclusos para decisão
22/05/2024 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 11:55

Conclusos para despacho
14/05/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 16:35

Expedição de Mandado.
29/04/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:23

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:17

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:15

Expedição de Certidão.
23/03/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 14:21

Conclusos para decisão
07/03/2024 10:02

Conclusos para despacho
06/03/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024 08:43

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:10

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 18:39

Expedição de Certidão.
21/02/2024 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 11:56

Conclusos para decisão
09/02/2024 15:47

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2024 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2024 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/02/2024 16:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/02/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 14:37

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 05:35

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 17:05

Conclusos para decisão
26/12/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 12:15

Expedição de Mandado.
23/11/2023 06:46

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:03

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 05:41

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 16:55

Conclusos para decisão
24/10/2023 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 15:06

Juntada de Mandado
04/07/2023 16:29

Expedição de Mandado.
03/07/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 15:14

Recebido o recurso
28/03/2023 17:55

Conclusos para decisão
28/03/2023 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 17:52

Juntada de Mandado
11/12/2022 13:42

Suspensão do Prazo
21/11/2022 17:16

Expedição de Mandado.
21/11/2022 05:31

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 18:37

Expedição de Certidão.
17/11/2022 18:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2022 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 18:18

Expedição de Certidão.
09/11/2022 13:05

Sentença de Pronúncia Com Decretação de Prisão - Sentença Completa
24/10/2022 12:00

Conclusos para julgamento
21/10/2022 14:58

Juntada de Petição de Alegações finais
20/10/2022 11:05

Expedição de Certidão.
19/10/2022 17:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2022 05:00:53, 1ª Vara.
19/10/2022 17:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2022 05:00:45, 1ª Vara.
18/10/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 15:49

Conclusos para decisão
11/10/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 10:09

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 15:36

Expedição de Certidão.
10/10/2022 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 18:18

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 14:39

Expedição de Certidão.
07/10/2022 14:39

Expedição de Mandado.
07/10/2022 13:28

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 13:24

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 12:28

Expedição de Certidão.
07/10/2022 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 09:54

Conclusos para despacho
06/10/2022 16:13

Expedição de Mandado.
06/10/2022 16:12

Expedição de Mandado.
06/10/2022 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2022 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2022 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 15:51

Juntada de Mandado
30/09/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 15:37

Expedição de Certidão.
26/09/2022 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2022 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 17:59

Expedição de Certidão.
23/09/2022 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 17:58

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 17:54

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 17:54

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 17:54

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 17:54

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 17:54

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 17:54

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 17:52

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 17:52

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 17:52

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 17:52

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 13:52

Expedição de Mandado.
21/09/2022 13:50

Expedição de Mandado.
21/09/2022 12:49

Expedição de Ofício.
21/09/2022 12:49

Expedição de Ofício.
21/09/2022 12:49

Expedição de Ofício.
21/09/2022 12:49

Expedição de Ofício.
21/09/2022 12:49

Expedição de Ofício.
21/09/2022 12:49

Expedição de Ofício.
21/09/2022 12:49

Expedição de Ofício.
21/09/2022 12:48

Expedição de Ofício.
21/09/2022 12:48

Expedição de Ofício.
21/09/2022 12:48

Expedição de Ofício.
14/09/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 10:43

Expedição de Mandado.
14/09/2022 10:42

Expedição de Mandado.
14/09/2022 10:41

Expedição de Mandado.
14/09/2022 10:40

Expedição de Mandado.
14/09/2022 10:40

Expedição de Mandado.
14/09/2022 10:39

Expedição de Mandado.
14/09/2022 10:38

Expedição de Mandado.
14/09/2022 10:37

Expedição de Mandado.
14/09/2022 10:36

Expedição de Mandado.
14/09/2022 10:36

Expedição de Mandado.
14/09/2022 10:35

Expedição de Mandado.
14/09/2022 10:34

Expedição de Mandado.
14/09/2022 10:33

Expedição de Mandado.
14/09/2022 10:33

Expedição de Mandado.
14/09/2022 10:32

Expedição de Mandado.
14/09/2022 10:31

Expedição de Mandado.
13/09/2022 15:32

Expedição de Certidão.
17/08/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 15:22

Expedição de Certidão.
15/08/2022 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 11:37

Conclusos para decisão
12/08/2022 11:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2022 01:30:00, 2ª Vara.
12/08/2022 11:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2022 01:30:00, 2ª Vara.
02/08/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 17:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/07/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 16:13

Conclusos para decisão
22/06/2022 16:10

Juntada de Ofício
22/06/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 15:15

Conclusos para despacho
07/06/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 15:35

Expedição de Certidão.
07/06/2022 15:04

Expedição de Certidão.
02/06/2022 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 12:37

Conclusos para despacho
10/05/2022 07:34

Conclusos para decisão
07/05/2022 00:42

Juntada de Ofício
07/05/2022 00:42

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 15:32

Expedição de Certidão.
02/05/2022 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2022 15:31

Expedição de Certidão.
24/03/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 15:01

