01/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000922-16.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Roberto - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos. 1.

Primeiramente, afasto a preliminar arguida.

Com efeito, demonstrado o interesse de agir, pois não se pode condicionar o acesso à Justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, mormente a inafastabilidade da jurisdição assegurada pelo artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna.

Ademais, não comprovado que houve o refinanciamento dos empréstimos. 2.

No mais, o processo está em ordem, posto concorrentes seus pressupostos e as condições da ação.

Assim, dou o feito por saneado. 3.

A matéria fática aduzida na inicial e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide na esteira do artigo 355, do CPC.

Faz-se necessária a abertura de dilação probatória. 4.

Conforme artigo 429, inciso II, do CPC, tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova cabe à parte que o produziu. "Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Ademais, conforme julgamento do Tema 1061 pelo C.

STJ, foi firmada a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 5.

Assim, determino a produção de prova pericial a cargo da parte requerida. 6.

Nomeio como perito judicial Sr.

Rubens Vellosa Nogueira, e arbitro seus honorários em R$ 1.500,00, os quais deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, ocasionando presunção de veracidade das assertivas trazidas com a inicial, ou seja, de que não houve contratação. 7.

Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

Após o decurso do prazo e comprovado o depósito judicial para a realização da perícia, intime-se o perito a designar data, hora e local para o início dos trabalhos. 9.

Com a designação da data pelo expert, intimem-se as partes para conhecimento e façam-se os autos com vistas ao perito. 10.

Laudo em 30 (trinta) dias. 11.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, autorizo o levantamento dos honorários pelo perito, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico. 12.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
29/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 11:53

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:28

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 17:48

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 20:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:47

Expedição de Mandado.
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:54

Recebida a Petição Inicial
03/06/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
28/05/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 21:59

Suspensão do Prazo
07/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:52

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:51

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:57

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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