14/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:22

Juntada de Petição de contestação
12/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1078209-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alexandre Bublite Alves -

Vistos. 1.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será apreciado por ocasião da sentença.

Isso porque, em observância aos princípios da celeridade e simplicidade que regem o microssistema dosJuizados Especiais, o indeferimento nesta fase poderia ensejar agravo de instrumento, gerando tramitação paralela e sobrecarga desnecessária à serventia e ao Colégio Recursal. 2.

Nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995 e do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura (DJe de 21/02/2011), é facultado aos magistrados dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita transigir em juízo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3.

Cite-se a parte Ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei nº 12.153/2009).

A ausência de resposta acarretará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na peça inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

A via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
03/09/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:50

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/09/2025 10:15

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:31

Determinada a emenda à inicial
11/08/2025 09:16

Conclusos para decisão
09/08/2025 16:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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