29/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003731-91.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Francisco - Sob vertente da racionalidade e da lógica do razoável, não se compreende a motivação de se movimentar uma Vara Judicial cumulativa de entrância intermediária com demanda que se apresenta com reduzida expressão econômica e baixa complexidade, quando a Comarca de Bebedouro possui Vara do Juizado Especial Cível.

Posta a premissa, para ordenamento procedimental e controle jurisdicional no tocante à aferição de demandas predatórias, que se coloca como política institucional da E.

Corregedoria Geral da Justiça (Comunicado CG nº 424/2024), como também em consonância com precedente temático originária desta Comarca de Bebedouro (Apelação Cível nº 1002636-94.2023.8.26.0072, Rel.

Des.

Léa Duarte) e ainda em consonância com providência que também já vem sendo adotada no âmbito da 3ª Vara da Comarca de Bebedouro, suspendo o processo pelo prazo de 15 (quinze) dias e determino a seguinte providência: Para a aferição de virtual caracterização de demanda predatória decorrente da ausência dos requisitos de existência, validade e eficácia do mandato (procuração), intime-se pessoalmente (por Oficial de Justiça) o autor para comparecimento em cartório no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação, para que preste o devido esclarecimento sobre a efetiva outorga de procuração e confirmação do ajuizamento e ciência da presente ação, lavrando-se certidão circunstanciada nos autos.

Formalize-se, por determinação judicial.

Com o cumprimento da diligência especificada, tornem conclusos para deliberação judicial pertinente. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)
28/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:45

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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