TJSP - 0010991-41.2006.8.26.0223
1ª instância - 02 Civel de Guaruja
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0010991-41.2006.8.26.0223 (223.01.2006.010991) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Princesa Alexandra -
Vistos.
Fls. 297/298: Ao arquivo.
O processo não deve voltar ao prazo.
Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.
A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.
Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.
Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.
Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.
TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) Intime-se. - ADV: FILIPE DIAS DA SILVA (OAB 446093/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP) -
29/08/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 17:24
Decisão Interlocutória de Mérito
-
29/08/2025 16:15
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 13:57
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 13:54
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 20:32
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 17:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2025 16:17
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 17:23
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 13:26
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
16/07/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 15:56
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
13/05/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 21:59
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 09:59
Evoluída a classe de 22 para 156
-
28/03/2025 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2025 11:08
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 16:14
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 15:45
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
18/03/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 04:19
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 06:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 15:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/03/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 16:33
Arquivado Definitivamente
-
06/12/2024 16:33
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 17:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2024 11:04
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 21:19
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 21:48
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 11:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/09/2024 11:28
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 11:28
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 22:55
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2024 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 17:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2024 13:57
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 17:57
Conclusos para despacho
-
01/08/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 22:54
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 23:42
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/06/2024 16:40
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 20:01
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 00:53
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 17:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2024 16:49
Conclusos para despacho
-
20/05/2024 18:18
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 16:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2024 07:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/01/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/01/2024 16:47
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
16/10/2023 15:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
14/09/2023 14:35
Autos no Prazo
-
14/09/2023 14:18
Recebidos os autos do Advogado
-
06/09/2023 15:01
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
06/09/2023 04:53
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2023 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2023 12:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 15:12
Recebidos os autos do Advogado
-
15/06/2023 14:28
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
15/06/2023 11:42
Autos no Prazo
-
15/06/2023 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2023 10:25
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/06/2023 11:03
Conclusos para decisão
-
26/04/2023 15:42
Remetidos os Autos à Minuta
-
19/04/2023 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 09:34
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
13/03/2023 13:52
Desentranhada a Petição
-
20/09/2014 12:01
Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
-
23/05/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
-
14/03/2012 12:00
Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
-
10/02/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
17/11/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/11/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
03/11/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
03/11/2011 12:00
Despacho Proferido
-
03/06/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
27/05/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
26/05/2011 12:00
Aguardando Registro de Sentença
-
10/05/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
15/02/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
09/02/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
04/02/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
24/01/2011 12:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
19/01/2011 12:00
Aguardando Expedição
-
19/01/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/01/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
04/01/2011 12:00
Despacho Proferido
-
17/12/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
03/12/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
01/12/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
30/11/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
30/11/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
06/10/2010 12:00
Aguardando Cumprimento de Acordo
-
13/09/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
01/09/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
31/08/2010 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
31/08/2010 10:00
Recebimento de Carga
-
27/08/2010 16:45
Carga ao Advogado
-
24/08/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
23/08/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
23/08/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/08/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
02/08/2010 15:59
Expedição de Certidão.
-
15/07/2010 16:31
Reativação do Processo
-
15/07/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
15/07/2010 12:00
Sentença Proferida
-
14/07/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
13/07/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/06/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
21/06/2010 12:00
Despacho Proferido
-
21/06/2010 09:30
Recebimento de Carga
-
11/06/2010 12:01
Carga Outro
-
28/05/2010 12:00
Aguardando Retirada
-
10/05/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
26/04/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
26/04/2010 12:00
Despacho Proferido
-
24/03/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
22/03/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
22/02/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
22/02/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/02/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
05/02/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
05/02/2010 12:00
Despacho Proferido
-
12/01/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
13/11/2009 12:00
Arquivo Provisório
-
06/11/2009 12:00
Arquivo Provisório
-
04/11/2009 12:00
Processo Extinto
-
27/10/2009 12:00
Aguardando Expedição
-
13/10/2009 12:00
Aguardando Conferência
-
22/09/2009 12:00
Aguardando Conferência
-
21/09/2009 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/09/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
14/09/2009 14:30
Expedição de Certidão.
-
26/08/2009 12:00
Aguardando Registro de Sentença
-
20/08/2009 12:00
Sentença Proferida
-
20/08/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
22/07/2009 12:00
Aguardando Conferência
-
14/07/2009 12:00
Aguardando Conferência
-
25/06/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
23/06/2009 12:00
Aguardando Conferência
-
22/05/2009 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
13/05/2009 12:00
Aguardando Perícia
-
17/04/2009 12:00
Aguardando Conferência
-
16/03/2009 12:00
Aguardando Conferência
-
13/03/2009 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/03/2009 12:00
Despacho Proferido
-
23/01/2009 12:00
Aguardando Expedição
-
16/01/2009 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/01/2009 12:00
Despacho Proferido
-
13/01/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
13/01/2009 12:00
Despacho Proferido
-
12/01/2009 12:00
Aguardando Conferência
-
15/12/2008 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
15/12/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
10/12/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
05/12/2008 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/12/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
31/10/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
24/10/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
24/10/2008 12:00
Despacho Proferido
-
24/09/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
17/09/2008 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
08/09/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
08/09/2008 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/09/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
28/08/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
28/08/2008 12:00
Despacho Proferido
-
22/07/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
17/07/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
17/07/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
16/07/2008 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/06/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
05/06/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
02/06/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
26/05/2008 15:17
Expedição de Certidão.
-
12/05/2008 12:00
Aguardando Registro de Sentença
-
29/04/2008 12:00
Aguardando Registro de Sentença
-
23/04/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
06/03/2008 12:00
Conclusos para julgamento
-
06/03/2008 12:00
Sentença Proferida
-
19/02/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
07/02/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
09/01/2008 12:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
09/01/2008 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/12/2007 12:00
Aguardando Expedição
-
14/12/2007 12:00
Aguardando Conferência
-
12/12/2007 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
06/12/2007 12:00
Aguardando Conferência
-
14/11/2007 12:00
Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
-
14/11/2007 12:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
14/11/2007 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
20/09/2007 12:00
Despacho Proferido
-
20/09/2007 12:00
Conclusos para despacho
-
12/06/2007 12:00
Aguardando Cumprimento de Acordo
-
17/04/2007 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/04/2007 12:00
Despacho Proferido
-
12/01/2007 12:00
Aguardando Audiência
-
14/12/2006 12:00
Aguardando Publicação
-
04/12/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/11/2006 12:00
Despacho Proferido
-
31/10/2006 12:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2006
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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