06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004653-55.2025.8.26.0016/SPAUTOR: FERNANDO BUGELLI SUTTOADVOGADO(A): PATRICIA RITA PAIVA BUGELLI SUTTO (OAB SP155201)DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência para: "2.1. garantir o ingresso e transporte de bicicleta dobrável pelas áreas comuns, incluindo rampas de acessibilidades, 2.2. declarar a nulidade da deliberação condominial § 9º Alteração de Regulamento Interno e seus efeitos, que restringe o uso de bicicletas dobráveis às áreas comuns e rampas de acessibilidade, eis que, a manutenção desse item, sem a devida anulação, poderá ensejar implicações à integridade física 5 (acidentes) dos condôminos e à funcionalidade das áreas comuns, razão pela qual se requer sua imediata invalidação, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da acessibilidade e da função social da propriedade. 3.

A anulação da advertência formal e seus efeitos".

Respeitados os argumentos da parte autora, as alegações iniciais e os documentos apresentados não são suficientes à demonstração da probabilidade do direito alegado.

Faz-se necessário que se aguarde o ingresso da ré nos autos, a fim de serem melhor analisados os fatos, à luz das demais informações a serem apresentadas.

Os pedidos de tutela exigem dilação probatória, para melhor apuração dos fatos em contraste com o direito narrado. Ademais, para a concessão da tutela antecipada é mister que os fatos estejam razoavelmente comprovados e que se encontre presente situação em que se constate receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Não verifico, nesse sentido, risco de dano irreparável, sendo prudente aguardar a decisão de mérito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência.

Aguarde-se audiência para tentativa de conciliação, já designada.

Intime-se.
27/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 10:05

Não Concedida a tutela provisória
26/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
24/08/2025 23:33

Juntada de Petição
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/06/2025 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 15:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:59

Audiência de conciliação - designada - Local Sala 04 - audiência de conciliação - 5º andar - 17/09/2025 13:00
05/06/2025 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CVECEJ08 para CVE1JEC05)
05/06/2025 13:18

Juntada de Certidão
04/06/2025 23:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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