15/09/2025 12:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015377-06.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Pagamento - Bim Terraplanagem e Pavimentação Ltda. - Quimassa Pavimentação e Engenharia Ltda. - Trata-se de embargos de declaração opostos por BIM TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face da decisão saneadora de fls. 729/730, que fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial.

A embargante alega, em síntese, que a decisão é omissa, pois não analisou as preliminares de ilegitimidade passiva e de inexistência de título executivo, arguidas na petição inicial destes embargos.

Requer o acolhimento do recurso para que as referidas preliminares sejam apreciadas e, consequentemente, extinta a execução. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, e, no mérito, acolho-os, para o fim exclusivo de sanar a omissão apontada e integrar a fundamentação da decisão embargada, que passa a ter o seguinte teor complementar: "Quanto às preliminares arguidas na petição inicial, passo, pois, a analisá-las.

Ilegitimidade Passiva A embargante alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que a relação contratual principal teria se dado entre a embargada e terceiros.

A questão, contudo, confunde-se com o mérito e demanda análise probatória, especialmente documental e, se o caso, testemunhal, para aferir a cadeia de subcontratação e a quem cabia a responsabilidade final pelo pagamento.

Assim, rejeito, por ora, a preliminar.

Nulidade da Execução por Ausência de Título Executivo A embargante sustenta que a execução está lastreada em proposta comercial e notas fiscais sem aceite, documentos que não ostentam força executiva.

A análise da exequibilidade dos documentos que instruem a execução é matéria de direito e pode ser apreciada de plano.

No entanto, considerando a alegação da embargada de que há outros documentos que, em conjunto, comprovariam a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida (como as medições de obra supostamente assinadas pela embargante), a matéria também se entrelaça com a análise de mérito.

Para evitar cerceamento de defesa, postergo a análise desta preliminar para a sentença, após a devida instrução." Assim, sanada a omissão com a análise e o afastamento, nesta fase processual, das preliminares arguidas, mantenho, em todos os seus demais termos, a decisão saneadora de fls. 729/730, inclusive no que tange à fixação dos pontos controvertidos e à determinação da prova pericial.

Prossiga-se no cumprimento do saneador.

Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf - ADV: HAYLA RODRIGUES DA FONSECA (OAB 491843/SP), FRANCIANE VILAR FRUCH (OAB 321058/SP)
25/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:35

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2025 09:59

Conclusos para decisão
22/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:45

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/07/2025 15:37

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:23

Mudança de Magistrado
10/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2025 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2025 16:41

Conclusos para decisão
31/01/2025 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/01/2025 16:48

Conclusos para despacho
06/01/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/12/2024 17:17

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 17:39

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 16:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2024 18:58

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 15:01

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 09:41

Expedição de Certidão.
21/05/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 08:46

Conclusos para despacho
02/05/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 10:03

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 10:22

Expedição de Certidão.
16/04/2024 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 16:17

Recebida a Petição Inicial
12/04/2024 16:00

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 15:48

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
09/04/2024 10:54

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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