01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004933-25.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Henrique Messias dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a.

DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito discutido nos autos; b.

CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro os valores debitados indevidamente da parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde as cobranças indevidas, e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil), desde a citação; c.

CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00, a título de danos morais, devidamente corrigida pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil), ambos contados a partir da presente data, época em que restou certo e delimitado o quantum indenizatório.

Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC.

Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que ora fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, em atenção às alíneas do § 2º, do artigo 85, do CPC, e ao tema 1076 do C.

STJ.

P.I.C. - ADV: ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), SERGIO EDUARDO MARANGONI (OAB 455186/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG)
29/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:26

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:44

Conclusos para julgamento
26/08/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:54

Conclusos para despacho
09/08/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:20

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:36

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:43

Remetido ao DJE para Republicação
03/06/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 20:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2025 09:41

Conclusos para julgamento
12/04/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:27

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:52

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 17:31

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:15

Expedição de Mandado.
18/01/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 19:35

Recebida a Petição Inicial
07/01/2025 10:24

Conclusos para decisão
20/12/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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