TJSP - 1009402-89.2024.8.26.0344
1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Marilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1009402-89.2024.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.H.D. - P.H.B.D. e outro -
Vistos.
Fls. 112 - Oficie ao empregador do réu para desconto em folha de pagamento dos alimentos fixados em favor dos requerentes, conforme dados acima.
Em caso de descumprimento por parte da empresa implicará na penalidade prevista no art. 22, da Lei n° 5.478/68 (Art. 22.
Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único.
Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente).
Na hipótese do não cumprimento por parte do empregador, deverá a parte autora informar o descumprimento com a comprovação de entrega do ofício para a extração de cópias e remessa ao Ministério Público para as providências criminais contra o empregador ou funcionário responsável, nos termos da lei.
Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.
Proceda a parte autora a impressão do ofício no sistema SAJ, encaminhando-o, deverá comprovar, após, nos autos a entrega, no prazo de 10 dias.
Após, retornem os autos ao arquivo.
Intime-se.
Ciência ao Ministério Público. - ADV: FRANCISCO EDUARDO CARRASCOSA (OAB 379933/SP), HELOÍSA NATALINO VALVERDE CASTILHO (OAB 403161/SP), HELOÍSA NATALINO VALVERDE CASTILHO (OAB 403161/SP) -
23/08/2024 11:56
Baixa Definitiva
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23/08/2024 11:56
Expedição de Certidão.
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22/08/2024 03:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/08/2024 00:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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20/08/2024 17:46
Homologada a Transação
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19/08/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 14:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/08/2024 13:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/08/2024 15:57
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 03:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/07/2024 00:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/07/2024 15:05
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2024 10:57
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 02:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2024 16:35
Expedição de Mandado.
-
19/07/2024 15:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/07/2024 00:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/07/2024 18:09
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 18:08
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2024 17:32
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 17:31
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/08/2024 03:30:00, 2ª Vara de Família e Sucessões.
-
18/07/2024 10:13
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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17/07/2024 15:18
Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
17/07/2024 15:17
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 15:47
Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/07/2024 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
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10/07/2024 13:59
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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10/07/2024 13:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/07/2024 13:58
Juntada de Mandado
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13/06/2024 11:22
Expedição de Mandado.
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13/06/2024 02:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/06/2024 06:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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11/06/2024 16:00
Expedição de Certidão.
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11/06/2024 16:00
Não Concedida a Antecipação de tutela
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11/06/2024 15:03
Conclusos para despacho
-
11/06/2024 15:03
Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/07/2024 03:00:00, 2ª Vara de Família e Sucessões.
-
10/06/2024 17:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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