04/09/2025 17:44

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:41

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
26/08/2025 10:14

Prazo
26/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001010-39.2024.8.26.0352 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessada: Edileuza Rodrigues dos Santos (Justiça Gratuita) -

Vistos.

Versando a pretensão recursal unicamente sobre honorários advocatícios sucumbenciais, é inviável o patrono se valer do benefício da gratuidade concedido a sua cliente (fl. 26), pois, conforme expressamente disposto no § 5º do art. 99 do CPC, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Dessa forma, não tendo sido requerida gratuidade pelo próprio patrono de forma fundamentada mas tão somente referência à gratuidade de que a parte é beneficiária (fl. 387) nem recolhido o preparo devido, deverá o advogado apelante, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC), com a devida atualização monetária, sob pena de deserção.

Saliento, desde logo, ter ocorrido preclusão quanto ao requerimento da gratuidade processual, o qual não possui efeitos retroativos.

Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sala 702 - 7º andar
25/08/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/08/2025 17:37

Despacho
19/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 11:45

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 11:08

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 09:07

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
06/05/2025 16:39

Distribuído por sorteio
05/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/04/2025 16:02

Processo Cadastrado
22/04/2025 17:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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