03/09/2025 17:55

Expedição de Ofício.
03/09/2025 10:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001169-23.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Laercio Jose Crealez - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: I- determinar que o réu implante o benefício de auxílio-acidente em favor do autor; e II- condenar o réu a pagar as prestações atrasadas, com correção monetária desde o vencimento de cada prestação pelo INPC e juros de mora da citação segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 240, caput, do CPC; art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09; STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22/02/2018, Tema 905, e STF, RE 870.947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 20/09/2017, Tema 810), até 08/12/2021; aplicando-se apenas a SELIC (que já engloba juros e correção) a partir de 09/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021).

Em virtude dasucumbência, o réu deverá pagar as custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), bem como honorários advocatícios, no equivalente a 10% do valorda condenação(art. 85, §3º, I, do CPC), respeitado o mínimo de 1 salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, §8º-A, do CPC). - ADV: APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP), GEYSA DE FATIMA MILANI (OAB 327076/SP)
28/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:35

Julgada Procedente a Ação
27/07/2025 19:13

Conclusos para julgamento
30/11/2024 08:37

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:52

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 11:17

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 19:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 12:17

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 08:14

Expedição de Certidão.
30/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:40

Ato ordinatório
13/08/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024 08:39

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 16:44

Expedição de Mandado.
15/05/2024 11:30

Expedição de Certidão.
15/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 17:25

Ato ordinatório
14/05/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 12:44

Expedição de Certidão.
29/04/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:58

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 11:59

Conclusos para decisão
23/04/2024 02:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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