Expedição de Certidão.
23/03/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 22:06

Proferido Despacho
21/03/2022 12:21

Conclusos para despacho
16/03/2022 17:37

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 17:37

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 17:37

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 17:37

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 17:37

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 12:00

Conclusos para decisão
15/03/2022 19:41

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2022 07:41:31, 1ª Vara.
14/03/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 10:37

Expedição de Certidão.
10/03/2022 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/03/2022 09:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 13:16

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 13:16

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 06:55

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 17:27

Expedição de Certidão.
07/03/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 19:53

Proferido Despacho
04/03/2022 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 17:25

Expedição de Certidão.
04/03/2022 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2022 17:23

Expedição de Certidão.
04/03/2022 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 11:10

Conclusos para despacho
26/02/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 17:33

Expedição de Certidão.
22/02/2022 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2022 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 16:01

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 14:29

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 14:10

Expedição de Carta precatória.
01/02/2022 14:10

Expedição de Certidão.
01/02/2022 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 14:05

Juntada de Mandado
01/02/2022 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 16:22

Expedição de Mandado.
28/01/2022 16:22

Expedição de Mandado.
28/01/2022 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2022 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2022 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2022 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2022 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 18:41

Proferido Despacho
27/01/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2022 14:45

Conclusos para despacho
26/01/2022 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2022 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 12:13

Expedição de Certidão.
26/01/2022 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2022 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2022 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2022 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 12:56

Expedição de Certidão.
24/01/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 11:56

Expedição de Certidão.
24/01/2022 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2022 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 19:53

Proferido Despacho
21/01/2022 17:20

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 17:25

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 17:24

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 17:23

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 17:22

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 12:04

Juntada de Ofício
20/01/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2022 15:38

Conclusos para decisão
18/01/2022 15:37

Expedição de Certidão.
18/01/2022 15:06

Expedição de Mandado.
18/01/2022 15:04

Expedição de Mandado.
18/01/2022 15:00

Expedição de Mandado.
18/01/2022 15:00

Expedição de Mandado.
18/01/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 14:33

Expedição de Ofício.
18/01/2022 14:33

Expedição de Ofício.
18/01/2022 14:33

Expedição de Ofício.
18/01/2022 14:33

Expedição de Ofício.
18/01/2022 14:33

Expedição de Ofício.
18/01/2022 14:32

Expedição de Ofício.
18/01/2022 14:32

Expedição de Ofício.
18/01/2022 12:20

Expedição de Mandado.
18/01/2022 12:19

Expedição de Mandado.
18/01/2022 12:18

Expedição de Mandado.
18/01/2022 12:18

Expedição de Mandado.
18/01/2022 12:15

Expedição de Mandado.
18/01/2022 12:13

Expedição de Mandado.
18/01/2022 12:13

Expedição de Mandado.
18/01/2022 12:12

Expedição de Mandado.
18/01/2022 12:12

Expedição de Mandado.
18/01/2022 12:12

Expedição de Mandado.
18/01/2022 12:11

Expedição de Mandado.
14/01/2022 15:48

Expedição de Certidão.
12/01/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 20:08

Proferido Despacho
15/12/2021 13:45

Conclusos para despacho
15/12/2021 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 16:02

Expedição de Certidão.
13/12/2021 16:01

Expedição de Certidão.
13/12/2021 16:00

Conclusos para decisão
13/12/2021 15:59

Expedição de Certidão.
26/10/2021 12:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 02:58

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 17:30

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 17:45

Expedição de Certidão.
14/10/2021 20:46

Proferido Despacho
14/10/2021 16:00

Conclusos para despacho
14/10/2021 15:55

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 15:55

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 13:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 20:11

Proferido Despacho
08/09/2021 16:47

Conclusos para despacho
25/08/2021 11:45

Conclusos para decisão
30/07/2021 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 15:37

Expedição de Certidão.
20/07/2021 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 15:09

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 10:48

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2021 19:25

Expedição de Ofício.
16/07/2021 19:25

Expedição de Ofício.
16/07/2021 19:25

Expedição de Ofício.
16/07/2021 15:08

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2021 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2021 09:24

Decisão
07/07/2021 10:48

Conclusos para decisão
05/07/2021 16:34

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2022 02:00:00, 2ª Vara.
05/07/2021 15:47

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/03/2022 02:00:00, 2ª Vara.
26/06/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 18:22

Expedição de Certidão.
25/06/2021 18:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2021 17:28

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/06/2021 16:15

Expedição de Certidão.
18/06/2021 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2021 16:13

Expedição de Certidão.
18/06/2021 16:10

Juntada de Ofício
16/06/2021 12:49

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 12:49

Juntada de Ofício
16/06/2021 12:49

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 12:40

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 11:23

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 11:16

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 11:16

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 11:16

Juntada de Outros documentos
03/06/2021 01:21

Expedição de Ofício.
12/05/2021 16:46

Juntada de Outros documentos
25/04/2021 15:51

Suspensão do Prazo
13/04/2021 12:48

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 12:45

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 11:47

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 10:26

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 00:43

Suspensão do Prazo
29/03/2021 13:17

Expedição de Ofício.
23/03/2021 17:16

Expedição de Carta precatória.
16/03/2021 15:59

Expedição de Ofício.
15/03/2021 11:24

Expedição de Certidão.
03/03/2021 17:02

Decisão
03/03/2021 11:44

Conclusos para decisão
01/03/2021 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2021 12:31

