04/09/2025 13:44

Prazo
04/09/2025 13:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0002380-85.2024.8.26.0541 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Setpar Santa Fé Empreendimentos Ltda. - Apelado: Antonio Alfredo Justino dos Santos - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - Adriana de Queiroz Nogueira (OAB: 20029/MS) - 4º andar
03/09/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 19:57

Recurso Especial
26/06/2025 16:55

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 11:56

Prazo
27/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:49

Vista (Contrarrazões)
27/05/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 12:58

Prazo
10/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/04/2025 18:50

Acórdão registrado
01/04/2025 14:47

Julgado virtualmente
26/03/2025 13:08

Julgamento Virtual Iniciado
11/02/2025 15:07

Conclusos para decisão
07/02/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 00:00

Publicado em
31/01/2025 10:16

Prazo
31/01/2025 10:09

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/01/2025 18:34

Despacho
16/12/2024 17:20

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:51

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/12/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
25/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:48

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:16

Distribuído por sorteio
19/11/2024 00:00

Publicado em
13/11/2024 18:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/11/2024 17:59

Processo Cadastrado
12/11/2024 15:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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