03/09/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006540-11.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Lígia Martins da Silva - JCP do Amaral Comércio de Veículos Ltda -

Vistos. 1.

A impugnação aos benefícios da justiça gratuita não merece acolhimento, pois não houve prova cabal da possibilidade de a autora arcar com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais.

A parte impugnante não comprovou, por qualquer meio de prova, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Efetivamente, tal ônus lhe incumbia e dele não se desincumbiu, pois não logrou comprovar que a autora recebe rendimentos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.

Assim, entendo que presentes os motivos a ensejarem o deferimento do benefício e, não havendo prova de que a autora pode arcar com tais despesas em geral, o sucesso desta impugnação fatalmente afrontaria o acesso à justiça.

Desta feita, mantenho os benefícios da Justiça Gratuita e a rejeição da impugnação é medida que se impõe. 2.

Afasto a preliminar ilegitimidade ativa alegada pela requerida, tendo em vista regularização do polo (fls.116). 3.

Afasto a preliminar de decadência alegada na contestação, pois, quando o caso envolver vícios ocultos, o prazo somente se iniciará a partir da data em que o vício for efetivamente constatado pelo consumidor (§ 3º do art.26 do CDC), fato que demanda instrução probatória. 4.

Processo sem mácula, dou-o por saneado. 5.

Diante das alegações narradas pelas partes, necessária a dilação probatória.

Fixo como ponto controvertido as condições do veículo na data da compra, bem como a ciência da parte requerente e eventual existência de vício oculto, a ensejar o desfazimento do negócio. 6.

Defiro a produção de prova pericial, e para tanto nomeio como perito o Engenheiro Mecânico Otávio Villar da Silva Neto.

Em face da gratuidade processual inicialmente concedida, primeiramente, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva dos honorários.

Após a confirmação da reserva, intime-se o I.

Perito para que dê início aos trabalhos; podendo as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos em 10 dias.

O perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital (art. 36, § 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Quesito judicial: 1) qual é a causa do defeito no veículo descrito na inicial? 2) houve o reparo necessário do produto? 3) é possível afirmar que o defeito era perceptível na data da compra? 7.

Com fulcro no art. 357, § 1º, CPC, em 5 dias, faculto às partes solicitar esclarecimentos, sob pena de estabilidade do saneador.

Intime-se. - ADV: FRANCISLAINE ZANATA DA SILVA (OAB 459187/SP), ANA LAURA ROSA MACHADO (OAB 457650/SP), MATHEUS HENRIQUE MARINHO (OAB 388177/SP)
28/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 11:07

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
04/05/2025 19:19

Suspensão do Prazo
23/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 21:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 16:03

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:03

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:20

Convertido o Julgamento em Diligência
12/11/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:57

Conclusos para despacho
11/07/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 14:20

Conclusos para decisão
11/06/2024 19:02

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 21:32

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2024 15:22

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 03:22:24, 3ª Vara Cível.
19/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/04/2024 02:43

Suspensão do Prazo
16/04/2024 05:08

Juntada de Certidão
02/04/2024 09:47

Expedição de Carta.
22/03/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 07:04

Juntada de Certidão
06/02/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 17:15

Expedição de Carta.
05/02/2024 14:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2024 01:30:00, 3ª Vara Cível.
05/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 17:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/02/2024 14:19

Conclusos para decisão
31/01/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 05:51

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 17:40

Determinada a emenda à inicial
19/12/2023 17:05

Conclusos para decisão
19/12/2023 17:04

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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