TJSP - 1092038-78.2025.8.26.0053
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2025 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2025 07:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/09/2025 07:57
Juntada de Mandado
-
13/09/2025 07:30
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 10:56
Expedição de Mandado.
-
11/09/2025 19:28
Expedição de Mandado.
-
04/09/2025 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1092038-78.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Renata Cristina Novais - O pedido de liminar encontra respaldo no artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009.
O cálculo da Fazenda Municipal que utiliza tabela de apuração de alores unilateral afronta, em sede preliminar, o princípio da legalidade, bem como o Tema 1113 do Superior Tribunal de Justiça, cuja observância é obrigatória, inclusive pela Administração Pública.
Ademais, eventual fraude ou erro no valor de venda do bem deverá ser atestada mediante processo administrativo com obrigatoriedade do pirncípio do contraditório.
Face ao exposto, concedo a liminar, a fim de autorizar o recohlimento do montantes Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações.
Abra-se vista ao Ministério Público do Estado de São Paulo. - ADV: MEIRE APARECIDA DA SILVA CAMARGO (OAB 254801/SP) -
03/09/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:38
Concedida a Medida Liminar
-
03/09/2025 12:06
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 10:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1050626-70.2025.8.26.0053
Thamires Henrique Teles da Silva
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Giullienn Juliani Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/06/2025 16:54
Processo nº 1000248-80.2024.8.26.0236
Cooperativa de Credito e Investimento De...
Robson Mauricio Borges Junior
Advogado: Eduardo Nogueira Monnazzi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/01/2024 11:06
Processo nº 1002690-30.2024.8.26.0491
Banco Santander
Istambul Transportes Eireli
Advogado: Flavio Neves Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/10/2024 15:45
Processo nº 1004031-20.2025.8.26.0568
Carmen Fatima Ribeiro Tauil
Fazenda do Est de Sao Paulo
Advogado: Patricia Lis Souza Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/08/2025 08:31
Processo nº 0034714-42.2017.8.26.0114
Instituto Integral
Silvia Regina da Cruz Cocenzo
Advogado: Carlos Eduardo Zulzke de Tella
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/06/2016 12:28