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 17:01

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 16:50

Juntada de Outros documentos
20/01/2021 14:14

Expedição de Mandado.
20/01/2021 14:00

Expedição de Ofício.
20/01/2021 14:00

Expedição de Ofício.
20/01/2021 13:59

Expedição de Ofício.
19/01/2021 17:53

Expedição de Certidão.
19/01/2021 17:53

Expedição de Certidão.
19/01/2021 16:36

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 16:28

Mudança de Classe Processual
11/12/2020 21:06

Decisão
03/12/2020 06:46

Conclusos para decisão
02/12/2020 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 17:17

Expedição de Certidão.
02/12/2020 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2020 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 06:30

Recebida a denúncia
30/11/2020 10:19

Conclusos para decisão
27/11/2020 17:31

Juntada de Petição de Denúncia
24/11/2020 14:02

Expedição de Certidão.
24/11/2020 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2020 13:58

Expedição de Certidão.
24/11/2020 06:39

Proferido Despacho
23/11/2020 21:01

Conclusos para despacho
16/11/2020 11:56

Conclusos para decisão
16/11/2020 11:55

Expedição de Certidão.
13/11/2020 15:13

Expedição de Certidão.
13/11/2020 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2020 14:01

Expedição de Certidão.
19/08/2020 14:16

Expedição de Certidão.
19/08/2020 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2020 13:27

Expedição de Certidão.
26/03/2020 16:10

Proferido Despacho
26/03/2020 15:09

Conclusos para despacho
25/03/2020 16:16

Conclusos para despacho
13/03/2020 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 15:17

Expedição de Certidão.
05/03/2020 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2020 15:30

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 16:37

Expedição de Certidão.
19/02/2020 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2020 15:18

Expedição de Certidão.
17/02/2020 11:17

Expedição de Certidão.
17/02/2020 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2020 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2020 12:22

Expedição de Certidão.
10/01/2020 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2020 10:32

Expedição de Certidão.
07/01/2020 11:32

Expedição de Certidão.
07/01/2020 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2020 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 08:50

Expedição de Certidão.
15/10/2019 22:49

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
15/10/2019 13:39

Conclusos para decisão
15/10/2019 13:39

Expedição de Certidão.
15/10/2019 13:38

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
09/10/2019 09:53

Expedição de Certidão.
09/10/2019 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2019 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 10:34

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 10:34

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 10:34

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 10:34

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 10:34

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 10:34

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 10:34

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 15:15

Expedição de Certidão.
06/08/2019 11:23

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
06/08/2019 11:10

Conclusos para decisão
06/08/2019 11:10

Expedição de Certidão.
06/08/2019 11:09

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
01/08/2019 15:01

Expedição de Certidão.
01/08/2019 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2019 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 13:53

Expedição de Certidão.
10/06/2019 12:10

Concedida a Dilação de Prazo - 30 dias
07/06/2019 13:46

Conclusos para decisão
07/06/2019 13:45

Expedição de Certidão.
07/06/2019 13:45

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 30 dias
30/05/2019 13:10

Expedição de Certidão.
30/05/2019 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2019 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 11:57

Juntada de Outros documentos
16/04/2019 19:10

Decisão
15/04/2019 13:26

Conclusos para decisão
11/04/2019 16:22

Expedição de Certidão.
11/04/2019 16:14

Conclusos para despacho
11/04/2019 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 14:05

Expedição de Certidão.
08/04/2019 14:05

Expedição de Certidão.
08/04/2019 12:48

Concedida a Dilação de Prazo
05/04/2019 13:02

Conclusos para decisão
04/04/2019 16:11

Conclusos para despacho
03/04/2019 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 17:16

Expedição de Certidão.
01/04/2019 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2019 17:11

Expedição de Certidão.
09/03/2019 23:06

Suspensão do Prazo
01/02/2019 19:05

Expedição de Certidão.
01/02/2019 17:55

Concedida a Dilação de Prazo
30/01/2019 11:53

Conclusos para decisão
30/01/2019 11:06

Conclusos para despacho
29/01/2019 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 10:47

Expedição de Certidão.
29/01/2019 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2019 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2019 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2019 14:58

Juntada de Outros documentos
25/01/2019 14:58

Juntada de Ofício
25/01/2019 14:58

Juntada de Outros documentos
25/01/2019 14:58

Juntada de Outros documentos
25/01/2019 14:58

Juntada de Outros documentos
25/01/2019 14:58

Juntada de Outros documentos
25/01/2019 14:58

Juntada de Outros documentos
25/01/2019 14:58

Juntada de Outros documentos
23/01/2019 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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